18 DE SETEMBRO DE 2014

9

Hoje, estamos aqui a defender a pluralidade na criação de conteúdos. Ninguém contesta a liberdade de

quem quiser, se assim o quiser, livre e gratuitamente colocar os seus conteúdos acessíveis na Internet ou

noutras plataformas. Ninguém ignora que, hoje, muitos conteúdos já são copiados mas acedidos naquilo a que

habitualmente se chama streaming ou que há conteúdos que não podem ser copiados, os dispositivos

conhecidos como DRM (Digital Rights Management).

Mas como podemos contestar o direito dos autores e titulares de direitos conexos a terem uma

compensação equitativa pela cópia de conteúdos que não querem ceder gratuitamente, conteúdos que são a

base da sua atividade profissional, do seu sustento, do seu modo de vida, conteúdos que são correlativamente

uma parte muito substancial da utilização atual dos dispositivos tecnológicos, nomeadamente de músicas,

filmes e conteúdos editoriais?

Como podemos achar que, tendo países mais desenvolvidos da Europa, como, por exemplo, a Alemanha,

a França e a Bélgica, países como os Estados Unidos da América, o Canadá e o Japão sistemas similares ao

que hoje aqui apresentamos, Portugal está a ir contra tendências mais contemporâneas de integração dos

sistemas concorrenciais de mercado e nos termos da harmonização do mercado interno da União Europeia e

da adequação do mercado português às regras concorrenciais do mercado interno?

A situação é complexa. Temos de lidar com o novo, repensar o tradicional e estar atentos aos modos de

adequar as leis, as regulações e os modos de operar para garantir a equidade, ou seja, a concretização

daquilo que é justo.

Nenhuma lei é a lei ideal. Hoje propomos a atualização da lei da cópia privada em especial, o que se faz

tendo em conta o atraso português na atualização de uma diretiva de 2001. Entretanto, as tecnologias

continuam a evoluir. Hoje, normatizamos para a data de hoje. Certamente, as evoluções futuras ditarão outro

tipo de normatizações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Catarina Martins, do

Bloco de Esquerda, Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, Isilda Aguincha, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Rosa

Arezes, do PSD, e Pedro Delgado Alves, do PS.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria questioná-lo sobre uma

das propostas de lei em apreciação, concretamente, sobre o diploma que diz respeito à atualização da cópia

privada.

O Sr. Secretário de Estado falou-nos aqui da tecnicidade do problema, e é verdade. Vamos, então, tentar

descomplicar.

Sabemos que há hoje um mundo de informação e de comunicação que vive da capacidade de criação, de

conhecimento, de arte ou de ciência, mas que o valor que produz não reverte, depois, para quem cria a arte ou

a ciência que o permite. Temos, por isso, um problema grave, novo, para resolver — e é um problema para a

cultura como é um problema para ciência ou para o jornalismo. Enfim, tem a ver com o meio em que vivemos

e com novos sistemas a que devemos dar resposta.

Sabemos que existe esse problema, mas sabemos também que o Governo nada tem feito para ajudar na

sua resolução. Desde logo, o Governo não gosta de taxar quem cria mais valor, pelo que baixou o IRC sobre

as empresas mais lucrativas; também sabemos que o Governo desinvestiu como nunca em Portugal na

cultura e na ciência. Portanto, o Governo devia ter feito uma redistribuição, taxando quem mais ganha para,

depois, investir nos setores do futuro, mas fez exatamente o contrário.

Sabemos também que este é o Governo que mais aumentou os impostos sobre o consumo, por exemplo, o

IVA, e que, agora, vem aqui propor mais uma taxa sobre o consumo. Perante isto, as pessoas pensam: mas o

Governo acha que os bolsos de quem trabalha em Portugal não têm fundo e que pode vir sempre buscar mais

ao mesmo sítio, quando há tantos outros onde ir buscar?

Indo especificamente à solução encontrada para a cópia privada, há um absurdo que parece insanável. Já

não falo do absurdo político de o PSD ter chumbado uma proposta do PS igual àquela que agora apresenta,