10 DE OUTUBRO DE 2014

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austeridade que o Governo tem vindo a impor ao País, sobretudo aos reformados e pensionistas, aos mais

desfavorecidos e desprotegidos da nossa sociedade.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao primeiro defeito capital desta proposta de lei — a proteção devida, e garantida pelo PSD, às

pessoas com mais de 65 anos —, a Comissão de Monotorização, pelos vistos, não entendeu ser necessário

dar-lhes essa garantia.

O que acontece presentemente — e acreditem em mim, que falo com conhecimento de causa —, é que,

após a manobra invasora que foi o facto de centenas, senão milhares, destas pessoas terem, logo no início da

vigência da lei, recebido «inocentes» cartas dos seus senhorios, comunicando-lhes um aumento, na maior

parte das vezes obsceno, das suas rendas, muitas destas pessoas, também por iliteracia e por não terem

capacidade de pronta resposta, não responderam no prazo «mortal» que a lei determinava, de um mês, pelo

que se viram confrontadas com esses aumentos.

É certo que tanto as associações de inquilinos como as juntas de freguesia se mobilizaram, nalguns casos

com sucesso, para juridicamente contestarem essas cartas, mas, infelizmente, em muitos casos, foi tarde

demais.

A realidade nua e crua é que, se não for alterada a norma que define o prazo de cinco anos, estas pessoas

têm uma espécie de «pena suspensa», pois findo esse prazo serão despejadas se não puderem pagar a nova

renda. É lícito fazer-se isso a pessoas com mais de 65 anos — com 70, 75, 80 ou 83 anos… —, pessoas em

fim de ciclo de vida e que vivem nessas casas há décadas? Não! Não é, certamente, no Portugal de Abril.

Igualmente não é feita nenhuma proposta de alteração para o limite anterior de aumento até 4% sobre o

valor do património, em vez dos cerca de 7% que esta nova lei permite. Quando tudo aumenta — o gás, a

água, a eletricidade, os transportes, os bens de primeira necessidade, as despesas com a saúde e a

alimentação —, estes aumentos têm provocado o caos em muitas famílias, pondo em causa a sua própria

sobrevivência em termos de dignidade humana.

Aqui, em Lisboa, são inúmeras as famílias desesperadas com a austeridade e são muitas as que estão a

ser empurradas para a rua. Está a surgir, como o demonstrou, aliás, recentemente, um estudo feito pela Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa, uma nova geração de sem-abrigo, em parte potenciada por estas políticas de

ataque às economias das famílias.

O Sr. António Prôa (PSD): — Ó Sr. Deputado!… Essa não…

O Sr. Miguel Coelho (PS): — E, Sr.as

e Srs. Deputados, também sei do que falo, uma vez que na junta de

freguesia a que presido sou, diariamente, confrontado com estas situações e o problema da casa é uma

constante.

Por último, também o terceiro defeito capital da atual lei, a avaliação do estado de conservação do fogo a

alugar com o envolvimento das autarquias nesse processo, não foi agora considerado nestas propostas de

alteração. Ora, não só isto é muito injusto, porque permite a alguns proprietários sem escrúpulos aumentarem

rendas em fogos que são inabitáveis — e, Sr.as

e Srs. Deputados, também sei do que estou a falar, mais uma

vez —, como igualmente estamos confrontados com um claro incentivo ao desinvestimento na reabilitação

urbana.

É por estas razões que não podemos aceitar como válidas as propostas agora aqui apresentadas, porque,

para além do seu potencial em concreto, passam ao lado daquilo que verdadeiramente interessa na lei do

arrendamento urbano: uma lei equilibrada, que proteja o investimento mas que salvaguarde a dignidade das

pessoas que vivem nas suas habitações há já muitos anos.

Esta lei, tal como está, não serve. Precisa de ser revogada.

Aplausos do PS.

O Sr. António Prôa (PSD): — Ah, bom!… Afinal era só isso!…