Debates Parlamentares - Diário 020, p. 13 (2014-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2014

exercer outras atividades no setor privado, a poderem trabalhar e a acumular ambos os vencimentos. Era só

isto que queria esclarecer, porque até as próprias pessoas objeto destas medidas, que realmente as afetam e

que têm a ver com a organização de serviços, têm de saber a verdade e não podem andar a ser enganadas

pelos discursos que os senhores vêm para aqui fazer.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa só regista inscrições para intervenções sobre o artigo 22.º —

Transferências para fundações.

Pergunto se alguém pretende usar da palavra a propósito de algum artigo anterior ao artigo 22.º.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, dou a palavra ao Sr. Deputado Arménio Santos, para intervir sobre o

artigo 22.º.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 22.º da proposta de lei de

Orçamento do Estado estabelece regras a ter em conta nas transferências para as fundações, e uma dessas

regras é a exigência de parecer prévio vinculativo por parte da tutela da pasta das Finanças.

A proposta de lei exceciona desse parecer prévio os protocolos de cooperação entre o Ministério do

Trabalho e as fundações de solidariedade social, mas não exceciona iguais acordos de cooperação nas áreas

da saúde e da educação e ciência. Para colmatar esta lacuna, a maioria apresenta uma proposta de alteração

ao n.º 14 deste artigo, visando alargar aos instrumentos de cooperação existentes entre as fundações de

solidariedade social e os Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência o mesmo regime de exceção já

existente no âmbito do Ministério do Trabalho. Esta nossa proposta não visa dar mais dinheiro às IPSS, mas

tão-só permitir a plena realização dos seus objetivos, protocolados com os Ministérios da Saúde e da

Educação e Ciência, a par do que se passa com o Ministério do Trabalho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito, para usar da palavra sobre este mesmo artigo, o Sr. Deputado

Michael Seufert.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, a proposta de alteração ao

artigo 22.º que a maioria apresenta tem a ver com a separação daquilo que é separável, com o não confundir

o financiamento do Estado às fundações, que é alvo de cortes, e bem, já desde o princípio do Programa de

Assistência Económica e Financeira, com aquilo que é a contratualização de serviço público do Estado com

fundações, nomeadamente nas áreas da saúde e da educação.

Quando o Estado mantém os cortes, e bem, nas transferências para as fundações, isso não deve afetar os

casos em que o que existe não é um financiamento à fundação, mas uma contratualização direta de um

serviço, nomeadamente, como o Sr. Deputado Arménio Santos aqui, muito bem, referiu, no Ministério da

Educação e Ciência e no Ministério da Saúde.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as inscrições que a Mesa regista neste momento têm a ver com o

artigo 38.º — Proibição de valorizações remuneratórias.

Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, pelo que tem a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo

PSD/CDS, seguindo o que o PS fez no passado, congela os salários a trabalhadores da Administração Pública

21 DE NOVEMBRO DE 2014 13 exercer outras atividades no setor privado, a poderem trabalhar e a acumular ambos os vencimentos. Era só isto que queria esclarecer, porque até as próprias pessoas objeto destas medidas, que realmente as afetam e que têm a ver com a organização de serviços, têm de saber a verdade e não podem andar a ser enganadas pelos discursos que os senhores vêm para aqui fazer. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa só regista inscrições para intervenções sobre o artigo 22.º — Transferências para fundações. Pergunto se alguém pretende usar da palavra a propósito de algum artigo anterior ao artigo 22.º. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, dou a palavra ao Sr. Deputado Arménio Santos, para intervir sobre o artigo 22.º. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 22.º da proposta de lei de Orçamento do Estado estabelece regras a ter em conta nas transferências para as fundações, e uma dessas regras é a exigência de parecer prévio vinculativo por parte da tutela da pasta das Finanças. A proposta de lei exceciona desse parecer prévio os protocolos de cooperação entre o Ministério do Trabalho e as fundações de solidariedade social, mas não exceciona iguais acordos de cooperação nas áreas da saúde e da educação e ciência. Para colmatar esta lacuna, a maioria apresenta uma proposta de alteração ao n.º 14 deste artigo, visando alargar aos instrumentos de cooperação existentes entre as fundações de solidariedade social e os Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência o mesmo regime de exceção já existente no âmbito do Ministério do Trabalho. Esta nossa proposta não visa dar mais dinheiro às IPSS, mas tão-só permitir a plena realização dos seus objetivos, protocolados com os Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência, a par do que se passa com o Ministério do Trabalho. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito, para usar da palavra sobre este mesmo artigo, o Sr. Deputado Michael Seufert. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, a proposta de alteração ao artigo 22.º que a maioria apresenta tem a ver com a separação daquilo que é separável, com o não confundir o financiamento do Estado às fundações, que é alvo de cortes, e bem, já desde o princípio do Programa de Assistência Económica e Financeira, com aquilo que é a contratualização de serviço público do Estado com fundações, nomeadamente nas áreas da saúde e da educação. Quando o Estado mantém os cortes, e bem, nas transferências para as fundações, isso não deve afetar os casos em que o que existe não é um financiamento à fundação, mas uma contratualização direta de um serviço, nomeadamente, como o Sr. Deputado Arménio Santos aqui, muito bem, referiu, no Ministério da Educação e Ciência e no Ministério da Saúde. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as inscrições que a Mesa regista neste momento têm a ver com o artigo 38.º — Proibição de valorizações remuneratórias. Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, pelo que tem a palavra. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo PSD/CDS, seguindo o que o PS fez no passado, congela os salários a trabalhadores da Administração Pública

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Maria Leonor Parreira
S.E. DA CIÊNCIA
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Defesa da honra

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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