18 DE SETEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Outra lacuna do atual sistema é não se conseguir aferir qual o

benefício que os utilizadores retiram, de facto, da utilização de direitos face ao seu custo, sendo, muitas vezes,

até de prejuízo.

O resultado disto tudo são inúmeros conflitos jurídicos, em que se recorre aos tribunais para contestar os

valores das tarifas e em que os tribunais não têm alternativa senão fazer cumprir o direito exclusivo de as

entidades de gestão coletiva de decidirem o seu preço, sem mais.

Com as alterações aqui propostas, estas entidades vão ter de negociar as tarifas, conseguindo-se, assim,

aproximar os benefícios de todos os que estão envolvidos no processo, pois nenhuma parte tem o poder

exclusivo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

O objetivo destas alterações é criar condições para que haja negociações, para que haja uma redução dos

conflitos e para que haja um normal funcionamento do mercado.

Sendo agora claras as virtudes da proposta do ponto de vista dos utilizadores, queria que nos esclarecesse

— e esta é uma pergunta concreta — se há também melhoria nas relações entre as entidades de gestão

coletiva e os próprios autores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

apresenta-nos, hoje, o Governo um importante pacote legislativo, compromisso do nosso Governo, mais

precisamente do Programa deste Governo.

A um ano de eleições legislativas, outro Governo não o faria, mas este Governo, que assumiu

compromissos para com os portugueses, que nos libertou de uma intervenção externa, depois de ter assumido

o governo de um país à beira da bancarrota, não condiciona as suas iniciativas, o seu trabalho, em função do

calendário eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — O direito de autor e a cópia privada são realidades que todos

reconhecemos e que estão sujeitos ao cumprimento de regras, tanto em Portugal, como em diversos países

europeus, ou na generalidade dos países europeus.

Na transposição para o regulamento nacional da Diretiva de 2001, que prevê a exceção da cópia privada

desde que os titulares de direitos obtenham uma compensação equitativa, em 2004, Portugal deixou de fora

os suportes digitais. No tempo das tecnologias da informação, Sr. Secretário de Estado, os suportes digitais,

os equipamentos digitais, ficaram de fora. Surge, hoje, no debate público em torno da apresentação destas

iniciativas, muita desinformação, intencional ou não, mas muita desinformação.

Uma questão que se tem levantado quanto à lei da cópia privada é se esta representa uma nova taxa, um

novo imposto. Sobre isto, Sr. Secretário de Estado, é importante deixarmos claro o que significa a lei da cópia

privada.

Depois, fazer uma cópia sem garantir que os autores, artistas e produções representam a devida

compensação é, claramente, errado.

No entanto, relativamente a esta matéria, vai haver agravamento dos preços,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é óbvio!