I SÉRIE — NÚMERO 34

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sensibilização da comunidade, através de campanhas anuais e jornadas nacionais, realizadas nestes últimos

três anos, com dezenas de iniciativas desenvolvidas pelo País.

Nunca o tema teve tanta visibilidade e atenção pública e, por isso, o PS resolve agora aderir à prioridade

fixada pelo Governo. Fá-lo tardiamente. Mas todos são bem-vindos àquela que foi e será sempre a nossa

prioridade, àquele que foi e será sempre o flagelo a combater. Porém, que o façam com seriedade e com

propostas tecnicamente aceitáveis e que não se limitem a iludir a opinião pública sobre supostas novidades

que, afinal, a lei prevê há vários anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar a Sr.ª Deputada Elza

Pais pela iniciativa, porque, na verdade, e perante a Convenção de Istambul, nomeadamente no seu artigo

31.º, o debate que hoje fazemos é no sentido de perceber se estamos, de facto, a acautelar os direitos e a

segurança das vítimas de violência familiar, incluindo a violência doméstica, maioritariamente exercida sobre

as mulheres, mas também sobre as crianças. Este é o debate que, hoje, devemos fazer com toda a seriedade

que ele merece.

Quando sabemos que, no ano passado, foram assassinadas 42 mulheres às mãos de pessoas em quem

confiam, ou confiavam, e quando sabemos que tantas vezes as crianças são vítimas destas formas hediondas

de violência, é preciso dar respostas com clareza. À pergunta «estamos a fazer tudo o que é possível para as

defender?», penso que devemos, com seriedade, dizer que não, nomeadamente tendo em conta os dados que

temos.

Se olharmos para os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, vemos que mais de 20% daquelas

mulheres estavam já num contexto em que tinha sido proferida sentença ou que estava aberto um processo-

crime. Mesmo havendo intervenção das devidas instâncias, estas mulheres continuam a ser expostas a

situações extremas de violência.

A resposta que o PS quis trazer penso que é muito bem-intencionada, ou seja, no plano da intenção a

iniciativa é positiva e com soluções que têm alguma fragilidade, mas, havendo contexto e seriedade neste

debate, o próprio projeto de lei poderá, evidentemente, crescer e ser debatido com todo o espaço em

comissão.

Preocupa-nos a perda de competências dos tribunais de família quanto à regulação provisória da pensão

de alimentos e das responsabilidades parentais, entre outros aspetos, mas o nosso ponto de vista e o nosso

ponto de partida são os de que há todo o espaço para fazer este debate.

Ao mesmo tempo, é preciso fazer mais, ir mais longe, e o projeto do Bloco do Esquerda, ainda neste

âmbito, propõe que se faça um debate que acho que nos falta fazer, que é o da partilha comum das

responsabilidades parentais num quadro de divórcio e de separação. Entendemos que está na altura de fazer

esta discussão com seriedade e que esta regra comum não deve ser aplicada quando estão em causa os

direitos fundamentais das vítimas de violência e quando estão em causa, por exemplo, situações de abuso de

menores ou de abuso sexual das próprias crianças.

Ao mesmo tempo, consideramos que deve ser reforçado o quadro legal no sentido de os direitos de visita

serem também suspensos ou, inclusivamente, condicionados, acompanhados por profissionais especializados

quando se trata de situações de violência familiar que põem em causa maioritariamente a segurança das

mulheres, mas também — é bom dizê-lo — das crianças. É preciso que olhemos de frente para este problema

que temos esquecido.

Neste sentido, a nossa disponibilidade é para fazer este debate com a seriedade que ele exige.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.