Debates Parlamentares - Diário 027, p. 5 (2014-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2014

Por todas estas razões, o nosso voto será favorável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores também merece o nosso voto favorável, tal como mereceu o voto favorável

do PCP naquela Assembleia Legislativa.

A razão que motiva esta iniciativa legislativa é clara e tem toda a justificação.

A lei eleitoral aprovada em 2006 foi um grande progresso democrático, do nosso ponto de vista, para a

Região Autónoma dos Açores, na medida em que permitiu reforçar a genuinidade da proporcionalidade nas

eleições para a Assembleia Legislativa Regional e minorar a possibilidade de haver distorções de

representação ao nível da Região determinadas pela disparidade de dimensão entre as várias ilhas, que

conferia um peso relativamente excessivo às ilhas mais pequenas, mas que, naturalmente, têm todo o direito

— e ainda bem que assim é — a terem uma representação na Assembleia Legislativa da Região.

Sucede, porém, que a lei de 2006, ao indexar o número de Deputados ao número de eleitores das ilhas,

era suscetível de provocar um aumento do número de Deputados a eleger, o que aconteceu, de facto, com a

alteração às regras do recenseamento que promoveu o recenseamento automático por via da residência

inscrita no cartão de cidadão. Isto levaria, de facto, a um aumento significativo do número de Deputados à

Assembleia Legislativa Regional, que se considerou na própria Região ser excessivo e daí que, em 2012,

tendo em vista as eleições, se tenha proposto a esta Assembleia a consagração, a título transitório, da norma

que agora se propõe a título definitivo.

Portanto, nas eleições de 2012 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vigorou

este regime que agora é proposto, só que, como essa disposição era transitória, para as próximas eleições

para a Assembleia Legislativa da Região essa norma não se aplicaria e, então, estaríamos sujeitos a um

aumento do número de Deputados que chegaria aos 64, pelas contas que estavam feitas.

De facto, ninguém pretende esse aumento do número de Deputados na Região. Considera-se que o

número atual de 57 Deputados não deve ser ultrapassado e propõe-se, portanto, que se mantenha essa regra

com o critério que se estabeleceu para a definição da forma exata de eleição desses 57 Deputados.

Trata-se, pois, de tornar definitivo o regime transitório que foi aprovado para 2012 e, tal como concordámos

na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, também na Assembleia da República damos a

nossa anuência a essa disposição, congratulando-nos muito por haver na Região Autónoma dos Açores um

sistema eleitoral que é, de facto, proporcional, que é justo e que merece um amplo consenso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do

CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: No seguimento das questões

substanciais abordadas pelas anteriores intervenções, também para o CDS esta iniciativa merecerá a nossa

aprovação.

O teor da alteração legislativa que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores traz hoje à

nossa consideração tem, como já ficou aqui bem esclarecido, uma única finalidade, que é incorporar, de forma

definitiva, a solução relativa ao número máximo de Deputados que nela foi introduzida na lei eleitoral pela lei

orgânica de 2012 e que esteve em vigor apenas até à tomada de posse da X Legislatura.

As normas em questão são, essencialmente, o artigo 11.º-A, que estabelece o limite de 57 Deputados para

a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e o artigo 13.º, que alargou a base eleitoral para a

eleição de Deputados suplementares ao previsto para cada círculo eleitoral da ilha.

De facto, e de acordo com o artigo 3.º da referida lei orgânica, as aludidas normas eram transitórias.

Portanto, do que se trata é, no fundo, de consagrar definitivamente a fórmula que foi encontrada. E é

6 DE DEZEMBRO DE 2014 5 Por todas estas razões, o nosso voto será favorável. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores também merece o nosso voto favorável, tal como mereceu o voto favorável do PCP naquela Assembleia Legislativa. A razão que motiva esta iniciativa legislativa é clara e tem toda a justificação. A lei eleitoral aprovada em 2006 foi um grande progresso democrático, do nosso ponto de vista, para a Região Autónoma dos Açores, na medida em que permitiu reforçar a genuinidade da proporcionalidade nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional e minorar a possibilidade de haver distorções de representação ao nível da Região determinadas pela disparidade de dimensão entre as várias ilhas, que conferia um peso relativamente excessivo às ilhas mais pequenas, mas que, naturalmente, têm todo o direito — e ainda bem que assim é — a terem uma representação na Assembleia Legislativa da Região. Sucede, porém, que a lei de 2006, ao indexar o número de Deputados ao número de eleitores das ilhas, era suscetível de provocar um aumento do número de Deputados a eleger, o que aconteceu, de facto, com a alteração às regras do recenseamento que promoveu o recenseamento automático por via da residência inscrita no cartão de cidadão. Isto levaria, de facto, a um aumento significativo do número de Deputados à Assembleia Legislativa Regional, que se considerou na própria Região ser excessivo e daí que, em 2012, tendo em vista as eleições, se tenha proposto a esta Assembleia a consagração, a título transitório, da norma que agora se propõe a título definitivo. Portanto, nas eleições de 2012 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vigorou este regime que agora é proposto, só que, como essa disposição era transitória, para as próximas eleições para a Assembleia Legislativa da Região essa norma não se aplicaria e, então, estaríamos sujeitos a um aumento do número de Deputados que chegaria aos 64, pelas contas que estavam feitas. De facto, ninguém pretende esse aumento do número de Deputados na Região. Considera-se que o número atual de 57 Deputados não deve ser ultrapassado e propõe-se, portanto, que se mantenha essa regra com o critério que se estabeleceu para a definição da forma exata de eleição desses 57 Deputados. Trata-se, pois, de tornar definitivo o regime transitório que foi aprovado para 2012 e, tal como concordámos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, também na Assembleia da República damos a nossa anuência a essa disposição, congratulando-nos muito por haver na Região Autónoma dos Açores um sistema eleitoral que é, de facto, proporcional, que é justo e que merece um amplo consenso. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento das questões substanciais abordadas pelas anteriores intervenções, também para o CDS esta iniciativa merecerá a nossa aprovação. O teor da alteração legislativa que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores traz hoje à nossa consideração tem, como já ficou aqui bem esclarecido, uma única finalidade, que é incorporar, de forma definitiva, a solução relativa ao número máximo de Deputados que nela foi introduzida na lei eleitoral pela lei orgânica de 2012 e que esteve em vigor apenas até à tomada de posse da X Legislatura. As normas em questão são, essencialmente, o artigo 11.º-A, que estabelece o limite de 57 Deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e o artigo 13.º, que alargou a base eleitoral para a eleição de Deputados suplementares ao previsto para cada círculo eleitoral da ilha. De facto, e de acordo com o artigo 3.º da referida lei orgânica, as aludidas normas eram transitórias. Portanto, do que se trata é, no fundo, de consagrar definitivamente a fórmula que foi encontrada. E é

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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