10 DE OUTUBRO DE 2014

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O PSD não poderá já responder, mas talvez não seja errado incluir na intervenção do Ministro alguma nota

sobre a disponibilidade que o Governo tem, e apesar de não votar, para discutir com o PCP as propostas que

este apresenta sobre o regime de renda apoiada.

O PCP apresenta propostas sobre a renda apoiada que até aqui têm sido rejeitadas. Queremos e

propomos que essas propostas sejam confrontadas com as propostas que o Governo traz na sua proposta de

lei para podermos construir uma lei que seja o melhor possível, até porque, aliás, temos profundas críticas,

como já demonstrámos, à que o Governo aqui nos apresenta.

Sr.ª Presidente, com uma pequeníssima tolerância que lhe peço, não posso deixar de dizer ao Sr.

Deputado António Prôa que imobilismo é, no mínimo, uma acusação absolutamente desajustada sobre a

questão do arrendamento urbano. É que, neste caso, o PCP propõe a revogação da lei, a sua substituição por

uma política de habitação radicalmente distinta, enquanto o Sr. Deputado propõe que fique tudo na mesma,

apenas com mais burocracia. Portanto, sobre o imobilismo, julgo que podia ter arranjado um melhor advérbio.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD António Prôa.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do

Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, concluindo o

debate, penso que a circunstância de termos conseguido apresentar três diplomas em simultâneo tem o mérito

de não apenas criar condições para, num conjunto muito alargado de contratos — estamos a falar

particamente de 400 000 —, oferecer uma resposta socialmente muito avançada mas também demonstrar que

mesmo o Governo, depois de ter feito uma grande reforma, continua disponível para aperfeiçoar a reforma.

Penso que isso é, do ponto de vista político, algo que deve ser valorizado. Consideramos que o reformismo

tem de estar associado a um inconformismo permanente no diagnóstico.

O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Espero, obviamente, que esta

atitude exigente possa prosseguir no debate que agora se terá de fazer na especialidade.

A segunda questão que gostava de destacar é o facto de estes diplomas configurarem uma fortíssima

preocupação social, a saber: no NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) o alargamento da proteção

dos inquilinos e o alargamento da proteção do arrendamento não habitacional, tendo em atenção o efeito

muito positivo do emprego no comércio; na renda apoiada, passarmos a ter um sistema comum, e não

fragmentado, que reconhece o rendimento e a composição do agregado familiar e não um tipo de definição de

renda que não atente às reais circunstâncias sociais.

Ao nível do investimento, o IHRU prossegue com uma atividade muito forte no investimento, este ano com

6,5 milhões de euros investidos no parque habitacional, no ano passado com 5 milhões de euros e espero que

com o novo pacote do Portugal 2020 se possa ir mais longe. Na reabilitação urbana e na área da habitação

social estão previstos 150 milhões de euros, mas também, ainda muito recentemente, com o alargamento da

tarifa especial da eletricidade, tema que foi também aflorado neste debate, e que vai permitir que cidadãos

com situação económica carenciada possam ter descontos de 34% na sua tarifa de eletricidade, abrangendo

500 000 consumidores.

Portanto, uma fortíssima preocupação social esteve presente em todo este debate e nas propostas do

Governo.

Claro que alguns incidentes, ao nível da narrativa, quiseram criar algum tipo de abordagem que me parece

preconceituosa e que não está em linha com os factos.

Temos uma igual preocupação com os inquilinos e com os senhorios que têm uma situação económica

carenciada e essa é a razão pela qual, no que diz respeito aos senhorios, estamos a descongelar as rendas e,