10 DE OUTUBRO DE 2014

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e qualitativos da execução da reforma e das eventuais propostas de alteração, se analisar a viabilidade de

proceder a ajustamentos à lei, por razões de segurança, de rigor e de justiça. Citando o PCP, o Governo

cumpriu.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E a vida das pessoas?

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — E cumpriu garantindo a continuidade e o avanço, de forma justa e

equilibrada, de uma reforma estruturante para o País, salvaguardando o objetivo prioritário de dinamizar um

mercado essencial, acautelando as situações de vulnerabilidade e, sobretudo, sem o alarmismo social que

alguns gostariam. Sai o País a ganhar. É isso que nos motiva, é isso que nos interessa, mesmo que isso custe

aos partidos de esquerda.

Foi esse o compromisso, são estes os ajustamentos que merecem aqui e hoje a nossa ponderação e que

merecerão, seguramente, a nossa apreciação em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.

as e Srs.

Deputados: O Governo vem hoje ao Parlamento cumprir um compromisso que tinha assumido quando, há

cerca de dois anos, foi discutida e aprovada a reforma do arrendamento urbano. Então, o Governo, apoiado

pelos partidos da maioria, assumiu que a aplicação da reforma deveria ser monitorizada, avaliada e, por fim,

caso necessário, ajustada.

O Governo e a maioria resistiram à precipitação e repudiaram o clima de alarme social infundado que os

partidos da oposição procuraram criar em torno da aplicação da reforma do arrendamento. Ao contrário, o

Governo preferiu fazer um acompanhamento cuidado da reforma, convidando todas as partes interessadas na

reforma — representantes dos inquilinos, dos senhorios, dos comerciantes e do sector imobiliário — a

participarem na Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.

Pois bem, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, o Governo apresenta um conjunto de alterações ao regime jurídico

do arrendamento urbano que resulta precisamente das conclusões da comissão de monitorização e que dá

conta da análise em concreto da aplicação da atual lei, traduzindo-se em melhorias significativas do regime em

vigor, na exigência da informação, na simplificação de procedimentos, na maior proteção dos inquilinos, na

proteção do pequeno comércio e na restrição da possibilidade de despejo por obras profundas.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, as alterações hoje apresentadas pelo

Governo ao regime jurídico do arrendamento urbano, correspondendo às conclusões da Comissão e colhendo

o acordo da generalidade das partes envolvidas, tornam este regime mais equilibrado e, por isso mesmo,

socialmente mais justo.

Mas o Governo, também cumprindo o compromisso assumido perante o Parlamento, apresenta outros dois

diplomas: um, relativo à renda condicionada e, outro, relativo ao regime de renda apoiada. Deste modo, cria-se

um quadro legislativo mais coerente, clarificando a aplicação dos regimes, unificando sistemas até agora

dispersos, eliminado, assim, situações de tratamento diferenciado dos cidadãos perante situações idênticas.

Com a proposta relativa ao regime de renda apoiada, o Governo cria condições para uma maior justiça

social, através de um inequívoco sinal de que uma habitação social deve ser destinada apenas a quem dela

necessita e também através de um cálculo mais adequado do valor a pagar pelas famílias, que tenha em

conta a composição e o número de filhos.

Sr.as

e Srs. Deputados, perante estas alterações propostas pelo Governo e apoiadas pelos partidos da

maioria, perante a atitude de evoluir sensível à realidade, qual é a atitude dos partidos da oposição? Em

poucas palavras: do PCP e do Bloco de Esquerda temos a posição habitual de imobilismo, indiferente à

realidade, apenas coerente com cenários catastrofistas que desejavam mas que não se concretizaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é uma cassete!…