I SÉRIE — NÚMERO 106

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Resolução é um Fundo cuja gestão e administração é da responsabilidade do Governo, em parceria com o

Banco de Portugal e, portanto, o Governo tem de assumir as responsabilidades que vai ter no destino do

Banco, naquele que vai ser o rumo definitivo do Banco.

Mas, Sr.ª Ministra, quero ainda colocar-lhe uma outra questão concreta relativamente a esta matéria e a um

aspeto central que tem a ver com duas alterações legislativas, uma feita na sexta-feira e outra feita na

segunda-feira, ao Regime Geral das Instituições de Crédito.

O Governo fez publicar, na sexta-feira, uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito,

certamente aprovada no Conselho de Ministros de quinta-feira, mas mantida em segredo. Queremos saber se

a Sr.ª Ministra confirma esta circunstância e se confirma que esse decreto-lei foi aprovado no Conselho de

Ministros de quinta-feira e foi mantido em segredo pelos efeitos que poderia ter, particularmente do ponto de

vista da flutuação do valor bolsista do BES.

Mais: a Sr.ª Ministra tem de explicar se informou ou não a CMVM da aprovação desse decreto-lei, para que

a CMVM suspendesse a transação de ações do BES e, se não o fez, tem de explicar por que não o fez, com

que fundamento é que não o fez.

Relativamente às regras que foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de sexta-feira, e pelo

Decreto-Lei n.º 114-B/2014, queremos saber se a Sr.ª Ministra está em condições de garantir aos portugueses

que o BES não vai ser retalhado em fatias, para ficarem os privados com aquilo que forem os ativos do Banco

e os portugueses, os contribuintes, e o Estado, por via do pagamento do fundo de recapitalização, afinal de

contas, uma vez mais, com os prejuízos.

A Sr.ª Ministra sabe tão bem quanto nós que esse Novo Banco corresponde, quase integralmente, ao

anterior BES. Este Novo Banco ficou com 80% dos ativos, mas ficou com 79% do passivo, com 75% da

carteira de clientes, com uma boa parte dos negócios ruinosos que o BES fez e com uma boa parte das

dívidas que o BES fez, nomeadamente, por exemplo, o crédito concedido pelos bancos centrais, que ascende

a 8,4 mil milhões de euros, e créditos de outras instituições financeiras. Queremos saber se o Governo vai ou

não sancionar uma perspetiva de cortar o Novo Banco às fatias, para que os privados fiquem com aquilo que

dá lucro e o Estado encaixe o prejuízo.

A Sr.ª Ministra tem de nos dar estas garantias na discussão de hoje.

Há ainda uma última questão, que tem a ver com os trabalhadores. A Sr.ª Ministra sabe que o universo do

Grupo Espírito Santo em Portugal, particularmente nos setores financeiro e da saúde, abrange quase 30 000

trabalhadores. Pode estar em perspetiva o maior despedimento coletivo, em Portugal, desde o 25 de Abril.

Aquilo que queremos saber é se o Governo vai sancionar uma lógica de solução para o Banco que passe pela

injeção de dinheiros públicos e por um despedimento coletivo dessa dimensão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: O assunto que nos

traz aqui esta tarde é um assunto sério e grave e, precisamente por isso, estamos aqui para pedir

esclarecimentos.

Contudo, também é importante lembrar que, embora o problema do BES esteja a ser resolvido — e já

explicarei qual é a nossa opinião sobre a solução encontrada —, estamos aqui para ser parte da solução, não

estamos aqui para ser parte do problema…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, certamente, não estamos aqui para lançar o pânico ou criar

algum problema adicional. Já nos chegam aqueles que temos! Algumas palavras podem ser muito populares,

mas, na medida em que elas contribuírem para aumentar o problema, não as diremos. Chama-se a isto uma

coisa simples: ser responsável!