I SÉRIE — NÚMERO 104

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Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 232/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda entregará uma declaração de voto sobre este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de

lei n.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei

n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP), o PCP apresentou um

requerimento de avocação pelo Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das propostas de

eliminação dos artigos 1.º a 6.º, 10.º, 11.º, 17.º, 22.º, 27.º, 33.º e 35.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, e das

propostas de alteração dos artigos 26.º e 29.º da mesma Lei, todos previstos no artigo 2.º do texto final.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A devolução dos baldios aos povos foi uma

das mais importantes conquistas da Revolução de Abril para os povos serranos do Centro e do Norte do País.

Tal como as restantes conquistas da Revolução, a propriedade comunitária gerida e ao serviço dos povos

está hoje sob cerrado ataque. Estes ataques não são novos, foram quase 20 as iniciativas de diferentes

Governos para ir desvirtuando a Lei dos Baldios, publicada em 1976.

A vontade de jogar mão aos baldios é crescente, nomeadamente face às suas potencialidades florestais e

fundiárias e, mais recentemente, a outros recursos, designadamente os associados à produção energética.

A alteração à Lei dos Baldios que hoje votamos vai mais longe do que qualquer outra e apresenta aspetos

de grande gravidade. Desde logo, porque é justificada com falsidades que transferem as responsabilidades

dos Governos para as entidades gestoras de baldios.

Destacamos as alterações mais gravosas: altera-se o conceito de comparte, eliminando a referência aos

usos e costumes que permitem acomodar as especificidades de cada baldio e de cada comunidade que dele

usufrui. Sem o respeito por costumes ancestrais, criam-se condições para dificultar a gestão dos baldios;

depois, simplifica-se a extinção de baldios, nomeadamente eliminando a exigência de decisão judicial para que

ela ocorra; por último, esta lei abre a porta para o acesso dos baldios ao comércio jurídico, para já o

arrendamento, mas é uma abertura de porta.

Consideramos que estas alterações inaceitáveis vão contra os interesses dos povos e da propriedade

comunitária.

Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração ao projeto de lei e de

eliminação de alguns artigos, propostas que poderiam expurgar o projeto de lei das suas componentes mais

gravosas. Pela importância destas propostas, considerámos necessária a sua avocação para Plenário.

No decorrer das audições realizadas, foram levantadas sérias dúvidas relativas à conformidade de alguns

artigos com a Constituição da República Portuguesa e, nesse contexto, esta avocação, chamando estas

alterações para pronúncia do Plenário, faz ainda mais sentido.

Aplausos do PCP.