I SÉRIE — NÚMERO 16

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fez com os cidadãos, todos os contratos que fez com a sociedade, todos os contratos que fez com os

reformados, todos os contratos que fez no Estado democrático.

Que contratos são estes em que o Governo não quer tocar e em seu nome corta tudo? Por que é que o

Governo diz que quer pagar a dívida e não quer pagar mais nada, e aceita não pagar salários, aceita não

pagar pensões, aceita não pagar por aquilo que o País precisa para crescer?!

Esta é uma é pergunta a que importa responder. As pessoas têm o direito de saber que parte desta dívida

vem da especulação, porque há muita que vem da especulação.

As pessoas têm o direito de saber que parte desta dívida vem de contratos ruinosos, nomeadamente de

parcerias público-privadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que as pessoas têm o direito de saber

que parte desta dívida existe, simplesmente, porque a austeridade provocou recessão e a recessão provoca

dívida. As pessoas têm o direito de saber que dívida é esta que lhes consome as vidas e impõe esta

austeridade que destrói o País.

É porque acompanhamos este direito de informação e acompanhamos a proposta da petição que

apresentamos um projeto de resolução que vai exatamente no mesmo sentido, que é o de fornecer

instrumentos económicos ao País e, além disso, instrumentos democráticos, para que as pessoas saibam o

que é que se passa e possam decidir sobre a sua economia. Parece-nos que são estes os objetivos da petição

e são estes objetivos que acompanhamos com o nosso projeto de resolução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os milhares de cidadãos que, através desta petição,

através deste instrumento da nossa democracia participativa, mostram uma grande e legítima preocupação

pela dimensão colossal da dívida pública e, nesse sentido, defendem a renegociação da dívida, com o

envolvimento dos cidadãos.

Como muito bem defendem os peticionantes no texto que acompanha a petição, aliás, muito bem

fundamentada, a austeridade não resolve, antes agrava o problema do envidamento. Depois de sucessivos

cortes e confiscos, de retrocessos sociais, de alienação de recursos, o que temos é uma dúvida em

permanente crescimento, com juros sempre a somar. É por isso que se torna absolutamente urgente proceder

à renegociação da dívida.

A nosso ver, o caminho que o Governo PSD/CDS teimam em continuar, contra tudo e contra todos, só tem

um destino, que é o de colocar os portugueses a «pão e água», ainda por cima sem criar as condições para o

pagamento da dívida.

Basta, aliás, percorrer as políticas que este Governo nos impôs e atender aos seus resultados para que se

perceber que, de facto, austeridade não rima com o pagamento de dívida pública.

Quando este Governo tomou posse encontrou a dívida pública nos 96% do PIB e depressa os fez disparar

para os 100%.

Depois disso, e à medida que foi impondo cortes salariais, cortes nas reformas, facilitando e

embaratecendo o despedimento, semeando desemprego, provocando a falência de pequenas e médias e

empresas, a dívida foi crescendo.

A cada remessa de austeridade e de sacrifícios que o Governo foi imponto aos portugueses correspondeu

mais um aumento da dívida pública. E o resultado está agora à vista de todos: este Governo PSD/CDS, em

três anos e meio, empobreceu as famílias, fragilizou o Estado social, multiplicou a pobreza e o desemprego e

colocou a dívida nos 134% do PIB.