Debates Parlamentares - Diário 106, p. 11 (2014-08-07)

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8 DE AGOSTO DE 2014

… na qual encontrarão a resposta sobre quem tem competência para ser a autoridade de resolução em

Portugal, que é o Banco de Portugal. E não estou a falar da legislação que foi aprovada nestes últimos dias,

estou a falar do conjunto de legislação que tem vindo a ser aprovada há mais de dois anos, na qual

encontrarão a resposta a essas dúvidas.

Portanto, o que acontece é que o Fundo de Resolução, na sequência da decisão do Banco de Portugal de

resolver o Banco Espírito Santo, foi chamado a capitalizar o Novo Banco. Como o Fundo de Resolução, que é

alimentado com contribuições dos bancos, foi criado há ainda pouco tempo e não dispunha dos meios

suficientes e, dada a urgência inadiável, pediu, mais uma vez nos termos do que a lei permite, um apoio

financeiro transitório ao Estado. Aquilo que o Estado concede é um empréstimo com uma maturidade mínima

de três meses e máxima de dois anos, que, neste momento, se restringiu a 3900 milhões de euros, porque os

bancos entenderam dever responsabilizar-se, já nesta fase inicial, imediatamente, por um montante superior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E se não for pago o empréstimo?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Portanto, o empréstimo já será de apenas 3900 milhões de

euros.

O reembolso deste empréstimo ao Tesouro e aos contribuintes é independente do momento e do valor pelo

qual o Novo Banco seja vendido. O responsável pelo reembolso deste empréstimo é o Fundo de Resolução, o

qual é alimentado exclusivamente por fundos que vêm do setor financeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Incluindo a Caixa Geral de Depósitos!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A responsabilidade é exclusivamente do setor financeiro.

O setor financeiro faz contribuições normais ou extraordinárias e pode, sob a forma de empréstimos,

adiantar contribuições futuras, como agora foi decido aceitar pelo Fundo de Resolução, e poderá ser um

montante maior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a participação da Caixa Geral de Depósitos no Fundo de

Resolução?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Os contribuintes receberão necessariamente de volta o seu

montante. Ora, isto permite explicar também o porquê da taxa de juro.

A taxa de juro representa o custo de financiamento, o que os fundos da troica custam aos contribuintes,

acrescida de uma margem para custos. Não tem uma margem superior porque não tem risco; não há risco

neste empréstimo, ele será reembolsado, independentemente do que aconteça ao Novo Banco, de quando for

vendido e de por quanto for vendido.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado Alberto Martins perguntou se existem garantias para o Estado e se as ações do Novo

Banco são dadas em garantia. Não, Sr. Deputado, nem nós queremos! Nós não queremos ficar com ações de

um banco para assumir o prejuízo! É essa a diferença da solução, Sr. Deputado. Foi isso que não aconteceu

agora como aconteceu no BPN!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Estado não é acionista do Novo Banco, não vai ser acionista do Novo Banco e, aconteça o que

acontecer ao Novo Banco, não vai ser chamado a pagar eventuais prejuízos, e isso tem de ficar muito, muito

claro.

8 DE AGOSTO DE 2014 11 … na qual encontrarão a resposta sobre quem tem competência para ser a autoridade de resolução em Portugal, que é o Banco de Portugal. E não estou a falar da legislação que foi aprovada nestes últimos dias, estou a falar do conjunto de legislação que tem vindo a ser aprovada há mais de dois anos, na qual encontrarão a resposta a essas dúvidas. Portanto, o que acontece é que o Fundo de Resolução, na sequência da decisão do Banco de Portugal de resolver o Banco Espírito Santo, foi chamado a capitalizar o Novo Banco. Como o Fundo de Resolução, que é alimentado com contribuições dos bancos, foi criado há ainda pouco tempo e não dispunha dos meios suficientes e, dada a urgência inadiável, pediu, mais uma vez nos termos do que a lei permite, um apoio financeiro transitório ao Estado. Aquilo que o Estado concede é um empréstimo com uma maturidade mínima de três meses e máxima de dois anos, que, neste momento, se restringiu a 3900 milhões de euros, porque os bancos entenderam dever responsabilizar-se, já nesta fase inicial, imediatamente, por um montante superior. O Sr. João Oliveira (PCP): — E se não for pago o empréstimo?! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Portanto, o empréstimo já será de apenas 3900 milhões de euros. O reembolso deste empréstimo ao Tesouro e aos contribuintes é independente do momento e do valor pelo qual o Novo Banco seja vendido. O responsável pelo reembolso deste empréstimo é o Fundo de Resolução, o qual é alimentado exclusivamente por fundos que vêm do setor financeiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Incluindo a Caixa Geral de Depósitos! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A responsabilidade é exclusivamente do setor financeiro. O setor financeiro faz contribuições normais ou extraordinárias e pode, sob a forma de empréstimos, adiantar contribuições futuras, como agora foi decido aceitar pelo Fundo de Resolução, e poderá ser um montante maior. O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a participação da Caixa Geral de Depósitos no Fundo de Resolução?! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Os contribuintes receberão necessariamente de volta o seu montante. Ora, isto permite explicar também o porquê da taxa de juro. A taxa de juro representa o custo de financiamento, o que os fundos da troica custam aos contribuintes, acrescida de uma margem para custos. Não tem uma margem superior porque não tem risco; não há risco neste empréstimo, ele será reembolsado, independentemente do que aconteça ao Novo Banco, de quando for vendido e de por quanto for vendido. Protestos do PCP. O Sr. Deputado Alberto Martins perguntou se existem garantias para o Estado e se as ações do Novo Banco são dadas em garantia. Não, Sr. Deputado, nem nós queremos! Nós não queremos ficar com ações de um banco para assumir o prejuízo! É essa a diferença da solução, Sr. Deputado. Foi isso que não aconteceu agora como aconteceu no BPN! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS.O Estado não é acionista do Novo Banco, não vai ser acionista do Novo Banco e, aconteça o que acontecer ao Novo Banco, não vai ser chamado a pagar eventuais prejuízos, e isso tem de ficar muito, muito claro.

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