12 DE SETEMBRO DE 2014

27

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Deputado António

Filipe pela sua intervenção, em todas as vertentes — e acompanhamos também as iniciativas que aqui

apontou e relembrou —, nomeadamente quando recorda algum do debate que tivemos, designadamente em

sede de Comissão, dizendo que o caos era previsível.

O caos foi antecipado por inúmeras entidades, foi uma advertência feita, nomeadamente pelo Bloco de

Esquerda, que questionou diretamente a Sr.ª Ministra no sentido de saber se havia condições para começar

no dia 1, dizendo-lhe «olhe que isto não começa, olhe que isto não arranca». E era verdade! Toda a gente

sabia que o caos era previsível! E a questão de fundo é aquela que o Sr. Deputado António Filipe aqui

colocou: o acesso dos cidadãos e das cidadãs à justiça está em causa!

Por isso, seria uma caricatura muito feia, se não fosse uma tristeza para o País, tudo o que vimos este

verão: o transporte de mais de 3 milhões de processos — sem garantias sobre se se perdeu ou não algum ou

alguns processos; é uma coisa que saberemos mais tarde —, o esforço brutal de tanta gente, nomeadamente

dos funcionários da justiça, que não existem em número suficiente — há uma enorme falta de recursos

humanos —, mas que fizeram um esforço brutal durante todo este processo e, ao mesmo tempo, a denúncia

que é unânime, porque não há ninguém que consiga ultrapassar esta evidência, de que a justiça ficou mais

longe das populações.

Bem pode a Sr.ª Ministra dizer — é a única —que isso não é verdade! Mas nós tivemos conhecimento de

casos concretos de pessoas, que a comunicação social nos deu a conhecer, e que colocam o seu dilema: «Fui

convocada como testemunha e quem é que paga o táxi? Quem é que paga as dezenas de quilómetros que

tenho de fazer?». Como é possível? Esta é uma das maiores evidências que a Ministra não reconhece: a

proximidade das populações, o acesso à justiça, o desprezo e a arrogância face às populações do interior, que

é um dos maiores e mais graves problemas quando se quer discutir a relação entre a justiça e o sistema

democrático.

Por isso, Sr. Deputado, acompanhando as suas preocupações, também lhe quero deixar uma última

questão, relativa ao bloqueio do sistema informático, do Citius. Temos um processo bloqueado, tudo

paralisado, com prejuízo para os cidadãos. Pergunto-lhe: isto vai até onde? Qual é a responsabilidade política

que se deve retirar daqui? Qual é o prazo a partir do qual este bloqueio se tornará verdadeiramente

insuportável para o sistema?

Mais uma vez, Sr. Deputado, saúdo-o pela sua intervenção.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Pita Ameixa e Cecília Honório,

agradeço as questões que colocaram.

Começo pelas questões concretas colocadas pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, mas com uma primeira

consideração. O Sr. Deputado vem contrapor este mapa judiciário àquele que o Partido Socialista queria

implementar quando era Governo. Ó Sr. Deputado, não o aconselhava a ir por aí, porque os senhores não

ficam bem na fotografia. É que vamos fazer a comparação entre os tribunais que o PSD fechou, com esta

reforma, e os que o Partido Socialista pretendia fechar e chegamos à conclusão de que, entre os dois, «venha

o Diabo e escolha!».

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, deixe lá o Governo do Partido Socialista, agora,

vamos ajustar contas com este Governo.