Debates Parlamentares - Diário 104, p. 59 (2014-07-10)

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11 DE JULHO DE 2014

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 608/XII (3.ª)

O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o

suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para

legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País.

O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a

redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros, atribuídos às freguesias e a

redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações.

A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições.

O projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) pretende alterar a denominação da freguesia de Livração, criada na

sequência do processo de extinção de freguesias, para Santo Isidoro e Livração.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta

iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela corresponde à vontade das populações que não

se conformaram com o desaparecimento da sua freguesia e da referência à mesma na nova designação.

A iniciativa da população da nova freguesia, solicitando a alteração da designação da freguesia,

pretendendo salvaguardar a sua identidade e, recuperando o nome de uma das freguesias que deu origem à

nova freguesia, é convergente com a luta do PCP pela restituição das freguesias extintas pelo Governo. O

Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá uma resposta cabal às

necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 609/XII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o

suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para

legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País.

O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a

redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros atribuídos às freguesias e a

redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações.

A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições.

O projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) pretende alterar a denominação da freguesia de Sande e São Lourenço,

criada na sequência do processo de extinção de freguesias, para Sande e São Lourenço do Douro.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta

iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela propõe a reposição do nome de uma das

freguesias extintas que deram origem à nova freguesia.

Não obstante esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá

uma resposta cabal às necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

acerca da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª):

A proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) surge num contexto de endividamento dos municípios, mas também de

redução das transferências do Estado. Se no Orçamento de Estado de 2010 estava prevista a transferência de

11 DE JULHO DE 2014 59 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País. O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros, atribuídos às freguesias e a redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações. A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições. O projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) pretende alterar a denominação da freguesia de Livração, criada na sequência do processo de extinção de freguesias, para Santo Isidoro e Livração. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela corresponde à vontade das populações que não se conformaram com o desaparecimento da sua freguesia e da referência à mesma na nova designação. A iniciativa da população da nova freguesia, solicitando a alteração da designação da freguesia, pretendendo salvaguardar a sua identidade e, recuperando o nome de uma das freguesias que deu origem à nova freguesia, é convergente com a luta do PCP pela restituição das freguesias extintas pelo Governo. O Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá uma resposta cabal às necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado. ——— Relativa ao projeto de lei n.º 609/XII (3.ª): O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País. O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros atribuídos às freguesias e a redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações. A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições. O projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) pretende alterar a denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, criada na sequência do processo de extinção de freguesias, para Sande e São Lourenço do Douro. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela propõe a reposição do nome de uma das freguesias extintas que deram origem à nova freguesia. Não obstante esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá uma resposta cabal às necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, acerca da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª): A proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) surge num contexto de endividamento dos municípios, mas também de redução das transferências do Estado. Se no Orçamento de Estado de 2010 estava prevista a transferência de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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