Debates Parlamentares - Diário 006, p. 4 (2014-09-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 6

obrigações legais, mas, havendo a suspeita de que assim pudesse não ser, evidentemente solicitei à

Procuradoria-Geral da República que respondesse a essa questão e contatei, desde logo, a Sr.ª Procuradora,

dando-lhe conta que não sabia se as notícias que vinham nos jornais correspondiam ou não à realidade, de

inquéritos que estivessem a correr na Procuradoria-Geral da República, na medida em que ignorava se teria

havido ou não uma violação do segredo de justiça.

Em qualquer caso, partindo do princípio de que esse inquérito lá corresse e havendo suspeitas que

recaíssem sobre o Primeiro-Ministro, entendi que era importante que fosse a Procuradoria-Geral da República

a esclarecer se havia ou não tido lugar a ilícitos de natureza penal que envolvessem o ex-Deputado Pedro

Passos Coelho.

Perante a evolução das notícias, cheguei mesmo a solicitar, por escrito, à Procuradoria-Geral da República

que respondesse a essa questão. Fui ontem, ao fim do dia, notificado pelo Gabinete da Sr.ª Procuradora-Geral

da República do despacho de arquivamento desse inquérito.

Além da nota pública que foi emitida pela Procuradoria, que diz, basicamente, que qualquer matéria relativa

a esse período, por estar prescrita, não deve merecer legalmente qualquer resposta da Procuradoria, permito-

me referir que, no despacho que foi emitido a páginas 9 de 15, o Sr. Procurador, o Magistrado do Ministério

Público que assina o despacho, diz o seguinte: «Como resulta da análise dos autos e do supra exposto em II.,

após a apresentação da denúncia…» — que vem anteriormente referida com detalhe — «… foi solicitado à

empresa ‘Tecnoforma, Formação e Consultoria, S.A’, o envio de registos de contabilidade referentes ao

período compreendido entre 1997 e 2001» — trata-se do período coberto pela denúncia que foi feita.

«De tais documentos…» — que se referem a «Inventário e Balanços» e «Diário Razão Balancete» e que

compreendem todo o período de análise — «… não se retira qualquer elemento que permita suspeitar da

ocorrência de quaisquer outros factos, com eventual relevância criminal, complementares àqueles que

constam na denúncia.

Do mesmo modo, essa documentação em nada contribui para o esclarecimento material da factualidade

objeto do presente inquérito», significando, portanto, que em todos os elementos que foram solicitados à

empresa em causa não se encontra nada que suporte a denúncia que foi realizada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Junto agora, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, o seguinte esclarecimento complementar que devo

dar, uma vez que são conhecidos os resultados que quer o Parlamento quer a Procuradoria divulgaram:

colaborei com a empresa Tecnoforma durante vários anos depois de ter sido Deputado e após o ano de 2001.

Durante todos esses anos de colaboração com essa empresa, tenho registo dos recibos que passei, das

quantias que recebi e que declarei. Nunca enquanto fui Deputado recebi qualquer valor da empresa

Tecnoforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostaria de acrescentar, porque, muitas vezes, as questões de natureza formal ou semântica podem não

responder cabalmente a todas as questões, que é verdade que fui presidente do Conselho de Fundadores de

uma organização não-governamental, que era participada também por dois senhores que eram

administradores dessa empresa e que, de resto, integravam a direção da organização não-governamental.

Quero dizer também que, durante todo esse período e durante o tempo em que desenvolvi atividades que

não considero nem considerei incompatíveis com a minha função de Deputado em exclusividade, nem sequer

dignas de conflito de interesses com o Estado português, posso ter apresentado despesas de representação,

de almoços que possa ter realizado, de deslocações que realizei, seguramente, durante esse período, quer a

Bruxelas, quer a Cabo Verde, quer até dentro do território nacional.

