I SÉRIE — NÚMERO 6

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nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.º 657/XII (4.ª) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 87/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1099/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela Fundação Ciência e Tecnologia (FCT) (PCP), 1102/XII (3.ª) — Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola pública de qualidade (PCP) e 1091/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS).

Foram ainda aprovados os n.os

80 a 110 do Diário. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 37

minutos.