12 DE SETEMBRO DE 2014

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Afirmou aqui a Sr.ª Ministra da Justiça que os juízes nem queriam ouvir falar em adiar a entrada em vigor

da reforma. Afinal, estava a mentir. Sabemos agora que a Associação Sindical dos Juízes propôs uma entrada

em vigor faseada a que a Sr.ª Ministra não deu ouvidos.

O que se está a passar nos tribunais neste mês de setembro de 2014 é uma vergonha nacional. O Governo

encerra 20 tribunais e transforma outros 24 em meras extensões, mas, ao mesmo tempo, põe tribunais a

funcionar em contentores sem um mínimo de condições de dignidade para o exercício da função judicial. Para

o Governo, a reforma era inadiável, mas não houve o cuidado de garantir as instalações necessárias para que

os tribunais pudessem funcionar.

O triste espetáculo a que o País tem assistido incrédulo desde o início deste mês de setembro é o de ver

milhares de processos judiciais a serem transportados de um lado para o outro em camionetas de caixa

aberta, carregados às costas por militares, por funcionários autárquicos ou por trabalhadores de empresas

privadas.

O Governo reconhece que faltam nos tribunais mais de 900 funcionários para que o sistema possa

funcionar em termos minimamente adequados e afirma o compromisso de resolver o problema, mas não

resolve. A Ministra da Justiça culpa a Ministra das Finanças, a Ministra das Finanças não faz caso e os

tribunais continuam sem funcionários.

O que se está a passar com o sistema informático dos tribunais assume foros de escândalo. Quando se

verificou, logo no primeiro dia, que o sistema Citius não estava a funcionar, a Sr.ª Ministra veio minimizar o

problema, dizendo que a situação era normalíssima, que as grandes mudanças trazem sempre pequenos

problemas e que em algumas horas tudo estaria resolvido e em boa ordem.

Porém, alguns dias passados, foi o próprio Ministério que veio declarar o Citius em estado de sítio e pedir

aos operadores judiciários que, pela sua rica saúde, não usassem o sistema. Só o DIAP de Lisboa parece ter

escapado ao descalabro pela simples razão de que nunca confiou no Citius e se manteve fiel aos velhos

métodos do século XX.

Ontem mesmo, ficámos a saber pela comunicação social que a Ministra da Justiça sabia há mais de dois

anos, desde junho de 2012, que o sistema Citius entraria em colapso com a reorganização do mapa judiciário.

E ficámos também a saber que a Sr.ª Ministra ignorou todos os avisos e nem sequer deu resposta à carta que

recebeu da equipa que criou o sistema, que alertava para os problemas que poderiam surgir e que continha

sugestões para a sua resolução.

O que diz agora a isto a Sr.ª Ministra de Justiça? Rigorosamente nada! O sistema colapsou e a Ministra

parece ter colapsado com ele. Os tribunais estão parados, os funcionários e os magistrados não podem

trabalhar, os processos atrasam-se, surgem problemas gravíssimos relacionados com o decurso de prazos

judiciais e não sabemos se a Ministra da Justiça meteu férias ou se está barricada no Terreiro do Paço.

A situação caótica em que os tribunais se encontram por responsabilidade do Governo não prejudica os

magistrados e os funcionários judiciais, prejudica os cidadãos, prejudica o acesso à justiça, prejudica o normal

funcionamento do Estado e da sociedade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O mapa judiciário suscita questões de fundo, independentemente das

tristes circunstâncias da sua entrada em vigor. As razões de discordância do PCP, dos advogados, dos

autarcas e das populações com o mapa judiciário estão para além dessas circunstâncias. Este mapa judiciário

prejudica gravemente o direito de acesso à justiça por parte das populações. A justiça fica mais longe e mais

cara.

Por isso, o PCP não desiste das suas propostas de alteração a este mapa e, com esse propósito,

apresentou já um projeto de lei cuja apreciação ocorrerá aqui no próximo dia 25.

Sucede, porém, que o estado em que os tribunais se encontram, por via da insensata imposição da entrada

em vigor do mapa judiciário em 1 de setembro de 2014, exige um sério apuramento de responsabilidades a

que a Sr.ª Ministra da Justiça não se pode eximir. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP acabou de

requerer a realização urgente de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, com a presença da Ministra da Justiça, para apuramento das responsabilidades pelo descalabro