I SÉRIE — NÚMERO 3

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 646/XII (3.ª) — Regime jurídico da partilha de

dados informáticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Regime do Segredo

de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PS e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime

facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas

que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento

das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do

imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social

e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 648/XII (4.ª) — Combate o trabalho

forçado e outras formas de exploração laboral (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aquele diploma baixa, pois, à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação do inquérito parlamentar n.º 9/XII (3.ª) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do

Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas

consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo

Banco (PCP).

O texto deste inquérito parlamentar foi substituído pelo autor da iniciativa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1108/XII (3.ª) — Garante o direito aos cuidados de saúde

hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1095/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos

profissionais de saúde (PS).

O PSD solicita que se votem os pontos 1, 4, 7 e 9 em conjunto e, de seguida, os restantes.