Debates Parlamentares - Diário 018, p. 5 (2014-10-30)

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31 DE OUTUBRO DE 2014

A proposta de Orçamento do Estado para 2015 é igualmente reformista no Estado e no Estado social. As

reformas no Estado que prosseguirão no próximo ano e são cruciais para cumprirmos as metas que aqui

assumimos. As medidas na Administração Pública que envolvem a requalificação dos trabalhadores, as

poupanças com as Tecnologias de Informação e Comunicação e a racionalização na aquisição de bens e

serviços são, entre muitos outros, aspetos importantes.

Mas esta tarefa nas suas múltiplas dimensões é um trabalho de persistência reformista, que não começa

agora, já começou desde o início deste mandato; que não termina em 2015, mas deve prosseguir nos anos

futuros; que não vincula apenas esta ou aquela tutela, antes responsabiliza todo o Governo no seu conjunto.

Assim, depois de termos introduzido o subsídio de desemprego para trabalhadores independentes, a partir

de janeiro de 2015 será ativado o subsídio de desemprego para empresários em nome individual,

comerciantes e pequenos empresários.

Para promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida familiar e remover os obstáculos aos

projetos de vida das famílias portuguesas, criámos um programa de incentivo à opção de trabalho a tempo

parcial, com apoio do Estado.

Iremos efetuar uma ampla transferência de competências do Estado central para as autarquias, num

ambicioso projeto de descentralização, que só pode beneficiar todos os portugueses.

Daremos, neste domínio, prioridade às áreas da educação, da saúde e da segurança social.

Poderemos, finalmente, deixar um sem-número de irracionalidades centralizadoras e permitir que sejam os

municípios ou as comunidades intermunicipais ou urbanas a decidir o que preferencialmente devem ser elas a

decidir, como os horários de funcionamento das suas unidades locais de saúde ou uma maior

responsabilidade local na gestão dos apoios sociais.

Ao mesmo tempo, estamos a trabalhar para um acordo de concertação com os parceiros do sector social

que, pela primeira vez nos próximos dois anos, inclua os temas da saúde e da educação, desde o pré-escolar

até aos cuidados continuados e paliativos.

Queremos, assim, coordenar a concertação territorial com a concertação solidária.

Além disso, estamos a aprofundar o processo de desburocratização e simplificação com o programa

Aproximar, reorganizando os serviços de atendimento, multiplicando as soluções de mobilidade e de

digitalização dos documentos e dos processos.

E passamos a tutela da ADSE e dos restantes subsistemas de saúde para a área da saúde, permitindo

ganhar escala e normalização, ao mesmo tempo que se garante que os subsistemas permanecerão como

fundos autónomos, com contas próprias e com a sua própria identidade e diferenciação.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O ano 2015 é um momento de viragem na recuperação dos

rendimentos dos portugueses e do seu poder de compra. A par do aumento do salário mínimo, com efeitos já

no presente mês de outubro, os funcionários públicos beneficiam já da reversão dos cortes que foram feitos no

contexto da emergência financeira. Essa reversão foi total para todos os trabalhadores do Estado com

rendimentos até 1500 €. E para vencimentos acima desse montante a reversão será de 20% em 2015 e

integral no ano seguinte, se outras propostas não forem feitas, entretanto.

Além disso, com a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade, todos os pensionistas

recuperarão integralmente o valor das suas pensões até 4611 €. E cerca de 1,1 milhão de pensionistas, mais

de um terço do universo dos reformados portugueses, verão as pensões mínimas, sociais e rurais,

aumentadas pelo quarto ano consecutivo, depois de o Governo anterior ter determinado um insensível e

precipitado congelamento dessas pensões em 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas esta proposta de Orçamento também garante os apoios sociais a quem mais precisa.

Se compararmos os resultados de 2014 com os de 2010, verificamos que a despesa com prestações

sociais aumentou mais de 2,7 mil milhões de euros nestes quatro anos. A estratégia de responsabilidade e de

coerência permitiu que houvesse recursos, que na realidade houvesse mais recursos, para garantir que os

mais desfavorecidos e os mais vulneráveis tivessem o apoio de que precisavam. E assim continuará a ser em

2015, refutando todas as considerações sobre um suposto ataque ao Estado social.

