I SÉRIE — NÚMERO 110

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português e um estrangeiro eu não tenho dúvidas na escolha, seja socialista, seja social-democrata ou seja

democrata-cristão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas, como se isso não bastasse, Sr. Deputado, hoje ouvimos outra coisa extraordinária…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, hoje ouvimos outra coisa extraordinária da parte do Partido Socialista: é que para o Partido

Socialista descongelar pensões mínimas, sociais e rurais de um milhão de portugueses, os mais pobres dos

mais pobres, que ganham pensões entre 220 € e 250 €, que trabalharam uma vida inteira, é um erro político.

Foi isso que aqui foi dito pelo Sr. Deputado João Galamba.

Ora, nós não achamos isso, e ainda bem que não achamos, porque este Governo, não obstante com a

troica, não obstante com o programa que herdámos, negociado pelo Partido Socialista, não obstante as

dificuldades que não escondemos,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … descongelámos as pensões que o Partido Socialista congelou.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso dá a tal dimensão social que o Partido Socialista apregoa, mas

que, pelos vistos, não gosta de praticar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A primeira semana de implementação da

reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de

reorganização judiciária no prazo estabelecido na lei que o aprovou.

A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o

desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária,

mediática e política dos tribunais originou um enorme desgaste no sistema passível de causar danos

irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça.»

Não é o PCP quem o afirma. O que acabei de citar é o mais recente comunicado da Associação Sindical

dos Juízes Portugueses acerca do descalabro em que se está a traduzir este início de vigência do novo mapa

judiciário. Este descalabro era mais que previsível.

Quando o PCP suscitou aqui, nesta Assembleia, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 49/2014,

relativo ao mapa judiciário, advertiu para a impossibilidade da entrada em vigor de qualquer reforma em

setembro de 2014 e propôs que a vigência de um novo mapa judiciário, fosse ele qual fosse, só se iniciasse

em setembro de 2015 para que fossem asseguradas as adaptações necessárias ao bom funcionamento dos

tribunais.

A Sr.ª Ministra da Justiça não quis ouvir e a maioria PSD/CDS também não. Não quiseram ouvir os avisos

feitos pelo PCP, pela Ordem dos Advogados, pelos municípios portugueses e pelas populações; não quiseram

saber das preocupações dos magistrados e dos funcionários judiciais.