18 DE SETEMBRO DE 2014

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menos da parte do Partido Socialista, a apresentação de propostas de alteração com vista a corrigir alguns

dos aspetos menos bem conseguidos da versão inicial do projeto.

Penso que o que discutimos aqui hoje é, fundamentalmente, em grande medida, influenciado por trabalhos

preparatórios conhecidos mas, também, por três ideias importantes que resultaram dessa proposta de

alteração, que dizem respeito à existência de um teto máximo à taxa aplicável, à existência de isenções

objetivas e subjetivas e, também (e lá iríamos mais adiante), à necessidade de ponderar adequadamente a

questão da distribuição do dividendo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Cultura, tem a palavra para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, procurando responder ao Sr. Deputado Miguel

Tiago e, já agora, aproveitando para responder também ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sobre a mesma

matéria, devo dizer que não podemos aqui confundir cópia privada e pirataria, não podemos confundir partilha

de ficheiros com a situação da cópia privada.

A cópia privada, precisamente como o nome indica, é uma exceção ao direito de autor, é uma exceção

legal ao direito de autor. Estamos a falar da possibilidade de as pessoas, na sua vida privada, copiarem

legalmente um conjunto de obras que estão protegidas pelo direito de autor.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Qual é o prejuízo que resulta daí?!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — A pirataria e a partilha, o download de ficheiros de uma forma

ilegal, não têm nada a ver com a cópia privada, mas, sim, com uma matéria completamente diferente, que não

está coberta pela lei, não está prevista pela lei e corresponde a uma situação ilegal.

Portanto, não podemos confundir as duas matérias, razão pela qual a proposta de lei sobre cópia privada

visa criar uma atualização da lei existente no quadro da compensação equitativa da cópia privada, integrando

os dispositivos digitais e, ao mesmo tempo, mas noutro segmento, apresentamos um plano estratégico de

combate à violação dos direitos de autor e direitos conexos.

Aliás, aproveito para responder à Sr.ª Deputada Rosa Arezes que, de facto, esse plano visa, em várias

medidas, na área da educação, na articulação com o Ministério da Administração Interna, o Ministério da

Justiça mas também, no contexto internacional, encontrar caminhos para que possamos criar mecanismos de

sensibilização para que os portugueses das várias gerações, nomeadamente os mais novos, percebam os

prejuízos e os problemas inerentes à pirataria. Esse é um aspeto prático necessário, um aspeto pedagógico,

mas encontrar mecanismos para o combate à pirataria que depois podem e devem ser legislados para fazer

um controlo do download ilegal também é fundamental.

Por isso, e atendendo à complexidade da matéria, em vez de apresentar diretamente uma proposta

legislativa, considerámos que deveríamos apresentar, antes de mais, um trabalho de articulação transversal

para, a partir daí, podermos apresentar uma proposta específica a nível normativo.

O Sr. Deputado Miguel Tiago perguntou qual a minha posição sobre o projeto de lei do PCP de partilha de

ficheiros. Sobre esse assunto, queria dizer que, obviamente, no contexto do que é o plano de combate à

violação de direitos de autor e direitos conexos, a questão que se coloca sobre a partilha legal ou ilegal de

ficheiros é uma questão fundamental. Porém, o modo como o PCP apresenta a proposta não merece a

concordância do Governo, porque essa proposta, de facto, abre de uma maneira manifestamente excessiva a

possibilidade de acesso a ficheiros,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só por vontade do autor!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — … e os termos em que ela está apresentada não nos parece

que sejam os mais adequados, o que não significa que não seja uma matéria que mereça discussão, reflexão

e resolução.