I SÉRIE — NÚMERO 106

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Sr.ª Ministra, como é que se pode afirmar que os contribuintes não vão ser afetados se o Governo vai

disponibilizar 4000 ou 5000 milhões de euros que vieram da troica e que estão a ser suportados pelos

portugueses através, nomeadamente, dos cortes salariais e da política de austeridade que o Governo está a

impor ao País? Ou seja, os portugueses estão a pagar o empréstimo e os juros à troica, o Governo utiliza esse

dinheiro para a banca e, depois, ainda vem dizer que os contribuintes não vão ser afetados.

Como é que se pode dizer uma coisa destas, Sr.ª Ministra? Se são os portugueses que estão a pagar os

juros do dinheiro que o Governo vai disponibilizar ao BES, como é possível fazer esta afirmação? Esclareça-

nos, Sr.ª Ministra.

Mais: se, depois de recapitalizado, o «BES bom» for vendido por um valor inferior àquele que foi

disponibilizado pelo Estado, quem é que vai pagar a diferença — os contribuintes ou os bancos? E, Sr.ª

Ministra, se nos disser que são os bancos, os portugueses precisam de saber em que termos esse pagamento

se vai processar, porque, até agora, não sabemos literalmente nada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, está, ou não, em condições de garantir aqui hoje que os postos de trabalho no

BES estão todos assegurados, sobretudo quando o Novo Banco for vendido?

Para terminar, Sr.ª Ministra, gostaria que nos desse conta das diligências que o Governo já efetuou no

sentido de apurar responsabilidades criminais no desfecho do caso do BES.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e

das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Começando por referir-me à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de dizer que apreciamos

ouvir que o PS não abdica de defender os contribuintes e os depositantes. Lamentamos que nem sempre

tenha sido assim, mas, tendo essa preocupação agora, certamente, estarão do lado da solução que o Banco

de Portugal e o Governo implementaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

No que diz respeito à utilização de recursos públicos, que é a questão que mais preocupa os Srs.

Deputados, e bem, e também a generalidade dos portugueses, a situação que se coloca é a seguinte: ao

longo de mais de dois anos, tem vindo a ser transposta para a legislação nacional todo o novo enquadramento

legislativo em matéria bancária que foi acordado na Europa. Aliás, o Partido Socialista em particular, através

da Eurodeputada Elisa Ferreira, teve um papel muito relevante nesta matéria e nas soluções encontradas,

atuando de uma forma muito construtiva e sempre em linha com aquilo que o Governo português, e em

particular o Sr. Primeiro-Ministro, se bateu para defender em Bruxelas no que respeita ao novo

enquadramento da união bancária.

O que este novo enquadramento legislativo fez foi criar regras para que as intervenções que viessem a ser

necessárias em instituições financeiras para salvaguardar a estabilidade financeira preservassem,

salvaguardassem os contribuintes. E é isso exatamente que esta solução permite.

O que esta solução permite foi uma decisão tomada pelo regulador. Aos Srs. Deputados que têm dúvidas

sobre quem tomou a decisão, aconselho-os a ler a legislação que neste mesmo Parlamento foi apresentada,

discutida e aprovada,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.