I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. António Prôa (PSD): — Já o Partido Socialista não apresenta qualquer alternativa, demitiu-se de

participar no debate com propostas, não veio a jogo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é preguiça intelectual!

O Sr. António Prôa (PSD): — Aliás, esta parece ser a postura deste novo Partido Socialista. Ou melhor, do

Partido Socialista, neste debate, conhecemos as críticas habituais, sem alternativa que não seja a revogação

defendida pelo atual líder do PS.

A posição do Dr. António Costa, nesta como noutras matérias, parece ser a de voltar atrás, a de voltar a

uma lei de 2006, do tempo do Governo do Eng.º José Sócrates. Curiosamente, uma lei que pretendia atingir

os mesmos objetivos desta, mas com uma diferença: a lei das rendas do Eng.º José Sócrates e do então

ministro António Costa revelou-se um falhanço completo. De facto, do universo de 400 000 contratos então

existentes, apenas foi aplicada a cerca de 3000; o regime de proteção era substancialmente pior; a

reabilitação não aconteceu; o mercado de arrendamento não foi dinamizado.

Quanto às críticas ao regime de renda apoiada que o PS faz, suportadas nos reparos do seu líder, talvez

fosse preferível que o PS se preocupasse mais em perceber como é possível que a Câmara Municipal de

Lisboa mantenha tantas centenas de habitações sociais fechadas, sem as disponibilizar a quem delas

necessita.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, o Governo

cumpriu um compromisso, mas renovou outro.

A reforma empreendida por este Governo é ambiciosa. Tão ambiciosa quanto socialmente importante e

sensível.

A responsabilidade é muita, pelo que está em causa mas, sobretudo, porque, neste momento, a lei em

vigor, ao contrário da anterior, do Partido Socialista, já começou a produzir efeitos na linha dos objetivos

pretendidos: dinamizou o mercado de arrendamento, sendo que tanto a oferta de casas para alugar como a

procura aumentaram; o preço médio dos arrendamentos diminuiu; a reabilitação ganhou dimensão e

visibilidade, sendo hoje uma realidade. E, não, ao contrário do alarme social lançado em 2012 pelos partidos

da oposição, não se verificaram os despejos em massa.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não?!

O Sr. António Prôa (PSD): — E, já agora, não, não é verdade que a crise do comércio se deva, no

essencial, à lei das rendas. De outro modo, teria sido a lei anterior a provocar essa crise, porque a crise no

comércio, na verdade, é sentida desde 2008.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o desafio que temos pela frente é o de continuarmos a promover o

arrendamento e a reabilitação urbana, com ambição e com sentido reformista, mas, como fica demonstrado

pelas alterações apresentadas, com a humildade de admitir que se pode melhorar e, sempre, com o sentido

de justiça e sensibilidade social em primeiro lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, dirigi-lhe duas perguntas que nem

eram muito complicadas: uma era saber a sua opinião sobre a necessidade de revogar a Lei n.º 31/2012, outra

era sobre a oportunidade de congelar as rendas face à situação que os portugueses vivem em consequência

das políticas deste Governo, e o Sr. Ministro não respondeu.