Debates Parlamentares - Diário 027, p. 8 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

sul-africana onde se desencadeou este processo e se consagrou este sistema de certificação para garantir a

origem justa dos diamantes em bruto, não associada a conflitos, a crimes ou a guerras, que, infelizmente,

tantas vezes os diamantes comportam nos mercados e no transporte, sabe-se lá em que condições, para a

sua lapidação.

Como estava a dizer, trata-se de um sistema internacional que, em 2000, foi apoiado e consagrado pelo

direito internacional na Assembleia Geral das Nações Unidas e ao qual a União Europeia aderiu, enquanto

parte, em 2002, salvo erro. E cá estamos nós, 12 anos depois, a fazer aquilo que já devíamos ter feito, e que é

a questão central nesta proposta de lei: a definição e determinação das autoridades competentes para a

emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação, para o licenciamento e registo

dos operadores económicos e — um aspeto não menos importante e que destaco — para o procedimento de

habilitação e emissão do título de perito-classificador-avaliador e para a emissão dos certificados em causa

nestas operações.

Por razões históricas conhecidas, Portugal teve, no século passado, capacidade instalada a este nível,

estando, aliás, na primeira linha em termos mundiais. Neste momento, importa salvaguardar que as entidades

e as autoridades que assumem estas competências a nível nacional mantenham, ou pelo menos recuperem a

capacidade, nomeadamente no campo técnico, para fazerem a verificação em causa.

No caso dos profissionais, essa verificação será feita de cinco em cinco anos, cabendo a avaliação e a

certificação à Casa da Moeda. Assim sendo, para além de um simples mecanismo de designação para definir

os júris que fazem essa avaliação, importa que haja estabilidade do ponto de vista da capacidade técnica

instalada e do ponto de vista dos recursos humanos.

Portanto, estando nós de acordo com a questão essencial — já era tempo de determinarmos, neste País,

as autoridades competentes para que Portugal esteja em pleno no sistema internacional de certificação do

processo de Kimberley em relação aos diamantes em bruto e ao seu transporte —, a verdade é que importa

criar condições.

Assim, o reparo que fazemos e o voto que deixamos é que, de facto, sejam criadas as condições ao nível

destas entidades e que, apesar do processo de destruição e de desmantelamento que tem vindo a acontecer

na Administração Pública e nas autoridades do Estado ao longo dos anos, neste caso tal como nos outros,

haja uma inversão de políticas e volte a haver capacidade de recursos humanos e adequação dos meios para

esta responsabilidade importante do Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Portugal, com esta iniciativa legislativa, junta-se ao movimento Kimberley, 12 anos após a sua criação e já

com mais de 75 países aderentes, através da execução do Regulamento n.º 2368/2002, e fá-lo com algum

atraso.

Esta adesão e o normativo que hoje se propõe faz-nos afastar dos chamados simpatizantes ou apoiantes

de movimentos rebeldes, porque o que está em causa, Srs. Deputados, é a monitorização dos diamantes em

bruto, alguns dos quais são desviados para fins menos lícitos, sendo que, eventualmente, os países que não

aderem ou não querem aderir passam a comercializar diamantes considerados diamantes de sangue ou

diamantes de conflitos de guerra.

Ora, o que se pretende hoje, e que tem a nossa concordância, é que Portugal se integre nesse movimento

e nesse sistema de certificação, para que haja no nosso País a monitorização de diamantes que possam ser

comercializados com certificado adequado. Nesse sentido, estamos de acordo com as entidades sugeridas na

proposta de lei: com a Autoridade Tributária, que tem a ver com as questões relacionadas com a certificação à

sua importação, com a Direção-Geral das Atividades Económicas, que procura criar condições para controlar a

idoneidade dos agentes que comercializam este tipo de produtos, e com a Casa da Moeda, especialista na

certificação de avaliadores para os diferentes tipos de produtos que têm de ser melhor controlados.

