I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 16 horas e 3 minutos.

Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai intervir no debate, peço ao Grupo

Parlamentar do PSD que indique um outro Sr. Deputado para o substituir na Mesa como secretário.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, indicamos a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr. Deputado.

Entretanto, dou a palavra à Sr.ª Secretária Rosa Albernaz para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 242/XII (3.ª) — Em defesa da agricultura

familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRM), que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os

1099/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de

I&D realizado pela FCT (PCP), 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que

minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha

(PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo

de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que

minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das

dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS), que

baixa à 5.ª Comissão; e a proposta de resolução n.º 79/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Comercial entre a União

Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas

em 26 de junho de 2012, que baixa à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder a um debate, solicitado pelo PS,

com a Ministra de Estado e das Finanças, sobre as medidas anunciadas pelo Banco de Portugal para resolver

a crise que se verifica no Banco Espírito Santo (BES).

Para intervir, em representação do partido requerente desta reunião, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto

Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Partido Socialista pediu, com caráter de urgência, a convocação da Comissão Permanente da Assembleia da

República, porque são devidos esclarecimentos institucionais ao Parlamento.

O PS não abdica desses esclarecimentos, que já tardam, e não abdica, sobretudo, de defender os

contribuintes, os depositantes e evitar que sejam estes, mais uma vez, a pagar os prejuízos dos bancos.

Os portugueses têm o direito de saber o que se passou com o BES, como se chegou a esta situação, o que

falhou, como falhou, quem e quando falhou. Para além da vulnerabilidade estrutural da economia portuguesa e

do sistema financeiro, quem são os responsáveis pelos atos delituosos, pelos crimes, pelo encobrimento, pela

subserviência, pela ausência de ações atempadas, pelas informações públicas erradas e inconsistentes, pela

deficiente articulação entre a supervisão, a regulação e a investigação criminal, pela inércia da justiça, pela

impunidade de operações feitas à última da hora? Como podem o Governo e o Banco de Portugal explicar,

depois de três anos de Programa de Ajustamento, e há mais de 10 meses após a sinalização de

irregularidades no BES, que o desenlace seja a utilização de recursos públicos?

O desastre bancário português, com o BES à cabeça, revela um sistema financeiro internacionalmente

subordinado e dependente do Estado e demonstra o falhanço de três entidades: o falhanço das entidades de

supervisão portuguesa, desde logo da supervisão bancária, o falhanço da troica — a Comissão Europeia, o

Banco Central e o Fundo Monetário Internacional, que estiveram sem nada ver durante três anos, e estiveram

envolvidos na economia e no sistema financeiro — e o falhanço também do Governo, que não tomou