Debates Parlamentares - Diário 001, p. 7 (2014-09-17)

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18 DE SETEMBRO DE 2014

Antes de iniciarmos este debate, cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Cultura, que se encontram presentes.

Para abrir o debate e apresentar as três propostas de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da

Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo por cumprimentar VV. Ex.as

neste primeiro dia da 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

O Governo aprovou, no passado dia 21 de agosto, em Conselho de Ministros, e de acordo com o seu

Programa, um conjunto significativo de propostas relativas ao direito de autor e aos direitos conexos: Plano

Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; proposta de lei da gestão

coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; proposta de lei da cópia privada; proposta de lei relativa a

obras órfãs e Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas atinente ao registo de obra.

Não sendo alguns dos articulados referidos politicamente considerados complexos, a resolução do

Conselho de Ministros sobre a pirataria, a proposta de lei sobre gestão coletiva de direitos e a proposta de lei

sobre a cópia privada suscitam reflexões na sociedade portuguesa, mas também no contexto internacional,

que são incontornáveis. É, por isso, essencial o esclarecimento destas matérias e das questões levantadas.

Há perguntas que se colocam: porque há de o Governo promover agora uma lei da cópia privada? Porque

há de o Governo promover um plano de combate à pirataria que pode criar restrições na utilização da

tecnologia, bem como no acesso e na circulação? Porque há de o Governo promover uma lei de gestão

coletiva de direitos de autor?

Tem também sido colocada uma outra questão, associada às anteriores: é oportuno, nesta fase da

Legislatura, promover este tipo de legislação?

Procurarei clarificar estas matérias e desmistificar as perguntas. Muitas vezes, esquecemo-nos de que o

problema, nos debates mais importantes e que interessam a um número mais alargado de pessoas ou à

comunidade no seu todo, não está na impossibilidade de responder a certas questões, mas, sim, no modo

errado de fazer as perguntas. Creio que nenhum de nós terá dúvidas de que a forma como fazemos as

perguntas condiciona a forma como lhes respondemos.

Hoje, estamos a falar do mercado de dispositivos tecnológicos digitais e dos respetivos consumidores, mas

estamos a falar também de criadores e de cidadãos, de economia e de sociedade, de tecnologia e de modelos

normativos.

Os dispositivos que hoje são parte central neste debate, por mais sofisticados ou apetecíveis que sejam,

por mais importantes ou habituais que sejam nas nossas vidas, só valem pela utilização que deles podemos

fazer. Atualmente, usamos estes dispositivos — computadores portáteis, tablets, smartphones, pens USB, etc.

— para a atividade profissional e para a vida pessoal, para a organização das nossas vidas e para a nossa

presença social.

Estes dispositivos têm, na sua essência, a capacidade de ampliar as nossas possibilidades de acesso à

informação e ao conhecimento, a nossa capacidade de criar informação e conhecimento, a nossa capacidade

de partilha de informação e conhecimento. Para o efeito, falo de informação e conhecimento englobando todas

as suas formas, nomeadamente a que decorre da criação de conteúdos artísticos, literários ou conexos, como

a criação de conteúdos editoriais, de som, de imagem, etc. Julgo que todos concordamos que este tipo de

produção humana é uma forma de conhecimento e informação, uma forma de abordarmos o mundo e de

sobre ele construirmos, no caso, obras criativas, novidade.

Os dispositivos de que falamos, ao permitirem a comunicação em rede e tendo nela um elemento decisivo

do modelo sobre o qual assenta a condição humana contemporânea, colocam precisamente no centro do

debate tanto a questão do acesso e propriedade de conteúdos como a questão da importância dos

dispositivos de comunicação.

Dominique Wolton, teórico francês na área da comunicação, diz que, ao conjugar as dimensões técnicas e

social, a ideologia da comunicação é o ponto de convergência de dois discursos dominantes. Ora, é aqui que

está o nosso debate de hoje, ou seja, na conjugação das dimensões técnica e social e no modo de operar em

termos normativos o conjunto de valores e o conjunto de interesses — que, como bem sabemos, não são

exatamente a mesma coisa — relativos à proteção dos direitos sobre conteúdos e a articulação com as suas

formas de acesso.

