Debates Parlamentares - Diário 027, p. 6 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

particularmente relevante reconhecer que a caducidade da norma não é acompanhada pelo desaparecimento

do problema que lhe deu origem, como também já aqui foi esclarecido.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de deixar algumas palavras que acho relevantes sobre o

fundamento destas alterações.

O número de Deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é

determinado, em parte, com base no número de inscritos no recenseamento eleitoral da Região, número que

cresceu significativamente desde 2008.

A norma do artigo 11.º-A surgiu, precisamente, para impedir o aumento do número de Deputados na

eleição de 2012. É que de cerca de 191 000 eleitores existentes em julho de 2008 passou-se a cerca de 224

000 em 31 de dezembro de 2011, tendo sido com base neste número que foi elaborado o mapa de Deputados

para a eleição de 2012. Desta forma, esta evolução teria como efeito prático, como foi referido pelo Sr.

Deputado António Filipe, um aumento de 57 para 64 deputados, aos quais acresceriam mais 1 no Faial, mais 1

no Pico, mais 4 em São Miguel e mais 1 na Terceira, ou seja, 71 deputados, algo irreconciliável com a

realidade dos Açores.

O crescimento do número de eleitores em 2012 teve origem, como também já aqui foi referido, não num

crescimento real da população, mas antes nas alterações operadas à Lei do Recenseamento Eleitoral, que,

conjugadas com a implementação do cartão de cidadão, deram origem à inscrição oficiosa de cidadãos

emigrantes da Região, que optaram por manter o seu domicílio em território nacional quando obtiveram o seu

cartão de cidadão.

Quanto às alterações ao artigo 13.º, cingiram-se a uma alteração da redação do n.º 1 e ao aditamento de

um n.º 3, este, sim, inovador. A redação dada ao n.º 1 aproxima-se da versão originária da lei eleitoral, que

estabelecia um rácio de 7500 eleitores para cada Deputado suplementar; o n.º 3 constitui uma inovação, ao

determinar que as frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos de ilha sejam ordenadas por ordem

decrescente e os Deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, respeitando sempre, naturalmente, o

número limite de deputados consagrado no artigo 11.º.

A solução legislativa encontrada em 2012 constituiu, de facto, uma revisão cirúrgica que conseguiu garantir

que o sistema mantivesse as suas características essenciais de representação territorial, de proporcionalidade

e de existência do círculo de compensação.

Agora procura-se um Parlamento igualmente representativo e plural. O que se visa essencialmente é

consagrar de forma definitiva uma solução que se provou funcionar. É de referir ainda que tanto a Comissão

Nacional de Eleições como a Direção-Geral de Administração Interna (DGAI) emitiram pareceres

sumaríssimos em que não suscitavam qualquer questão.

Portanto, com o enquadramento respetivo, as alterações são positivas e deverão merecer a nossa

aprovação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito já foi dito neste debate

sobre a proposta de lei que está em cima da mesa. Acompanhámos, em 2012, as alterações que se fizeram

para aquele ato eleitoral impondo estas regras, por isso, por coerência, apoiamos que as mesmas passem a

definitivas, respondendo à situação concreta vivida num arquipélago constituído por várias ilhas, na lógica de

representação de cada uma das ilhas, mas também de um círculo suprailhas, de um círculo regional que

possa garantir essa proporcionalidade e a representação da pluralidade das opiniões na assembleia

legislativa.

Assim sendo, nada temos a acrescentar ao que foi dito. Concordamos com a argumentação que está em

cima da mesa e votaremos favoravelmente a presenta iniciativa para que fique definitivo aquilo que já mereceu

largo consenso e que foi bem aplicado em 2012.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 27 6 particularmente relevante reconhecer que a caducidade da norma não é acompanhada pelo desaparecimento do problema que lhe deu origem, como também já aqui foi esclarecido. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar algumas palavras que acho relevantes sobre o fundamento destas alterações. O número de Deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é determinado, em parte, com base no número de inscritos no recenseamento eleitoral da Região, número que cresceu significativamente desde 2008. A norma do artigo 11.º-A surgiu, precisamente, para impedir o aumento do número de Deputados na eleição de 2012. É que de cerca de 191 000 eleitores existentes em julho de 2008 passou-se a cerca de 224 000 em 31 de dezembro de 2011, tendo sido com base neste número que foi elaborado o mapa de Deputados para a eleição de 2012. Desta forma, esta evolução teria como efeito prático, como foi referido pelo Sr. Deputado António Filipe, um aumento de 57 para 64 deputados, aos quais acresceriam mais 1 no Faial, mais 1 no Pico, mais 4 em São Miguel e mais 1 na Terceira, ou seja, 71 deputados, algo irreconciliável com a realidade dos Açores. O crescimento do número de eleitores em 2012 teve origem, como também já aqui foi referido, não num crescimento real da população, mas antes nas alterações operadas à Lei do Recenseamento Eleitoral, que, conjugadas com a implementação do cartão de cidadão, deram origem à inscrição oficiosa de cidadãos emigrantes da Região, que optaram por manter o seu domicílio em território nacional quando obtiveram o seu cartão de cidadão. Quanto às alterações ao artigo 13.º, cingiram-se a uma alteração da redação do n.º 1 e ao aditamento de um n.º 3, este, sim, inovador. A redação dada ao n.º 1 aproxima-se da versão originária da lei eleitoral, que estabelecia um rácio de 7500 eleitores para cada Deputado suplementar; o n.º 3 constitui uma inovação, ao determinar que as frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos de ilha sejam ordenadas por ordem decrescente e os Deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, respeitando sempre, naturalmente, o número limite de deputados consagrado no artigo 11.º. A solução legislativa encontrada em 2012 constituiu, de facto, uma revisão cirúrgica que conseguiu garantir que o sistema mantivesse as suas características essenciais de representação territorial, de proporcionalidade e de existência do círculo de compensação. Agora procura-se um Parlamento igualmente representativo e plural. O que se visa essencialmente é consagrar de forma definitiva uma solução que se provou funcionar. É de referir ainda que tanto a Comissão Nacional de Eleições como a Direção-Geral de Administração Interna (DGAI) emitiram pareceres sumaríssimos em que não suscitavam qualquer questão. Portanto, com o enquadramento respetivo, as alterações são positivas e deverão merecer a nossa aprovação. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito já foi dito neste debate sobre a proposta de lei que está em cima da mesa. Acompanhámos, em 2012, as alterações que se fizeram para aquele ato eleitoral impondo estas regras, por isso, por coerência, apoiamos que as mesmas passem a definitivas, respondendo à situação concreta vivida num arquipélago constituído por várias ilhas, na lógica de representação de cada uma das ilhas, mas também de um círculo suprailhas, de um círculo regional que possa garantir essa proporcionalidade e a representação da pluralidade das opiniões na assembleia legislativa. Assim sendo, nada temos a acrescentar ao que foi dito. Concordamos com a argumentação que está em cima da mesa e votaremos favoravelmente a presenta iniciativa para que fique definitivo aquilo que já mereceu largo consenso e que foi bem aplicado em 2012. Aplausos do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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