Estive a compulsar a minha informação e tenho a certeza de que sempre apresentei esse tipo de despesas

ao Centro Português para a Cooperação, e não se esperaria que fosse de outra maneira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 6 4 obrigações legais, mas, havendo a suspeita de que assim pudesse não ser, evidentemente solicitei à Procuradoria-Geral da República que respondesse a essa questão e contatei, desde logo, a Sr.ª Procuradora, dando-lhe conta que não sabia se as notícias que vinham nos jornais correspondiam ou não à realidade, de inquéritos que estivessem a correr na Procuradoria-Geral da República, na medida em que ignorava se teria havido ou não uma violação do segredo de justiça. Em qualquer caso, partindo do princípio de que esse inquérito lá corresse e havendo suspeitas que recaíssem sobre o Primeiro-Ministro, entendi que era importante que fosse a Procuradoria-Geral da República a esclarecer se havia ou não tido lugar a ilícitos de natureza penal que envolvessem o ex-Deputado Pedro Passos Coelho. Perante a evolução das notícias, cheguei mesmo a solicitar, por escrito, à Procuradoria-Geral da República que respondesse a essa questão. Fui ontem, ao fim do dia, notificado pelo Gabinete da Sr.ª Procuradora-Geral da República do despacho de arquivamento desse inquérito. Além da nota pública que foi emitida pela Procuradoria, que diz, basicamente, que qualquer matéria relativa a esse período, por estar prescrita, não deve merecer legalmente qualquer resposta da Procuradoria, permito-me referir que, no despacho que foi emitido a páginas 9 de 15, o Sr. Procurador, o Magistrado do Ministério Público que assina o despacho, diz o seguinte: «Como resulta da análise dos autos e do supra exposto em II., após a apresentação da denúncia…» — que vem anteriormente referida com detalhe — «… foi solicitado à empresa ‘Tecnoforma, Formação e Consultoria, S.A’, o envio de registos de contabilidade referentes ao período compreendido entre 1997 e 2001» — trata-se do período coberto pela denúncia que foi feita. «De tais documentos…» — que se referem a «Inventário e Balanços» e «Diário Razão Balancete» e que compreendem todo o período de análise — «… não se retira qualquer elemento que permita suspeitar da ocorrência de quaisquer outros factos, com eventual relevância criminal, complementares àqueles que constam na denúncia. Do mesmo modo, essa documentação em nada contribui para o esclarecimento material da factualidade objeto do presente inquérito», significando, portanto, que em todos os elementos que foram solicitados à empresa em causa não se encontra nada que suporte a denúncia que foi realizada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Junto agora, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o seguinte esclarecimento complementar que devo dar, uma vez que são conhecidos os resultados que quer o Parlamento quer a Procuradoria divulgaram: colaborei com a empresa Tecnoforma durante vários anos depois de ter sido Deputado e após o ano de 2001. Durante todos esses anos de colaboração com essa empresa, tenho registo dos recibos que passei, das quantias que recebi e que declarei. Nunca enquanto fui Deputado recebi qualquer valor da empresa Tecnoforma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Gostaria de acrescentar, porque, muitas vezes, as questões de natureza formal ou semântica podem não responder cabalmente a todas as questões, que é verdade que fui presidente do Conselho de Fundadores de uma organização não-governamental, que era participada também por dois senhores que eram administradores dessa empresa e que, de resto, integravam a direção da organização não-governamental. Quero dizer também que, durante todo esse período e durante o tempo em que desenvolvi atividades que não considero nem considerei incompatíveis com a minha função de Deputado em exclusividade, nem sequer dignas de conflito de interesses com o Estado português, posso ter apresentado despesas de representação, de almoços que possa ter realizado, de deslocações que realizei, seguramente, durante esse período, quer a Bruxelas, quer a Cabo Verde, quer até dentro do território nacional. Estive a compulsar a minha informação e tenho a certeza de que sempre apresentei esse tipo de despesas ao Centro Português para a Cooperação, e não se esperaria que fosse de outra maneira. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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