I SÉRIE — NÚMERO 1

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Daí a importância destas propostas de lei enquanto instrumentos ao serviço de uma estratégia global de

combate à pirataria no universo digital, tal como é importante, neste âmbito, o Plano Estratégico de Combate à

Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, já aqui referido.

Numa altura em que, fruto da situação de emergência que atravessamos, os recursos são escassos, este

Plano Estratégico vem em defesa dos autores, dos produtores, dos artistas. E, numa sociedade democrática e

livre, é fundamental, por uma questão de cidadania, encontrar o justo equilíbrio entre a salvaguarda destes

direitos e as possibilidades que as novas tecnologias de reprodução, informação e comunicação oferecem aos

seus utilizadores, no que diz respeito à difusão das obras protegidas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Por isso, com este Plano, o Governo demonstra que tem a sensibilidade

necessária para interpretar as novas realidades que o universo digital coloca e, ao mesmo tempo, tem a

coragem também de tomar decisões, quebrando rotinas, abandonando posições cómodas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que especificasse, dentro do possível,

quais são as principais medidas previstas neste Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor

e dos Direitos Conexos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria colocar duas questões

ao Sr. Secretário de Estado, uma delas já, de certa forma, abordada neste debate, que é a da, diria eu,

intencional confusão que se está a gerar em torno da matéria do combate à pirataria e da matéria da

regulamentação da cópia privada, que é a matéria que, hoje, está em discussão.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Efetivamente, são duas coisas distintas.

A iniciativa legislativa sobre a cópia privada visa dar cumprimento ao que já encontramos no Código do

Direito de Autor e dos Diretos Conexos, visa atualizar para os novos equipamentos, para as normas

plataformas, uma irrealidade previamente existente e é neste quadro de utilização legal que se enquadra a

cópia privada e é neste quadro que estamos a discutir este diploma.

Trazer, aqui, à colação outros problemas, igualmente pertinentes, relativos à pirataria, à transnacionalidade

deste fenómeno, de facto, coloca uma nuvem sobre este debate e é particularmente confuso para as pessoas

que não têm a capacidade de apreender as questões técnicas, as questões jurídicas e, mesmo, as questões

do financiamento desta contribuição, que é o assunto que nos devia estar a motivar aqui, hoje.

Portanto, pedia que procurasse, dentro do possível, trazer um pouco de clareza adicional ao debate,

separando as águas.

É certo que o Governo aprovou um programa de combate à pirataria, mas, de facto, isso joga-se e coloca-

se noutro patamar, sob pena de querermos enfrentar qual «elefante na sala», o mesmo é dizer: «Não senhor,

nós, implicitamente, estamos a tentar resolver o problema da pirataria com o recurso à cópia privada», o que

me parece ser, manifestamente, um erro.

Em segundo lugar, e agora na sequência de uma questão que lhe foi colocada, quanto à novidade absoluta

do projeto, devo dizer que, se recordarmos o processo legislativo iniciado na 1.ª Sessão Legislativa, de facto,

ele deu entrada com uma iniciativa do Partido Socialista, que depois foi trabalhada em comissão, que foi

objeto de audições realizadas num grupo de trabalho criado para o efeito e que também teve, no final, pelo