Debates Parlamentares - Diário 027, p. 11 (2014-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2014

Parece-nos, desta forma, que a criação de mecanismos que possam garantir mais transparência no

comércio são também uma mais-valia do ponto de vista da garantia de respeito pelos direitos humanos.

Todas as mudanças que visem a integração e respeito pela cidadania no mundo contam com o nosso

apoio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, damos por concluída a discussão

deste ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir, com discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a

composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP).

Para proceder à apresentação do projeto de lei, por parte do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pela discussão e votação do projeto de

lei n.º 670/XII (4.ª), apresentado hoje pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, esta

Assembleia tem a possibilidade de contribuir para o enriquecimento do Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida.

Para isso, propomos que o mesmo passe a integrar, além das conhecidas personalidades que já dele

fazem parte, também alguém que assegure especial qualificação no domínio das questões da bioética e que

seja designado pela Ordem dos Farmacêuticos.

A razão de ser desta proposta decorre do reconhecimento de que a exigente missão do Conselho Nacional

de Ética para as Ciências da Vida, em matérias tão complexas como os problemas éticos relacionados com a

saúde em geral, com a medicina e com a biologia, beneficiará seguramente do contributo esclarecido de

personalidades ligadas às ciências farmacêuticas.

Não raro as questões que se suscitam no âmbito da bioética decorrem ou relacionam-se com a evolução

científica e os avanços verificados também ao nível das abordagens terapêuticas, dos tratamentos

medicamentosos e dos meios de diagnóstico.

Não tem, assim, sentido que a Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Advogados

possam designar, e bem, pessoas de reconhecido mérito para este Conselho Nacional e que o mesmo esteja

vedado à Ordem dos Farmacêuticos.

Ademais, cumpre ter presente que a lacuna que hoje se pretende colmatar presidiu já à mesma lógica de

alargamento do Conselho Nacional de Ética Para as Ciências da Vida a que se assistiu, quer em 2003, quer,

também, em 2009.

Nestes quase 25 anos que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida leva já de existência,

em que de uma forma tão válida tem contribuído para a reflexão sobre as questões da bioética, oferecendo,

nessa medida, também, um inestimável contributo ao legislador, consideramos que a inclusão de uma

personalidade ligada à Ordem dos Farmacêuticos naquele Conselho beneficiará, ainda mais, a elevada

qualidade científica desse órgão consultivo independente.

Finalmente, uma nota para o significado de uma proposta que é subscrita pelos três principais partidos com

representação parlamentar.

Há dois meses atrás, por ocasião do trigésimo quinto aniversário do Serviço Nacional de Saúde,

defendemos da tribuna deste Plenário um pacto de regime para as questões mais fundamentais da área da

saúde. Esperamos que a abertura que o PS demonstrou, e que saudamos, relativamente a este projeto de lei,

encontre também correspondência em questões mais transversais da política de saúde.

Em suma, esperamos que o superior interesse dos portugueses não seja prejudicado pela recente paixão

eleitoral do Partido Socialista por esta esquerda fixista que faz parte do Parlamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cardoso, do PS.

6 DE DEZEMBRO DE 2014 11 Parece-nos, desta forma, que a criação de mecanismos que possam garantir mais transparência no comércio são também uma mais-valia do ponto de vista da garantia de respeito pelos direitos humanos. Todas as mudanças que visem a integração e respeito pela cidadania no mundo contam com o nosso apoio. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, damos por concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir, com discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP). Para proceder à apresentação do projeto de lei, por parte do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela discussão e votação do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª), apresentado hoje pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, esta Assembleia tem a possibilidade de contribuir para o enriquecimento do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Para isso, propomos que o mesmo passe a integrar, além das conhecidas personalidades que já dele fazem parte, também alguém que assegure especial qualificação no domínio das questões da bioética e que seja designado pela Ordem dos Farmacêuticos. A razão de ser desta proposta decorre do reconhecimento de que a exigente missão do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, em matérias tão complexas como os problemas éticos relacionados com a saúde em geral, com a medicina e com a biologia, beneficiará seguramente do contributo esclarecido de personalidades ligadas às ciências farmacêuticas. Não raro as questões que se suscitam no âmbito da bioética decorrem ou relacionam-se com a evolução científica e os avanços verificados também ao nível das abordagens terapêuticas, dos tratamentos medicamentosos e dos meios de diagnóstico. Não tem, assim, sentido que a Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Advogados possam designar, e bem, pessoas de reconhecido mérito para este Conselho Nacional e que o mesmo esteja vedado à Ordem dos Farmacêuticos. Ademais, cumpre ter presente que a lacuna que hoje se pretende colmatar presidiu já à mesma lógica de alargamento do Conselho Nacional de Ética Para as Ciências da Vida a que se assistiu, quer em 2003, quer, também, em 2009. Nestes quase 25 anos que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida leva já de existência, em que de uma forma tão válida tem contribuído para a reflexão sobre as questões da bioética, oferecendo, nessa medida, também, um inestimável contributo ao legislador, consideramos que a inclusão de uma personalidade ligada à Ordem dos Farmacêuticos naquele Conselho beneficiará, ainda mais, a elevada qualidade científica desse órgão consultivo independente. Finalmente, uma nota para o significado de uma proposta que é subscrita pelos três principais partidos com representação parlamentar. Há dois meses atrás, por ocasião do trigésimo quinto aniversário do Serviço Nacional de Saúde, defendemos da tribuna deste Plenário um pacto de regime para as questões mais fundamentais da área da saúde. Esperamos que a abertura que o PS demonstrou, e que saudamos, relativamente a este projeto de lei, encontre também correspondência em questões mais transversais da política de saúde. Em suma, esperamos que o superior interesse dos portugueses não seja prejudicado pela recente paixão eleitoral do Partido Socialista por esta esquerda fixista que faz parte do Parlamento. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cardoso, do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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