18 DE SETEMBRO DE 2014 7 Antes de iniciarmos este debate, cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Cultura, que se encontram presentes. Para abrir o debate e apresentar as três propostas de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar VV. Ex.as neste primeiro dia da 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura. O Governo aprovou, no passado dia 21 de agosto, em Conselho de Ministros, e de acordo com o seu Programa, um conjunto significativo de propostas relativas ao direito de autor e aos direitos conexos: Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; proposta de lei da gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; proposta de lei da cópia privada; proposta de lei relativa a obras órfãs e Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas atinente ao registo de obra. Não sendo alguns dos articulados referidos politicamente considerados complexos, a resolução do Conselho de Ministros sobre a pirataria, a proposta de lei sobre gestão coletiva de direitos e a proposta de lei sobre a cópia privada suscitam reflexões na sociedade portuguesa, mas também no contexto internacional, que são incontornáveis. É, por isso, essencial o esclarecimento destas matérias e das questões levantadas. Há perguntas que se colocam: porque há de o Governo promover agora uma lei da cópia privada? Porque há de o Governo promover um plano de combate à pirataria que pode criar restrições na utilização da tecnologia, bem como no acesso e na circulação? Porque há de o Governo promover uma lei de gestão coletiva de direitos de autor? Tem também sido colocada uma outra questão, associada às anteriores: é oportuno, nesta fase da Legislatura, promover este tipo de legislação? Procurarei clarificar estas matérias e desmistificar as perguntas. Muitas vezes, esquecemo-nos de que o problema, nos debates mais importantes e que interessam a um número mais alargado de pessoas ou à comunidade no seu todo, não está na impossibilidade de responder a certas questões, mas, sim, no modo errado de fazer as perguntas. Creio que nenhum de nós terá dúvidas de que a forma como fazemos as perguntas condiciona a forma como lhes respondemos. Hoje, estamos a falar do mercado de dispositivos tecnológicos digitais e dos respetivos consumidores, mas estamos a falar também de criadores e de cidadãos, de economia e de sociedade, de tecnologia e de modelos normativos. Os dispositivos que hoje são parte central neste debate, por mais sofisticados ou apetecíveis que sejam, por mais importantes ou habituais que sejam nas nossas vidas, só valem pela utilização que deles podemos fazer. Atualmente, usamos estes dispositivos — computadores portáteis, tablets, smartphones, pens USB, etc. — para a atividade profissional e para a vida pessoal, para a organização das nossas vidas e para a nossa presença social. Estes dispositivos têm, na sua essência, a capacidade de ampliar as nossas possibilidades de acesso à informação e ao conhecimento, a nossa capacidade de criar informação e conhecimento, a nossa capacidade de partilha de informação e conhecimento. Para o efeito, falo de informação e conhecimento englobando todas as suas formas, nomeadamente a que decorre da criação de conteúdos artísticos, literários ou conexos, como a criação de conteúdos editoriais, de som, de imagem, etc. Julgo que todos concordamos que este tipo de produção humana é uma forma de conhecimento e informação, uma forma de abordarmos o mundo e de sobre ele construirmos, no caso, obras criativas, novidade. Os dispositivos de que falamos, ao permitirem a comunicação em rede e tendo nela um elemento decisivo do modelo sobre o qual assenta a condição humana contemporânea, colocam precisamente no centro do debate tanto a questão do acesso e propriedade de conteúdos como a questão da importância dos dispositivos de comunicação. Dominique Wolton, teórico francês na área da comunicação, diz que, ao conjugar as dimensões técnicas e social, a ideologia da comunicação é o ponto de convergência de dois discursos dominantes. Ora, é aqui que está o nosso debate de hoje, ou seja, na conjugação das dimensões técnica e social e no modo de operar em termos normativos o conjunto de valores e o conjunto de interesses — que, como bem sabemos, não são exatamente a mesma coisa — relativos à proteção dos direitos sobre conteúdos e a articulação com as suas formas de acesso.

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