Debates Parlamentares - Diário 027, p. 4 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Seja-me permitido um comentário: o recenseamento oficioso desinteressou as pessoas do primeiro ato de

cidadania, que é a inscrição voluntária nos cadernos eleitorais. Teve, assim, o efeito perverso de originar uma

enorme abstenção artificial, que distorce os resultados das eleições. É matéria a merecer, parece-me,

reflexão.

Para o PSD, as disposições contidas na proposta de lei em debate são razoáveis e merecem aprovação,

pelo que votaremos favoravelmente o diploma em questão.

No entanto, deixamos à consideração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a

vantagem de proceder a uma revisão global da lei eleitoral regional, introduzindo nela as regras sobre

paridade, constantes, aliás, de uma proposta de lei pendente na Assembleia da República — a sétima revisão

da lei eleitoral; a atual é a oitava —, infelizmente não agendada para hoje, e ainda as regras sobre voto

antecipado.

Esta matéria foi revista num sentido ampliativo e está em vigor para outros atos eleitorais (nacionais e

autárquicos) e referendários, mesmo realizados na Região.

A harmonização faz todo o sentido, mas passa claramente pela reserva de iniciativa da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Teríamos, então, talvez, a possibilidade de revogar os diplomas que têm vindo a acumular-se sobre esta

matéria, o primeiro deles de 1980, alterando-se uns aos outros, e de clarificar o conteúdo legislativo,

eliminando os preceitos declarados inconstitucionais pelo órgão competente.

Passaríamos a ter assim, com vantagens gerais, uma lei eleitoral regional para o século XXI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para que a proposta hoje em

discussão neste Parlamento fosse agendada foi necessário que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores

utilizasse o direito de agendamento potestativo que lhe assiste como forma de ultrapassar a morosidade que

tem existido em relação às propostas vindas dos Açores.

Refira-se, a título de exemplo, uma proposta recentemente aqui discutida que ficou esquecida mais de um

ano no canto da gaveta e só desceu a Plenário através do recurso a esse direito. As razões para toda essa

demora foram aqui realçadas na devida altura, mas nunca é demais relembrá-lo, tendo em conta o

procedimento reprovável.

Na última Conferência de Líderes, a Sr.ª Presidente tomou a iniciativa de chamar a atenção para este

problema e esclareceu também que a Sr.ª Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores já havia

alertado, por várias vezes, para a necessidade de se proceder a um agendamento atempado das iniciativas

açorianas.

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores e os restantes Deputados desta bancada louvam a

iniciativa da Sr.ª Presidente, pois nada justifica esta incúria que prejudica o bom relacionamento entre

instituições democráticas, que devem respeitar-se mutuamente e que devem dar primazia à cooperação. E

muito menos sentido faz quando as propostas que aqui nos chegam foram aprovadas no Parlamento Regional

por unanimidade ou por larga maioria. Estamos cientes de que o problema ficará sanado para futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta oitava alteração à lei eleitoral para a Assembleia Regional tem por objetivo

manter o mesmo número de Deputados no Parlamento insular. O problema coloca-se porque, com a aquisição

do cartão de cidadão, se procede automaticamente a uma inscrição na base de dados do recenseamento,

sendo muitos destes pedidos de renovação do cartão feitos por emigrantes. Este mecanismo inflacionou o

número de eleitores que interfere de imediato com o número de Deputados a eleger.

O Partido Socialista nada tem a opor a esta proposta de manutenção do número de Deputados regionais,

aprovada por larga maioria na Assembleia Legislativa, dado que não interfere com o pluralismo nela existente

e continua a permitir aos partidos com menos votos a sua representatividade. Ou seja, o fundamental deste

sistema eleitoral mantém-se, aliando a representação territorial por ilhas com a representação populacional e

ainda a existência de um círculo eleitoral de compensação que permite a representação dos partidos mais

pequenos.

I SÉRIE — NÚMERO 27 4 Seja-me permitido um comentário: o recenseamento oficioso desinteressou as pessoas do primeiro ato de cidadania, que é a inscrição voluntária nos cadernos eleitorais. Teve, assim, o efeito perverso de originar uma enorme abstenção artificial, que distorce os resultados das eleições. É matéria a merecer, parece-me, reflexão. Para o PSD, as disposições contidas na proposta de lei em debate são razoáveis e merecem aprovação, pelo que votaremos favoravelmente o diploma em questão. No entanto, deixamos à consideração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a vantagem de proceder a uma revisão global da lei eleitoral regional, introduzindo nela as regras sobre paridade, constantes, aliás, de uma proposta de lei pendente na Assembleia da República — a sétima revisão da lei eleitoral; a atual é a oitava —, infelizmente não agendada para hoje, e ainda as regras sobre voto antecipado. Esta matéria foi revista num sentido ampliativo e está em vigor para outros atos eleitorais (nacionais e autárquicos) e referendários, mesmo realizados na Região. A harmonização faz todo o sentido, mas passa claramente pela reserva de iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Teríamos, então, talvez, a possibilidade de revogar os diplomas que têm vindo a acumular-se sobre esta matéria, o primeiro deles de 1980, alterando-se uns aos outros, e de clarificar o conteúdo legislativo, eliminando os preceitos declarados inconstitucionais pelo órgão competente. Passaríamos a ter assim, com vantagens gerais, uma lei eleitoral regional para o século XXI. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS. O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que a proposta hoje em discussão neste Parlamento fosse agendada foi necessário que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores utilizasse o direito de agendamento potestativo que lhe assiste como forma de ultrapassar a morosidade que tem existido em relação às propostas vindas dos Açores. Refira-se, a título de exemplo, uma proposta recentemente aqui discutida que ficou esquecida mais de um ano no canto da gaveta e só desceu a Plenário através do recurso a esse direito. As razões para toda essa demora foram aqui realçadas na devida altura, mas nunca é demais relembrá-lo, tendo em conta o procedimento reprovável. Na última Conferência de Líderes, a Sr.ª Presidente tomou a iniciativa de chamar a atenção para este problema e esclareceu também que a Sr.ª Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores já havia alertado, por várias vezes, para a necessidade de se proceder a um agendamento atempado das iniciativas açorianas. Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores e os restantes Deputados desta bancada louvam a iniciativa da Sr.ª Presidente, pois nada justifica esta incúria que prejudica o bom relacionamento entre instituições democráticas, que devem respeitar-se mutuamente e que devem dar primazia à cooperação. E muito menos sentido faz quando as propostas que aqui nos chegam foram aprovadas no Parlamento Regional por unanimidade ou por larga maioria. Estamos cientes de que o problema ficará sanado para futuro. Sr.as e Srs. Deputados, esta oitava alteração à lei eleitoral para a Assembleia Regional tem por objetivo manter o mesmo número de Deputados no Parlamento insular. O problema coloca-se porque, com a aquisição do cartão de cidadão, se procede automaticamente a uma inscrição na base de dados do recenseamento, sendo muitos destes pedidos de renovação do cartão feitos por emigrantes. Este mecanismo inflacionou o número de eleitores que interfere de imediato com o número de Deputados a eleger. O Partido Socialista nada tem a opor a esta proposta de manutenção do número de Deputados regionais, aprovada por larga maioria na Assembleia Legislativa, dado que não interfere com o pluralismo nela existente e continua a permitir aos partidos com menos votos a sua representatividade. Ou seja, o fundamental deste sistema eleitoral mantém-se, aliando a representação territorial por ilhas com a representação populacional e ainda a existência de um círculo eleitoral de compensação que permite a representação dos partidos mais pequenos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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