Debates Parlamentares - Diário 001, p. 21 (2014-09-17)

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18 DE SETEMBRO DE 2014

Este é um setor com enorme potencial de gerar riqueza e de exportação. Estou certa de que, ao

estabelecermos regimes justos, eficazes e claros, estamos a incentivá-lo. Estamos a criar condições para que,

de forma sustentada, possam vir a criar mais riqueza real, possam exportar e possam reinvestir mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por exprimir, mais uma vez, a

surpresa pela polémica gerada em torno desta matéria cada vez que ela é abordada. Polémica essa, aliás,

baseada quase sempre em noções confusas, contrainformações e conceitos propositadamente baralhados, o

que, a meu ver, revela muito quem alimenta estas polémicas, quem tem interesse em que a questão da cópia

privada não possa ser debatida com serenidade e no quadro legal exigível. Aliás, saúdo a intervenção e a

razoabilidade do discurso da Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt e até do Sr. Deputado Michael Seufert e

saúdo a maioria por, finalmente, ter um discurso razoável sobre esta matéria. De facto, quando o PS

apresentou uma iniciativa neste âmbito, não tivemos direito a tanto bom senso como agora estão a exprimi-lo.

«Mais vale tarde do que nunca», diz-se. Lamentamos é que tenha sido necessário esperar três anos…

Pelo menos, agora, já admitem que havia necessidade de transpor uma diretiva, coisa que, há três anos, nem

sequer admitiam.

Dito isto, importa salientar que isto não é uma nova taxa, mas uma atualização evidente. Qualquer pessoa,

qualquer utilizador, qualquer português percebe que uma taxa que incida sobre cassetes analógicas, as velhas

cassetes utilizadas nos aparelhos que, aliás, já quase não se vendem, é algo que não faz sentido, que está

absolutamente obsoleto.

Portanto, trata-se de uma atualização e não está a discutir-se o próprio princípio da cópia privada. Esse era

um debate que não gostaria de ter, porque não é o que está aqui em causa.

Poderemos fazer — e nesse caso tem a ver com legislação europeia — esse debate e discutir o próprio

princípio da cópia privada. Mas importa lembrar algo essencial: a evolução tecnológica, e sobretudo os

desafios da nova economia digital, tem como base justamente a defesa da propriedade intelectual e a cópia

privada, direitos de autor, direitos conexos e, é muito importante dizer, também os direitos dos produtores

estão, obviamente, ligados à defesa da propriedade intelectual. Toda e qualquer nova economia e as regras

para a economia digital têm de partir do pressuposto de que, é verdade, os mecanismos têm de mudar mas

essa defesa tem de ser firme e coerente do princípio ao fim.

Portanto, o que assusta neste debate é não termos a noção e não estarmos a passar claramente para a

opinião pública a noção de que não se podem defender indústrias criativas, sejam elas quais forem — há

muitos géneros de indústrias criativas —, sem defender a propriedade intelectual, a menos que defendamos a

versão do PCP, que é a de considerar que tem de ser o Estado a compensar diretamente os autores.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Onde é que ouviu isso?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Está a inventar!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Corrijo, já houve uma evolução, mas o princípio é a necessidade da

partilha. Quer dizer, só recebe quem queira partilhar, ou seja, o mercado está completamente ausente. Como

sabem, não concordamos com o fim do mercado.

Devo dizer que, em relação ao projeto em questão, tenho algumas dúvidas. Uma delas, Sr. Secretário de

Estado, é a total ausência de regulamentação ao nível da redistribuição das receitas da cópia privada. Era algo

que existia no projeto do PS, é algo que me parece absolutamente essencial e não consigo entender por que é

que está ausente da proposta que hoje o Governo apresenta, sobretudo quando o Governo apresenta, ao

mesmo tempo, a proposta, que também reconhecemos ser necessária, da nova lei das entidades de gestão

coletiva. Ora, sobre a cópia privada não há uma palavra sobre como esta receita vai ser redistribuída. Não há

uma palavra sobre quais são os montantes e quais são as percentagens!

