Debates Parlamentares - Diário 027, p. 54 (2014-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

O PCP votou favoravelmente o texto de substituição da presente proposta de lei, resultante do processo de

discussão na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas, e congratula-se com o facto de ter

prevalecido o essencial da posição deste Grupo Parlamentar, invertendo-se assim o sentido da proposta

inicialmente apresentada pelo Governo.

Desde o primeiro momento deste debate legislativo, o PCP defendeu que os combustíveis não aditivados,

ditos low cost, devem ser disponibilizados em todo o País, e não apenas nas maiores estações de serviço e

nos postos da grande distribuição.

Assim, denunciámos e rejeitámos uma proposta que apenas se aplicava aos postos de combustíveis que

viessem a ser construídos (ou substancialmente renovados) e aos que tivessem oito ou mais locais de

abastecimento e quatro ou mais reservatórios, excluindo deste regime a imensa maioria dos postos de

combustíveis e vastas parcelas do território nacional. Denunciámos e rejeitámos uma proposta onde os preços

de referência funcionariam, não para incluir ou acrescentar, mas para excluir a venda dos combustíveis

simples.

O PCP considera muito positivo que tais elementos tenham sido retirados do normativo agora aprovado,

graças a uma proposta de alteração que o PCP subscreveu e que alterou substancialmente o sentido da

proposta de lei.

No entanto, é de lamentar que ainda assim tal evolução positiva tenha resultado incompleta.

O PCP, em aditamento à referida proposta de alteração conjunta, subscrita por PSD, PS, CDS e PCP,

apresentou ainda uma outra proposta, complementar, que não foi acompanhada nem votada favoravelmente

pelos outros partidos. O objetivo dessa proposta era de acrescentar duas alterações.

Em primeiro lugar, aditando uma norma que determinasse que os comercializadores grossistas não

pudessem estabelecer qualquer condição de preço, volume, vendas complementares ou outra qualquer

exigência que discrimine negativamente os combustíveis simples.

Em segundo lugar, alterando o artigo sobre as contraordenações e coimas, no sentido de punir o

comportamento atrás referido e de diferenciar as coimas a pagar consoante se trate de infrações cometidas

por microempresa, pequena empresa, média empresa ou grande empresa — tratando assim de forma

diferente aquilo que é diferente.

Infelizmente, o PSD, o PS e o CDS não apoiaram estas opções e por isso elas não foram incluídas no texto

final. Importa sublinhar agora que as injustiças, os obstáculos e as entorses que venham eventualmente a

surgir na aplicação desta lei, os condicionamentos que venham a ser colocados pelas companhias petrolíferas

aos comercializadores retalhistas podiam agora ter sido evitados para o futuro.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Deputado Bruno Dias.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) e a proposta de lei n.º 162/XII (2.ª):

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, em sessão plenária

de 21 de junho de 2013, a anteproposta de lei — «Estabelece o Regime do Referendo Regional».

A Assembleia da República aprovou na generalidade, igualmente por unanimidade, em sessão plenária de

12 de junho de 2014, a iniciativa legislativa acima referida.

Conforme tivemos oportunidade de referir durante a discussão na generalidade, a iniciativa em apreço vem

reforçar o espírito democrático da sociedade portuguesa e consolida de igual modo a autonomia regional.

Referimos, ainda, que era nosso entendimento que o diploma não constituía matéria geradora de conflitos,

tanto mais que segue os princípios aplicados para os referendos de âmbito nacional, estando sujeitos à

fiscalização preventiva e obrigatória da constitucionalidade e legalidade pelo Tribunal Constitucional.

Acontece que, em sede de apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, foi entendido que se justificava a introdução de determinadas alterações, as quais se traduziram

numa proposta de substituição que visou «fundir», numa única iniciativa, a proposta de lei n.º 162/XII (2.ª)

I SÉRIE — NÚMERO 27 54 O PCP votou favoravelmente o texto de substituição da presente proposta de lei, resultante do processo de discussão na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas, e congratula-se com o facto de ter prevalecido o essencial da posição deste Grupo Parlamentar, invertendo-se assim o sentido da proposta inicialmente apresentada pelo Governo. Desde o primeiro momento deste debate legislativo, o PCP defendeu que os combustíveis não aditivados, ditos low cost, devem ser disponibilizados em todo o País, e não apenas nas maiores estações de serviço e nos postos da grande distribuição. Assim, denunciámos e rejeitámos uma proposta que apenas se aplicava aos postos de combustíveis que viessem a ser construídos (ou substancialmente renovados) e aos que tivessem oito ou mais locais de abastecimento e quatro ou mais reservatórios, excluindo deste regime a imensa maioria dos postos de combustíveis e vastas parcelas do território nacional. Denunciámos e rejeitámos uma proposta onde os preços de referência funcionariam, não para incluir ou acrescentar, mas para excluir a venda dos combustíveis simples. O PCP considera muito positivo que tais elementos tenham sido retirados do normativo agora aprovado, graças a uma proposta de alteração que o PCP subscreveu e que alterou substancialmente o sentido da proposta de lei. No entanto, é de lamentar que ainda assim tal evolução positiva tenha resultado incompleta. O PCP, em aditamento à referida proposta de alteração conjunta, subscrita por PSD, PS, CDS e PCP, apresentou ainda uma outra proposta, complementar, que não foi acompanhada nem votada favoravelmente pelos outros partidos. O objetivo dessa proposta era de acrescentar duas alterações. Em primeiro lugar, aditando uma norma que determinasse que os comercializadores grossistas não pudessem estabelecer qualquer condição de preço, volume, vendas complementares ou outra qualquer exigência que discrimine negativamente os combustíveis simples. Em segundo lugar, alterando o artigo sobre as contraordenações e coimas, no sentido de punir o comportamento atrás referido e de diferenciar as coimas a pagar consoante se trate de infrações cometidas por microempresa, pequena empresa, média empresa ou grande empresa — tratando assim de forma diferente aquilo que é diferente. Infelizmente, o PSD, o PS e o CDS não apoiaram estas opções e por isso elas não foram incluídas no texto final. Importa sublinhar agora que as injustiças, os obstáculos e as entorses que venham eventualmente a surgir na aplicação desta lei, os condicionamentos que venham a ser colocados pelas companhias petrolíferas aos comercializadores retalhistas podiam agora ter sido evitados para o futuro. Pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Deputado Bruno Dias.——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) e a proposta de lei n.º 162/XII (2.ª): A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, em sessão plenária de 21 de junho de 2013, a anteproposta de lei — «Estabelece o Regime do Referendo Regional». A Assembleia da República aprovou na generalidade, igualmente por unanimidade, em sessão plenária de 12 de junho de 2014, a iniciativa legislativa acima referida. Conforme tivemos oportunidade de referir durante a discussão na generalidade, a iniciativa em apreço vem reforçar o espírito democrático da sociedade portuguesa e consolida de igual modo a autonomia regional. Referimos, ainda, que era nosso entendimento que o diploma não constituía matéria geradora de conflitos, tanto mais que segue os princípios aplicados para os referendos de âmbito nacional, estando sujeitos à fiscalização preventiva e obrigatória da constitucionalidade e legalidade pelo Tribunal Constitucional. Acontece que, em sede de apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi entendido que se justificava a introdução de determinadas alterações, as quais se traduziram numa proposta de substituição que visou «fundir», numa única iniciativa, a proposta de lei n.º 162/XII (2.ª)

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

SANDRA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Declaração de voto

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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