I SÉRIE — NÚMERO 3

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José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS) e Paulo Almeida (CDS-PP).

A petição n.º 368/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas em defesa de uma educação pública de qualidade, e o projeto de resolução n.º 1106/XII (3.ª) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP) foram apreciados conjuntamente, tendo o projeto de resolução sido rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Diana Ferreira (PCP), Acácio Pinto (PS), Isilda Aguincha (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram debatidos, em conjunto, os votos n.os

215/XII (4.ª) — De condenação dos atos criminosos praticados pelos jihadistas defensores do Estado Islâmico (PPD, PS e CDS-PP), que foi aprovado, e 216/XII (4.ª) — De condenação da recente evolução da situação no Iraque e na Síria e da ação criminosa do denominado Estado Islâmico, ISIS (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados António Rodrigues (PSD), Carla Cruz (PCP), Paulo Pisco (PS), Mariana Mortágua (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1113/XII (4.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva

do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, e 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 646/XII (3.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 648/XII (4.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE).

Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a intervir num processo que corre na Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.