31 DE OUTUBRO DE 2014 5 A proposta de Orçamento do Estado para 2015 é igualmente reformista no Estado e no Estado social. As reformas no Estado que prosseguirão no próximo ano e são cruciais para cumprirmos as metas que aqui assumimos. As medidas na Administração Pública que envolvem a requalificação dos trabalhadores, as poupanças com as Tecnologias de Informação e Comunicação e a racionalização na aquisição de bens e serviços são, entre muitos outros, aspetos importantes. Mas esta tarefa nas suas múltiplas dimensões é um trabalho de persistência reformista, que não começa agora, já começou desde o início deste mandato; que não termina em 2015, mas deve prosseguir nos anos futuros; que não vincula apenas esta ou aquela tutela, antes responsabiliza todo o Governo no seu conjunto. Assim, depois de termos introduzido o subsídio de desemprego para trabalhadores independentes, a partir de janeiro de 2015 será ativado o subsídio de desemprego para empresários em nome individual, comerciantes e pequenos empresários. Para promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida familiar e remover os obstáculos aos projetos de vida das famílias portuguesas, criámos um programa de incentivo à opção de trabalho a tempo parcial, com apoio do Estado. Iremos efetuar uma ampla transferência de competências do Estado central para as autarquias, num ambicioso projeto de descentralização, que só pode beneficiar todos os portugueses. Daremos, neste domínio, prioridade às áreas da educação, da saúde e da segurança social. Poderemos, finalmente, deixar um sem-número de irracionalidades centralizadoras e permitir que sejam os municípios ou as comunidades intermunicipais ou urbanas a decidir o que preferencialmente devem ser elas a decidir, como os horários de funcionamento das suas unidades locais de saúde ou uma maior responsabilidade local na gestão dos apoios sociais. Ao mesmo tempo, estamos a trabalhar para um acordo de concertação com os parceiros do sector social que, pela primeira vez nos próximos dois anos, inclua os temas da saúde e da educação, desde o pré-escolar até aos cuidados continuados e paliativos. Queremos, assim, coordenar a concertação territorial com a concertação solidária. Além disso, estamos a aprofundar o processo de desburocratização e simplificação com o programa Aproximar, reorganizando os serviços de atendimento, multiplicando as soluções de mobilidade e de digitalização dos documentos e dos processos. E passamos a tutela da ADSE e dos restantes subsistemas de saúde para a área da saúde, permitindo ganhar escala e normalização, ao mesmo tempo que se garante que os subsistemas permanecerão como fundos autónomos, com contas próprias e com a sua própria identidade e diferenciação. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano 2015 é um momento de viragem na recuperação dos rendimentos dos portugueses e do seu poder de compra. A par do aumento do salário mínimo, com efeitos já no presente mês de outubro, os funcionários públicos beneficiam já da reversão dos cortes que foram feitos no contexto da emergência financeira. Essa reversão foi total para todos os trabalhadores do Estado com rendimentos até 1500 €. E para vencimentos acima desse montante a reversão será de 20% em 2015 e integral no ano seguinte, se outras propostas não forem feitas, entretanto. Além disso, com a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade, todos os pensionistas recuperarão integralmente o valor das suas pensões até 4611 €. E cerca de 1,1 milhão de pensionistas, mais de um terço do universo dos reformados portugueses, verão as pensões mínimas, sociais e rurais, aumentadas pelo quarto ano consecutivo, depois de o Governo anterior ter determinado um insensível e precipitado congelamento dessas pensões em 2011. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas esta proposta de Orçamento também garante os apoios sociais a quem mais precisa. Se compararmos os resultados de 2014 com os de 2010, verificamos que a despesa com prestações sociais aumentou mais de 2,7 mil milhões de euros nestes quatro anos. A estratégia de responsabilidade e de coerência permitiu que houvesse recursos, que na realidade houvesse mais recursos, para garantir que os mais desfavorecidos e os mais vulneráveis tivessem o apoio de que precisavam. E assim continuará a ser em 2015, refutando todas as considerações sobre um suposto ataque ao Estado social.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOTA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JACINTO SERRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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