I SÉRIE — NÚMERO 106

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Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O que o PCP queria, agora, era ajudar o Espírito Santo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, a recapitalização pública teria sido a solução, com

mais riscos para o contribuinte e sem a contribuição do restante sistema financeiro, que melhor protegeria os

interesses dos contribuintes? Ou, pelo contrário, conseguimos encontrar uma solução que, certamente, todos

admitimos não ser perfeita — porque perfeito, Srs. Deputados, seria nada disto ter acontecido; isto é óbvio,

mas quem é responsável está aqui para resolver problemas, não está aqui para criar problemas —, mas que,

resolvendo o problema, Sr.ª Ministra, consegue proteger os depositantes, e proteger os depositantes de

qualquer montante?

E relembro, Srs. Deputados, que, ao protegermos os depositantes do BES, protegemos todos os

depositantes de todo o sistema financeiro português…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, indiretamente, toda a economia portuguesa. É isso que é

importante! Quem coloca outras alternativas em cima da mesa, designadamente a de falência, que explique,

então, às pessoas que elas iriam ficar sem todo o dinheiro que tinham depositado.

A solução encontrada, em que todo o sistema financeiro se corresponsabiliza, protege os contribuintes e,

sobretudo, distribui o risco, que, numa recapitalização pública, penderia para os contribuintes portugueses,

pelo sistema financeiro, o qual passa, na prática e a sério, a ter a corresponsabilidade pelo financiamento do

sistema, e pelo bom funcionamento do sistema.

Por último, e não menos importante, é bom que se diga que a solução encontrada permite também

salvaguardar e estabilizar os postos de trabalho deste Banco.

Era sobre isto que gostava de a ouvir, Sr.ª Ministra, sobre a solução em concreto e também,

concretamente, sobre as soluções possíveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária

de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Já ouvimos, nas intervenções

anteriores, aquela que será a narrativa da maioria e, presume-se, a narrativa do Governo. É que há aqui uma

palavra que foi dada, uma palavra de tranquilidade, e o Governo terá feito tudo o que era necessário e

possível para salvaguardar o interesse dos contribuintes.

Ora, esta narrativa não cola com a realidade. Em primeiro lugar, porque a palavra do Governo, neste

processo, vale muito pouco. Vejamos o que dizia a Sr.ª Ministra das Finanças, no dia 17 de julho. Dizia que o

Banco Espírito Santo era um banco sólido e não tinha qualquer problema. Passados 15 dias, o mundo mudou,

o Banco caiu, foi partido em dois e, afinal, necessita de 4900 milhões de euros, 4400 dos quais de dinheiro

público, de cêntimos dos contribuintes, somando 4400 milhões de euros.

Dirá o Governo, porque já o disse a maioria, que não há qualquer problema para os contribuintes, que

estão salvaguardados, que não há aqui qualquer risco. Bem, mas os contribuintes entraram com 90% do

dinheiro que será colocado no Novo Banco. Repito: 90% do dinheiro que será colocado no Novo Banco!

Ora, quem entrou com o dinheiro — 90%! — foram exatamente os contribuintes. E dizem-nos que não há

qualquer risco?! Mas o Fundo de Resolução não é uma entidade de direito público?! Não é gerido pelo Banco

de Portugal e pela Sr.ª Ministra das Finanças?! Então, afinal há dinheiro público, gerido pelo Ministério das

Finanças e pelo Banco de Portugal, e dizem-nos que não há qualquer risco?! A Sr.ª Ministra sabe tão bem

quanto nós que, quando tudo falha, no fim da linha vem sempre o bolso dos contribuintes, e é exatamente isso

que está em causa com a proposta apresentada pelo Governo.