I SÉRIE — NÚMERO 110

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Relativamente às perguntas que o Sr. Deputado fez, o PCP não participou na discussão de uma proposta

apresentada pelo Partido Socialista para criar uma comissão de acompanhamento desta reforma e pensava

que o Sr. Deputado se tinha apercebido porquê. Eu estava nessa reunião em representação do PCP e no

momento em que se discutiu essa proposta tive de ir à sala ao lado, à reunião da Comissão de Inquérito de

que também faço parte, mas, seguramente, se estivesse presente, teria apoiado essa proposta, sem qualquer

problema. O Sr. Deputado já nos conhece há muitos anos e sabe que, no PCP, a ausência momentânea não

representa discordância. Nós, se discordamos, dizemos que discordamos e dizemos porquê, não nos

ausentamos para fugir a responsabilidades. O Sr. Deputado já nos conhece há muito tempo e sabe disso!

Portanto, essa proposta teria, obviamente, a nossa anuência.

O que me surpreendeu foi o Sr. Deputado colocar aqui o dilema: ou a demissão ou a Comissão! Ora bem,

então, quer dizer que o Partido Socialista, quando defende a demissão de um membro do Governo, não

participa em reuniões com ele? É isso? Nós andamos a lutar pela demissão do Governo há muito tempo e, se

seguíssemos essa doutrina, não participávamos em reuniões com os membros do Governo, ou seja, diríamos

«nós queremos que os senhores se demitam e não há mais conversa».

Sr. Deputado, o Partido Socialista passa a vida, e bem, a pedir a presença de membros do Governo nas

comissões e nunca nos passou pela cabeça pensar que o faziam para branquear a atividade do Governo,

mas, com essa doutrina, ficamos um pouco preocupados.

Mas nós insistimos: a Sr.ª Ministra tem responsabilidades a assumir e deve assumi-las perante esta

Assembleia. É também para isso que esta Assembleia existe: para pedir responsabilidades aos membros do

Governo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos que a Sr.ª Ministra não se pode eximir a explicar aqui as

medidas que pretende tomar para resolver este gravíssimo problema e assumir a responsabilidade pelo que

andou a dizer até aqui.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, de facto, não foi por falta de aviso que isto aconteceu, porque todos

avisámos, aqui, na Assembleia da República, e fora da Assembleia da República. Não faltou quem avisasse

que isto poderia acontecer!

Mais: o mais grave é a Sr.ª Ministra ter recebido relatórios de quem elaborou o sistema a dizer «o sistema

não aguenta a reorganização do mapa judiciário» e ter ignorado isso completamente! E, já confrontada com o

fiasco do sistema, no dia 1 de setembro, veio dizer «são pequenos problemas, daqui a umas horas estão

resolvidos». Isto é de uma total irresponsabilidade! Já não se pode dizer que a Sr.ª Ministra tinha a obrigação

de saber, porque a Sr.ª Ministra sabia que isto ia acontecer e, no entanto, fez questão absoluta em que a dita

reforma entrasse em vigor no dia 1 de setembro!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — É também por isso que a Sr.ª Ministra tem de prestar esclarecimentos e dar

explicações cabais a esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por saudá-lo

por ter trazido este assunto para discussão, um assunto com toda a oportunidade, não só porque a justiça é

um pilar do Estado de direito, mas também porque o acesso à justiça é um direito que a nossa Constituição

elege como um direito fundamental e, ainda, tendo presente a situação vergonhosa em que este Governo

mergulhou a nossa justiça.