Debates Parlamentares - Diário 104, p. 55 (2014-07-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE JULHO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda sobre o mesmo texto final, o Bloco de Esquerda apresentou

igualmente um requerimento de avocação pelo Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das

propostas de alteração dos artigos 10.º, 15.º e 21.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, previstos no artigo 2.º

do texto final.

Se não houver objeções, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para apresentar o requerimento,

após o que votaremos os dois requerimentos em conjunto, visto o objeto de ambos incidir sobre o mesmo

projeto de lei n.º 528/XII (3.ª).

Pausa.

Uma vez que não há objeções, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Ao longo deste processo

legislativo iniciado por um projeto de lei da maioria, o Bloco de Esquerda deu provas, mostrou em todo este

processo a necessidade de haver aperfeiçoamentos em relação à Lei dos Baldios.

Estamos plenamente de acordo que haja uma melhoria do regime contabilístico, que haja transparência ao

nível da gestão, que haja uma definição mais rigorosa do que são os compartes.

Nesses aspetos, poderíamos acompanhar algumas inovações, mas não podemos acompanhar o essencial

deste projeto de lei da maioria, ou seja, uma definição equívoca de compartes e, ao mesmo tempo, através de

mecanismos vários, a consideração de que os baldios, propriedade comunitária, consagrada na Constituição

da República, possam ser objeto, quer de arrendamento, quer de alienação, sem que haja algum mecanismo

de proteção por parte da comunidade. Esse facto, quanto a nós, é indevido e é rigorosamente inconstitucional.

Nesse aspeto, apresentamos aqui, na especialidade, artigos cujas propostas avocamos para debate, de

modo a tentar suprir essas inconstitucionalidades e essa malformação jurídica que acompanha este projeto de

lei.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, entendemos que, de um modo ou de outro, à atenção de Belém e à

atenção dos Deputados de várias bancadas, era bem melhor que este processo terminasse na Rua de O

Século do que aqui, no hemiciclo de São Bento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação conjunta dos dois requerimentos, um do PCP e

outro do Bloco de Esquerda.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Sendo assim, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, relativo ao projeto de lei n.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de

setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao

Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e

CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei

n.º 145/99, de 1 de setembro.

11 DE JULHO DE 2014 55 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda sobre o mesmo texto final, o Bloco de Esquerda apresentou igualmente um requerimento de avocação pelo Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 10.º, 15.º e 21.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, previstos no artigo 2.º do texto final. Se não houver objeções, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para apresentar o requerimento, após o que votaremos os dois requerimentos em conjunto, visto o objeto de ambos incidir sobre o mesmo projeto de lei n.º 528/XII (3.ª). Pausa. Uma vez que não há objeções, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ao longo deste processo legislativo iniciado por um projeto de lei da maioria, o Bloco de Esquerda deu provas, mostrou em todo este processo a necessidade de haver aperfeiçoamentos em relação à Lei dos Baldios. Estamos plenamente de acordo que haja uma melhoria do regime contabilístico, que haja transparência ao nível da gestão, que haja uma definição mais rigorosa do que são os compartes. Nesses aspetos, poderíamos acompanhar algumas inovações, mas não podemos acompanhar o essencial deste projeto de lei da maioria, ou seja, uma definição equívoca de compartes e, ao mesmo tempo, através de mecanismos vários, a consideração de que os baldios, propriedade comunitária, consagrada na Constituição da República, possam ser objeto, quer de arrendamento, quer de alienação, sem que haja algum mecanismo de proteção por parte da comunidade. Esse facto, quanto a nós, é indevido e é rigorosamente inconstitucional. Nesse aspeto, apresentamos aqui, na especialidade, artigos cujas propostas avocamos para debate, de modo a tentar suprir essas inconstitucionalidades e essa malformação jurídica que acompanha este projeto de lei. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que, de um modo ou de outro, à atenção de Belém e à atenção dos Deputados de várias bancadas, era bem melhor que este processo terminasse na Rua de O Século do que aqui, no hemiciclo de São Bento. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação conjunta dos dois requerimentos, um do PCP e outro do Bloco de Esquerda. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sendo assim, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas