Debates Parlamentares - Diário 027, p. 7 (2014-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate da

proposta de lei n.º 165/XII (2.ª), da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que será preenchido com a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002,

do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de

Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Para uma intervenção, procedendo à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No início do seu mandato, o Governo apresentou como um dos objetivos do programa para a

Legislatura o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras como forma de garantir uma justa repartição do

esforço fiscal e de sancionar de uma forma mais efetiva as situações de incumprimento. Nessa matéria muito

foi feito, sendo que o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período

de 2012 a 2014 se encontra praticamente concluído.

Neste contexto, a presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do

Regulamento comunitário n.º 2368/2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de

Kimberley, representando uma medida adicional no sentido do combate à fraude e evasões fiscais e

aduaneiras, concretamente com o objetivo específico de eliminar o comércio ilícito de mercadorias de elevado

valor, como é o caso do comércio de diamantes de guerra.

Com efeito, o sistema em questão, de origem comunitária, requer que aquelas mercadorias,

independentemente do ponto de entrada ou saída da União Europeia, sejam, no mais curto espaço de tempo

possível, apresentadas a uma autoridade da União Europeia para efeitos de verificação da remessa e

validação do respetivo certificado.

Neste âmbito, em primeiro lugar, propõe-se nesta proposta de lei a designação da Autoridade Tributária e

Aduaneira como autoridade da União Europeia competente para a emissão, validação e verificação dos

certificados de importação e exportação, bem como para o controlo das importações e exportações destes

bens. Desta forma, consegue-se uma maior participação de Portugal no esforço comunitário de combate ao

comércio ilícito de mercadorias de elevado valor.

Adicionalmente, em segundo lugar, propõe-se também a designação da Direção-Geral das Atividades

Económicas como autoridade nacional competente para realizar o respetivo licenciamento e registo dos

operadores económicos. Com esta alteração, atribui-se a uma entidade nacional a monitorização das

transações e a verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a atividade de importação

e exportação destas mercadorias.

Complementarmente, a presente proposta de lei designa a Imprensa Nacional-Casa da Moeda como

autoridade nacional competente para a acreditação e designação de peritos-classificadores-avaliadores

habilitados a certificar a autenticidade daqueles bens.

Por fim, estabelece-se um quadro sancionatório aplicável às violações do Sistema de Certificação do

Processo de Kimberley de origem comunitária, prevendo a aplicação de medidas cautelares e procedendo à

definição de sanções de natureza criminal e contraordenacional.

Assim, é dado mais um passo no sentido do reforço dos mecanismos de salvaguarda do comércio legítimo

internacional, o qual contribuirá para a eliminação da fraude e evasão fiscais e aduaneiras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sistema

de Certificação do Processo de Kimberley não é um sistema da União Europeia, é um sistema internacional

originariamente impulsionado por países da África Subsariana. Na realidade, Kimberley é o nome da cidade

6 DE DEZEMBRO DE 2014 7 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate da proposta de lei n.º 165/XII (2.ª), da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que será preenchido com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. Para uma intervenção, procedendo à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do seu mandato, o Governo apresentou como um dos objetivos do programa para a Legislatura o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal e de sancionar de uma forma mais efetiva as situações de incumprimento. Nessa matéria muito foi feito, sendo que o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período de 2012 a 2014 se encontra praticamente concluído. Neste contexto, a presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento comunitário n.º 2368/2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, representando uma medida adicional no sentido do combate à fraude e evasões fiscais e aduaneiras, concretamente com o objetivo específico de eliminar o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, como é o caso do comércio de diamantes de guerra. Com efeito, o sistema em questão, de origem comunitária, requer que aquelas mercadorias, independentemente do ponto de entrada ou saída da União Europeia, sejam, no mais curto espaço de tempo possível, apresentadas a uma autoridade da União Europeia para efeitos de verificação da remessa e validação do respetivo certificado. Neste âmbito, em primeiro lugar, propõe-se nesta proposta de lei a designação da Autoridade Tributária e Aduaneira como autoridade da União Europeia competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação, bem como para o controlo das importações e exportações destes bens. Desta forma, consegue-se uma maior participação de Portugal no esforço comunitário de combate ao comércio ilícito de mercadorias de elevado valor. Adicionalmente, em segundo lugar, propõe-se também a designação da Direção-Geral das Atividades Económicas como autoridade nacional competente para realizar o respetivo licenciamento e registo dos operadores económicos. Com esta alteração, atribui-se a uma entidade nacional a monitorização das transações e a verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a atividade de importação e exportação destas mercadorias. Complementarmente, a presente proposta de lei designa a Imprensa Nacional-Casa da Moeda como autoridade nacional competente para a acreditação e designação de peritos-classificadores-avaliadores habilitados a certificar a autenticidade daqueles bens. Por fim, estabelece-se um quadro sancionatório aplicável às violações do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley de origem comunitária, prevendo a aplicação de medidas cautelares e procedendo à definição de sanções de natureza criminal e contraordenacional. Assim, é dado mais um passo no sentido do reforço dos mecanismos de salvaguarda do comércio legítimo internacional, o qual contribuirá para a eliminação da fraude e evasão fiscais e aduaneiras. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley não é um sistema da União Europeia, é um sistema internacional originariamente impulsionado por países da África Subsariana. Na realidade, Kimberley é o nome da cidade

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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