18 DE SETEMBRO DE 2014 21 Este é um setor com enorme potencial de gerar riqueza e de exportação. Estou certa de que, ao estabelecermos regimes justos, eficazes e claros, estamos a incentivá-lo. Estamos a criar condições para que, de forma sustentada, possam vir a criar mais riqueza real, possam exportar e possam reinvestir mais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por exprimir, mais uma vez, a surpresa pela polémica gerada em torno desta matéria cada vez que ela é abordada. Polémica essa, aliás, baseada quase sempre em noções confusas, contrainformações e conceitos propositadamente baralhados, o que, a meu ver, revela muito quem alimenta estas polémicas, quem tem interesse em que a questão da cópia privada não possa ser debatida com serenidade e no quadro legal exigível. Aliás, saúdo a intervenção e a razoabilidade do discurso da Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt e até do Sr. Deputado Michael Seufert e saúdo a maioria por, finalmente, ter um discurso razoável sobre esta matéria. De facto, quando o PS apresentou uma iniciativa neste âmbito, não tivemos direito a tanto bom senso como agora estão a exprimi-lo. «Mais vale tarde do que nunca», diz-se. Lamentamos é que tenha sido necessário esperar três anos… Pelo menos, agora, já admitem que havia necessidade de transpor uma diretiva, coisa que, há três anos, nem sequer admitiam. Dito isto, importa salientar que isto não é uma nova taxa, mas uma atualização evidente. Qualquer pessoa, qualquer utilizador, qualquer português percebe que uma taxa que incida sobre cassetes analógicas, as velhas cassetes utilizadas nos aparelhos que, aliás, já quase não se vendem, é algo que não faz sentido, que está absolutamente obsoleto. Portanto, trata-se de uma atualização e não está a discutir-se o próprio princípio da cópia privada. Esse era um debate que não gostaria de ter, porque não é o que está aqui em causa. Poderemos fazer — e nesse caso tem a ver com legislação europeia — esse debate e discutir o próprio princípio da cópia privada. Mas importa lembrar algo essencial: a evolução tecnológica, e sobretudo os desafios da nova economia digital, tem como base justamente a defesa da propriedade intelectual e a cópia privada, direitos de autor, direitos conexos e, é muito importante dizer, também os direitos dos produtores estão, obviamente, ligados à defesa da propriedade intelectual. Toda e qualquer nova economia e as regras para a economia digital têm de partir do pressuposto de que, é verdade, os mecanismos têm de mudar mas essa defesa tem de ser firme e coerente do princípio ao fim. Portanto, o que assusta neste debate é não termos a noção e não estarmos a passar claramente para a opinião pública a noção de que não se podem defender indústrias criativas, sejam elas quais forem — há muitos géneros de indústrias criativas —, sem defender a propriedade intelectual, a menos que defendamos a versão do PCP, que é a de considerar que tem de ser o Estado a compensar diretamente os autores. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Onde é que ouviu isso? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Está a inventar! A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Corrijo, já houve uma evolução, mas o princípio é a necessidade da partilha. Quer dizer, só recebe quem queira partilhar, ou seja, o mercado está completamente ausente. Como sabem, não concordamos com o fim do mercado. Devo dizer que, em relação ao projeto em questão, tenho algumas dúvidas. Uma delas, Sr. Secretário de Estado, é a total ausência de regulamentação ao nível da redistribuição das receitas da cópia privada. Era algo que existia no projeto do PS, é algo que me parece absolutamente essencial e não consigo entender por que é que está ausente da proposta que hoje o Governo apresenta, sobretudo quando o Governo apresenta, ao mesmo tempo, a proposta, que também reconhecemos ser necessária, da nova lei das entidades de gestão coletiva. Ora, sobre a cópia privada não há uma palavra sobre como esta receita vai ser redistribuída. Não há uma palavra sobre quais são os montantes e quais são as percentagens!

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