Debates Parlamentares - Diário 027, p. 3 (2014-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, dado que hoje não há expediente para anunciar, vamos dar início à discussão do primeiro

ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) —

Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei

n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93,

de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de

agosto, e 2/2012, de 14 de junho, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Srs. Deputados, vamos, então, passar ao debate, para o qual se encontram já inscritos os Srs. Deputados

Mota Amaral, pelo PSD, Carlos Enes, pelo PS, António Filipe, pelo PCP, e Teresa Anjinho, pelo CDS-PP.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: A apreciação da proposta de lei n.º

165/XII resulta de uma marcação da Assembleia Legislativa autora dela — a Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores — no uso da faculdade de agendamento potestativo que lhe confere o nosso

Regimento.

Começo por verificar que há várias iniciativas do Parlamento açoriano à espera de agendamento, algumas

desde meados do ano de 2013.

Os diplomas que avançaram nos últimos meses beneficiaram de agendamentos potestativos.

O uso de tal faculdade é, porém, limitado, o que me parece dever ser reconsiderado, em nome do respeito

devido à representatividade democrática e à dignidade de Estado dos órgãos do governo próprio das Regiões

Autónomas.

Fica o apelo a Vossa Excelência, Sr.ª Presidente, e à Conferência de Líderes para a revisão do estado dos

procedimentos referentes às propostas de diploma de origem regional e o seu agendamento atempado, antes

do termo da atual Legislatura, que, aliás, se aproxima.

O agendamento não garante a aprovação dos diplomas propostos, mas clarifica a posição da Assembleia

da República e, naturalmente, da maioria nela existente.

Acho isto preferível a um silêncio que possa ser tido por falta de coragem em enfrentar respostas difíceis

ou, o que pior seria ainda, por desconsideração.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, pretende-se a fixação de regras

limitativas do número de Deputados à Assembleia Legislativa proponente.

Convém recordar a este propósito que a revisão constitucional de 2004 incluiu, no âmbito da autonomia

insular, a própria organização eleitoral regional, reservando às Assembleias Legislativas o poder de iniciativa

na matéria.

Não ficou assim em causa o poder da Assembleia da República na definição das regras sobre as eleições

dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, que se inscreve na reserva absoluta de

competência legislativa estabelecida no artigo 164.º da Constituição.

Mas o certo é que, por respeito pelo princípio constitucional do autogoverno insular, a elaboração de leis

eleitorais regionais subiu de grau de exigência e ficou sujeita, quanto à iniciativa e ao procedimento, às regras

estabelecidas pela Constituição relativamente aos Estatutos Político-Administrativos, no artigo 226.º.

Propõe agora a Assembleia Legislativa dos Açores que se estabeleça um critério mais restritivo para a

atribuição de lugares de Deputados aos círculos eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas do

Arquipélago, subindo o número de cidadãos eleitores, que serve de base, de 6000 para 7250, para o primeiro

deles, além dos dois que por lei lhes cabem.

Uma outra disposição se pretende introduzir, definindo um número limite máximo de Deputados fixado em

57, igual ao hoje em dia existente. Com isto se procura travar o crescimento da dimensão do Parlamento

regional por mero resultado das regras sobre o recenseamento eleitoral, das quais tem resultado um

empolamento artificial e indesejável que os cidadãos e as cidadãs criticam e não aceitam.

6 DE DEZEMBRO DE 2014 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Srs. Deputados, dado que hoje não há expediente para anunciar, vamos dar início à discussão do primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Srs. Deputados, vamos, então, passar ao debate, para o qual se encontram já inscritos os Srs. Deputados Mota Amaral, pelo PSD, Carlos Enes, pelo PS, António Filipe, pelo PCP, e Teresa Anjinho, pelo CDS-PP. Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Amaral. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da proposta de lei n.º 165/XII resulta de uma marcação da Assembleia Legislativa autora dela — a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores — no uso da faculdade de agendamento potestativo que lhe confere o nosso Regimento. Começo por verificar que há várias iniciativas do Parlamento açoriano à espera de agendamento, algumas desde meados do ano de 2013. Os diplomas que avançaram nos últimos meses beneficiaram de agendamentos potestativos. O uso de tal faculdade é, porém, limitado, o que me parece dever ser reconsiderado, em nome do respeito devido à representatividade democrática e à dignidade de Estado dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas. Fica o apelo a Vossa Excelência, Sr.ª Presidente, e à Conferência de Líderes para a revisão do estado dos procedimentos referentes às propostas de diploma de origem regional e o seu agendamento atempado, antes do termo da atual Legislatura, que, aliás, se aproxima. O agendamento não garante a aprovação dos diplomas propostos, mas clarifica a posição da Assembleia da República e, naturalmente, da maioria nela existente. Acho isto preferível a um silêncio que possa ser tido por falta de coragem em enfrentar respostas difíceis ou, o que pior seria ainda, por desconsideração. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, pretende-se a fixação de regras limitativas do número de Deputados à Assembleia Legislativa proponente. Convém recordar a este propósito que a revisão constitucional de 2004 incluiu, no âmbito da autonomia insular, a própria organização eleitoral regional, reservando às Assembleias Legislativas o poder de iniciativa na matéria. Não ficou assim em causa o poder da Assembleia da República na definição das regras sobre as eleições dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, que se inscreve na reserva absoluta de competência legislativa estabelecida no artigo 164.º da Constituição. Mas o certo é que, por respeito pelo princípio constitucional do autogoverno insular, a elaboração de leis eleitorais regionais subiu de grau de exigência e ficou sujeita, quanto à iniciativa e ao procedimento, às regras estabelecidas pela Constituição relativamente aos Estatutos Político-Administrativos, no artigo 226.º. Propõe agora a Assembleia Legislativa dos Açores que se estabeleça um critério mais restritivo para a atribuição de lugares de Deputados aos círculos eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas do Arquipélago, subindo o número de cidadãos eleitores, que serve de base, de 6000 para 7250, para o primeiro deles, além dos dois que por lei lhes cabem. Uma outra disposição se pretende introduzir, definindo um número limite máximo de Deputados fixado em 57, igual ao hoje em dia existente. Com isto se procura travar o crescimento da dimensão do Parlamento regional por mero resultado das regras sobre o recenseamento eleitoral, das quais tem resultado um empolamento artificial e indesejável que os cidadãos e as cidadãs criticam e não aceitam.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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