Debates Parlamentares - Diário 027, p. 10 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

tráfico de diamantes é, obviamente, um crime económico, mas, no caso de muitos países, sobretudo na África

Austral, é um crime humanitário também.

Nos anos 90, no caso da União Europeia, estima-se que entre 4% e 20% dos diamantes transacionados

fossem provenientes de zonas em conflito, como de Angola, Serra Leoa ou Congo. Estes diamantes foram

extraídos pela violência, pela escravatura, pela exploração e foram usados para financiar conflitos armados.

São, por isso, chamados diamantes de sangue ou diamantes de guerra.

São diamantes que se multiplicaram nos mundos ocidentais perante muita passividade e muito cinismo da

parte de quem compra estes diamantes sem querer saber de onde vêm e com que custo foram extraídos.

O Processo de Kimberley vem tentar travar este tráfico. Foi originado por organizações não-

governamentais (ONG), por organizações internacionais, por parlamentares do lado europeu e também do

lado dos Estados Unidos e é uma forma de tentar regulamentar e certificar o tráfico de diamantes.

Esta proposta de lei faz a tradução deste processo para a lei portuguesa e nós vamos acompanhá-lo.

Achamos importante haver a regulamentação.

Mas queremos deixar claro que nem este processo acaba com todas as formas de exploração e de

neocolonialismo dos países africanos, nem acompanhamos a visão que diz que temos de abrir mais uma área

de negócio no setor dos diamantes.

Quer sejam diamantes de conflito ou não, muitos deles são extraídos à custa da exploração e de salários

baixíssimos em muitos países com governos não democráticos e governados por ditadores. Não

acompanhamos esse tipo de comércio, sejam eles classificados como diamantes de sangue ou não. Achamos,

no entanto, que esta regulamentação é um passo muito importante e vamos acompanhá-la, com certeza.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas, do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Como sabemos, em todo o mundo, temo-nos pautado por exigir processos produtivos de fair

trade.

O comércio justo significa que, do ponto de vista ético e social, os processos produtivos são respeitadores

de mínimos de garantias para os cidadãos. Também no que respeita ao processo de comercialização de

diamantes, devemos ter esse cuidado.

Daí se ter criado o Processo de Kimberley. Este é um Processo que visa certificar a origem de diamantes, a

fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito. Foi criado em 2003, com o objetivo de evitar

o financiamento de armas em países africanos em guerra civil.

Em 2000, diversos países aceitaram este Processo e comprometeram-se a só adquirir diamantes brutos

certificados (com procedência confirmada por certificado oficial) e a recusar importações vindas de áreas de

conflito.

A presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º

2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do

Processo de Kimberley. Procede, igualmente, à designação da Autoridade Tributária e Aduaneira como

autoridade da União competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e

exportação dos diamantes em bruto e para o controlo das importações e exportações. Atribui competências à

Direção-Geral das Atividades Económicas, enquanto autoridade nacional competente para realizar o respetivo

licenciamento e registo, e poderes de verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a

atividade de importação e exportação de diamantes em bruto.

Esta proposta de lei designa, igualmente, a Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S.A. para exercer as

competências de autoridade nacional para a acreditação e designação dos peritos-classificadores-avaliadores,

habilitados a certificar a autenticidade e qualidade dos diamantes em bruto.

I SÉRIE — NÚMERO 27 10 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tráfico de diamantes é, obviamente, um crime económico, mas, no caso de muitos países, sobretudo na África Austral, é um crime humanitário também. Nos anos 90, no caso da União Europeia, estima-se que entre 4% e 20% dos diamantes transacionados fossem provenientes de zonas em conflito, como de Angola, Serra Leoa ou Congo. Estes diamantes foram extraídos pela violência, pela escravatura, pela exploração e foram usados para financiar conflitos armados. São, por isso, chamados diamantes de sangue ou diamantes de guerra. São diamantes que se multiplicaram nos mundos ocidentais perante muita passividade e muito cinismo da parte de quem compra estes diamantes sem querer saber de onde vêm e com que custo foram extraídos. O Processo de Kimberley vem tentar travar este tráfico. Foi originado por organizações não-governamentais (ONG), por organizações internacionais, por parlamentares do lado europeu e também do lado dos Estados Unidos e é uma forma de tentar regulamentar e certificar o tráfico de diamantes. Esta proposta de lei faz a tradução deste processo para a lei portuguesa e nós vamos acompanhá-lo. Achamos importante haver a regulamentação. Mas queremos deixar claro que nem este processo acaba com todas as formas de exploração e de neocolonialismo dos países africanos, nem acompanhamos a visão que diz que temos de abrir mais uma área de negócio no setor dos diamantes. Quer sejam diamantes de conflito ou não, muitos deles são extraídos à custa da exploração e de salários baixíssimos em muitos países com governos não democráticos e governados por ditadores. Não acompanhamos esse tipo de comércio, sejam eles classificados como diamantes de sangue ou não. Achamos, no entanto, que esta regulamentação é um passo muito importante e vamos acompanhá-la, com certeza. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, em todo o mundo, temo-nos pautado por exigir processos produtivos de fair trade. O comércio justo significa que, do ponto de vista ético e social, os processos produtivos são respeitadores de mínimos de garantias para os cidadãos. Também no que respeita ao processo de comercialização de diamantes, devemos ter esse cuidado. Daí se ter criado o Processo de Kimberley. Este é um Processo que visa certificar a origem de diamantes, a fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito. Foi criado em 2003, com o objetivo de evitar o financiamento de armas em países africanos em guerra civil. Em 2000, diversos países aceitaram este Processo e comprometeram-se a só adquirir diamantes brutos certificados (com procedência confirmada por certificado oficial) e a recusar importações vindas de áreas de conflito. A presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley. Procede, igualmente, à designação da Autoridade Tributária e Aduaneira como autoridade da União competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto e para o controlo das importações e exportações. Atribui competências à Direção-Geral das Atividades Económicas, enquanto autoridade nacional competente para realizar o respetivo licenciamento e registo, e poderes de verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto. Esta proposta de lei designa, igualmente, a Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S.A. para exercer as competências de autoridade nacional para a acreditação e designação dos peritos-classificadores-avaliadores, habilitados a certificar a autenticidade e qualidade dos diamantes em bruto.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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