I SÉRIE — NÚMERO 3
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E queremos deixar bem clara a posição do PCP relativamente a algumas questões que estão hoje
colocadas na ordem do dia a esse respeito.
O PCP opõe-se à operação em curso de desvalorização e venda do banco, à venda dos ativos do grupo e
à destruição dos postos de trabalho no banco e nas empresas do GES, ao escândalo da venda da
Tranquilidade por 50 milhões de euros, a que querem somar a entrega de novas fatias do negócio da saúde a
outros grupos ou ao capital estrangeiro.
Independentemente do apuramento de responsabilidades que é obrigatório fazer, devem ser travadas as
medidas de desvalorização dos ativos do Novo Banco, que visam facilitar a sua venda e garantir a
concentração de capital, dando cobertura a uma negociata destinada a sustentar a continuação da
especulação com comprometimento de dinheiros públicos.
Sr.a Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados, propomos esta comissão de inquérito com o objetivo de obter todos
os esclarecimentos sobre esta situação que envolve o BES e o GES, sem limitações ou obstáculos, mas
também com a intenção de retirar desses esclarecimentos as devidas consequências.
Interviremos neste inquérito com o objetivo de fazer com que dele resultem também as medidas que
garantam que a banca e todo o setor financeiro sejam colocados ao serviço do povo e do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A realização de inquérito
parlamentar que possa apurar responsabilidades, políticas e outras, quanto ao que ocorreu com o Banco
Espírito Santo a nosso ver pode ser melhor iluminada se analisarmos o Programa de Ajustamento Económico
e Financeiro de Portugal, que tem basicamente a mesma estrutura de outros três programas aplicados noutros
países (um ainda sob intervenção), e que se dividia essencialmente em três pilares, cada um com o seu
objetivo fundamental: o pilar da sustentabilidade das finanças públicas, que visava garantir a consolidação
orçamental a médio prazo, tendo em vista a sustentabilidade da dívida pública; o pilar da competitividade e
das reformas estruturais, que procurava tornar as economias mais competitivas, através da transformação
estrutural da economia; e o último pilar, o da estabilidade do sistema financeiro, que visava apoiar uma
desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário.
Ora, sabemos o que aconteceu ao primeiro pilar: a dívida pública ultrapassa os 130% do PIB e é a terceira
mais elevada da União Europeia. Sabemos o que aconteceu ao segundo pilar: mal a economia deixa de cair e
balança entre estagnação e crescimento frágil, volta logo a depender quase exclusivamente da procura
interna. E hoje já sabemos o que aconteceu ao terceiro pilar: o terceiro banco português com forte relação com
a economia real colapsou e teve de ser intervencionado pelos poderes públicos, o que vai elevar o défice
público para 10% do PIB em 2014.
Ora, esta comissão eventual de inquérito parlamentar permitirá ao Parlamento e ao País apurar respostas
para todo um conjunto de questões colocadas no projeto do PCP, mas também tendo em conta um âmbito
mais alargado que certamente atingirá. Teremos oportunidade, por exemplo, de avaliar desde quando é que o
Banco de Portugal, o Governo e a troica tinham conhecimento dos problemas na relação entre o BES e o GES
e se os problemas não terão sido ocultados ainda em 2013 para criar a ideia, falsa, de que o programa de
ajustamento português corria «às mil maravilhas». Veremos, Srs. Deputados! Seguramente, teremos
oportunidade de avaliar como decorreu a relação entre o Banco de Portugal e o Governo ao longo destes
meses críticos, como foram tomadas as decisões fundamentais e, sobretudo, por quem foram tomadas.
Sr.ª Presidente, teremos ainda oportunidade de avaliar em que medida é que o Governo pode garantir que
os 4,9 mil milhões de euros de dinheiro público que emprestou ao Fundo de Resolução vão regressar aos
cofres do Estado, quando, como e com que consequências para o sistema financeiro, e se o Governo pode
assegurar em que condições estará de garantir, no futuro, que os bancos — e apenas eles — suportarão a
fatura da resolução do banco. Finalmente, haverá ainda ocasião para apurar em que medida a troica, munida
de um mandato credor implacável, que impôs as mais espartanas condições direcionadas ao empobrecimento
do País, que definharam a nossa economia e finanças públicas (tendo reorientado sucessivamente essas