I SÉRIE — NÚMERO 110

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em que se encontram os tribunais e para análise das medidas necessárias e urgentes para ultrapassar esta

situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se, para formular pedidos

de esclarecimento, quatro Srs. Deputados, pelo que informará a Mesa como pretende responder.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, cumprimento V. Ex.ª e queria

significar também a nossa preocupação em relação à implementação da reforma do sistema judiciário, desde

logo chamando à atenção para que, quando este Governo entrou em funções, em 2011, estava concebida e

legislada uma reforma profunda do sistema judiciário e essa reforma estava em execução, existindo já cinco

comarcas que haviam sido implementadas. Ficou estabelecido que, até dezembro de 2012, todas as 39

comarcas deveriam ser implementadas, e o Governo, o PSD e o CDS, por escrito, comprometeu-se com isso.

Qual não é a surpresa do País, quando o Governo, a certa altura, altera, unilateralmente, esse desígnio e dá

em fazer entorses à reforma que já estava em vigor! O Partido Socialista ainda procurou fazer aqui propostas

de alteração, que foram sempre rechaçadas pelo PSD e pelo CDS, e desembocámos, então, na situação em

que estamos, em que tudo foi feito atabalhoadamente e impreparadamente.

Os juízes-presidentes, os magistrados do Ministério Público coordenadores, os administradores judiciários

foram escolhidos e tiveram os seus cursos sem lei prévia, como estava anteriormente estabelecido; os

funcionários foram colocados por uma portaria, em 21 de agosto, seis dias antes de a reforma entrar em vigor.

Como é que isso podia dar bom resultado? O sistema Citius foi testado em 26 de agosto, poucos dias antes de

a reforma entrar em vigor, apesar de a Ministra, como disse, e bem, estar avisada disso há dois anos. E há

secções que estão deslocalizadas provisoriamente, não se sabe até quando, para outras terras, para outros

municípios, para sítios diferentes daqueles que estão estabelecidos na lei.

A verdade é que nada disto constava do programa eleitoral nem do PSD, nem do CDS. Não constava que

iam alterar a reforma do sistema judiciário em curso nem que iam encerrar tribunais, por esse País fora,

injustamente.

Sr. Deputado, para terminar, queria colocar-lhe três questões.

Em primeiro lugar, o Partido Socialista propôs, na 1.ª Comissão, a constituição de um grupo, no que foi

também seguido pelo Bloco de Esquerda, para acompanhar a implementação do mapa judiciário. O Partido

Comunista não participou nessa deliberação e, por isso, a minha primeira questão vai no sentido de saber,

justamente, se não participou por discordância ou se não teve essa possibilidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Em segundo lugar, refiro que a reforma que estava em curso era uma reforma para dar especialização com

proximidade. Aquilo que lhe pergunto é se não será esse o caminho a percorrer.

Finalmente, o Sr. Deputado anunciou o pedido de vinda da Sr.ª Ministra à Comissão. Nós havíamos dito, há

pouco, que a responsabilidade que está criada implica, sim, da parte da própria Sr.ª Ministra, tirar conclusões

e do Sr. Primeiro-Ministro, se for necessário, a sua demissão. Comissão ou demissão? Esta é que é a questão

que coloco.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Sr. Deputado, ao requerer a vinda da Ministra à Comissão, para dar

explicações, não está a branquear ou a aliviar, de alguma forma, aquelas que são as graves responsabilidades

da Sr.ª Ministra ao ter feito parar o sistema de justiça em Portugal?

Aplausos do PS.