23 DE OUTUBRO DE 2014

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Assim, Srs. Deputados, e ao contrário do que a esquerda tantas vezes tem alegado e condicionado

erradamente a opinião pública,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … o processo de reprivatização da EGF tem sido desenvolvido

de forma transparente, com todo o respeito pelos princípios e pressupostos subjacentes ao objetivo de serviço

público entre as partes interessadas, em articulação com a Associação Nacional de Municípios e,

individualmente, com as autarquias.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS discorda destes projetos, entendendo que o caminho da

privatização e reestruturação do setor dos resíduos urbanos, bem como o conjunto de reformas já

empreendidas, são indispensáveis à superação dos atuais desafios que se colocam a este setor, de modo a

garantir a continuidade, a universalidade e a qualidade na prestação destes serviços públicos.

Sobre a privatização em curso, importa também realçar, Srs. Deputados, que a mesma comporta um

relevante encaixe financeiro para fazer face aos investimentos futuros, necessários ao cumprimento de metas

ambientais nacionais e europeias dos 11 sistemas participados pela EGF (para o que seriam necessários

recursos, de que nem o Estado nem as autarquias dispõem, estimados em cerca de 645 milhões de euros), e

também uma redução da responsabilidade sobre uma dívida financeira superior a 200 milhões de euros, que

poderá ser utilizada, como aqui foi dito, para amortizar as dívidas da Águas de Portugal e, desse modo,

reforçar a sua progressiva sustentabilidade económico-financeira, criando as condições para a manutenção do

setor das águas na esfera pública.

De referir ainda que, ao contrário do que as iniciativas aqui em discussão alegam, as autarquias foram

convocadas a participar na reestruturação do setor dos resíduos urbanos, para efeitos do novo regime jurídico

da concessão, da exploração e da gestão do tratamento e recolha de resíduos urbanos, bem como na

definição dos objetivos desses serviços públicos, internalizando os fatores críticos como garantia da prestação

de um serviço de qualidade e a preços equitativos, assim como cumprindo as metas fixadas no PERSU 2020

(Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2020).

Sr. Presidente, este processo de privatização prosseguiu os trâmites legais de um concurso público

internacional,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é politicamente errado!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … em que os municípios poderão, se assim o entenderem,

vender as suas participações nas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais em condições semelhantes

às do Estado ou, caso optem por manter as respetivas participações, poderão adquirir as ações dos outros

municípios abrangidos pelo mesmo sistema multimunicipal.

Por fim, e para desmontar mais uma falácia das iniciativas aqui em discussão que apontavam para uma

inevitável subida tarifária, a decisão de proceder à alienação em bloco e alinhamento de prazos até 2034 é

aquela que conduz a uma menor pressão sobre potenciais subidas tarifárias, estimando-se que a tarifa média

dos 11 sistemas da EGF poderão baixar, em média, de 20 a 25% até 2020, o que representa uma tarifa

inferior àquela que é hoje cobrada pelos sistemas aos municípios.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria saudar o PCP por

ter tomado a iniciativa de trazer novamente à discussão na Assembleia da República a questão da

privatização da EGF.

Vamos lá ver uma coisa, Sr.as

e Srs. Deputados: a maioria PSD/CDS tem um objetivo claro, ideológico,

marcado, que é o da redução do Estado ao mínimo, que é passar setores importantes para a lógica do