Esperemos que haja condições para que estas entidades possam cumprir o seu papel.

I SÉRIE — NÚMERO 27 8 sul-africana onde se desencadeou este processo e se consagrou este sistema de certificação para garantir a origem justa dos diamantes em bruto, não associada a conflitos, a crimes ou a guerras, que, infelizmente, tantas vezes os diamantes comportam nos mercados e no transporte, sabe-se lá em que condições, para a sua lapidação. Como estava a dizer, trata-se de um sistema internacional que, em 2000, foi apoiado e consagrado pelo direito internacional na Assembleia Geral das Nações Unidas e ao qual a União Europeia aderiu, enquanto parte, em 2002, salvo erro. E cá estamos nós, 12 anos depois, a fazer aquilo que já devíamos ter feito, e que é a questão central nesta proposta de lei: a definição e determinação das autoridades competentes para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação, para o licenciamento e registo dos operadores económicos e — um aspeto não menos importante e que destaco — para o procedimento de habilitação e emissão do título de perito-classificador-avaliador e para a emissão dos certificados em causa nestas operações. Por razões históricas conhecidas, Portugal teve, no século passado, capacidade instalada a este nível, estando, aliás, na primeira linha em termos mundiais. Neste momento, importa salvaguardar que as entidades e as autoridades que assumem estas competências a nível nacional mantenham, ou pelo menos recuperem a capacidade, nomeadamente no campo técnico, para fazerem a verificação em causa. No caso dos profissionais, essa verificação será feita de cinco em cinco anos, cabendo a avaliação e a certificação à Casa da Moeda. Assim sendo, para além de um simples mecanismo de designação para definir os júris que fazem essa avaliação, importa que haja estabilidade do ponto de vista da capacidade técnica instalada e do ponto de vista dos recursos humanos. Portanto, estando nós de acordo com a questão essencial — já era tempo de determinarmos, neste País, as autoridades competentes para que Portugal esteja em pleno no sistema internacional de certificação do processo de Kimberley em relação aos diamantes em bruto e ao seu transporte —, a verdade é que importa criar condições. Assim, o reparo que fazemos e o voto que deixamos é que, de facto, sejam criadas as condições ao nível destas entidades e que, apesar do processo de destruição e de desmantelamento que tem vindo a acontecer na Administração Pública e nas autoridades do Estado ao longo dos anos, neste caso tal como nos outros, haja uma inversão de políticas e volte a haver capacidade de recursos humanos e adequação dos meios para esta responsabilidade importante do Estado. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Portugal, com esta iniciativa legislativa, junta-se ao movimento Kimberley, 12 anos após a sua criação e já com mais de 75 países aderentes, através da execução do Regulamento n.º 2368/2002, e fá-lo com algum atraso. Esta adesão e o normativo que hoje se propõe faz-nos afastar dos chamados simpatizantes ou apoiantes de movimentos rebeldes, porque o que está em causa, Srs. Deputados, é a monitorização dos diamantes em bruto, alguns dos quais são desviados para fins menos lícitos, sendo que, eventualmente, os países que não aderem ou não querem aderir passam a comercializar diamantes considerados diamantes de sangue ou diamantes de conflitos de guerra. Ora, o que se pretende hoje, e que tem a nossa concordância, é que Portugal se integre nesse movimento e nesse sistema de certificação, para que haja no nosso País a monitorização de diamantes que possam ser comercializados com certificado adequado. Nesse sentido, estamos de acordo com as entidades sugeridas na proposta de lei: com a Autoridade Tributária, que tem a ver com as questões relacionadas com a certificação à sua importação, com a Direção-Geral das Atividades Económicas, que procura criar condições para controlar a idoneidade dos agentes que comercializam este tipo de produtos, e com a Casa da Moeda, especialista na certificação de avaliadores para os diferentes tipos de produtos que têm de ser melhor controlados. Esperemos que haja condições para que estas entidades possam cumprir o seu papel.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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