8 DE JANEIRO DE 2015

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucos dias, uma reportagem da

jornalista Céu Neves, publicada no Diário de Notícias, voltava a denunciar a brutalidade da violência doméstica

no nosso País e os impactos tenebrosos na vida das vítimas, das famílias e dos filhos.

A violência doméstica, apesar das medidas que têm vindo a ser tomadas ao longo dos anos, continua a

marcar, de forma hedionda, a vida de tantas famílias. Por isso mesmo, as propostas, a discussão e a

aprovação de medidas efetivas de proteção das vítimas devem e podem ser aprofundadas.

Para o PCP, todas as medidas efetivas que previnam a violência, inibam os seus efeitos, protejam as

vítimas e erradiquem fenómenos de agressão, humilhação e opressão devem ser tomadas.

Para isso, o Estado tem a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos

adequados, em formação e em número suficiente, para que nas diversas dimensões de abordagem deste

flagelo atuem no tempo e no espaço necessário, seja ao nível do sistema de justiça e dos profissionais

necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos

tribunais — aliás, isto é exatamente o contrário do que o Governo está a fazer, com o despedimento destes

profissionais no âmbito da segurança social —,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … seja ao nível dos órgãos de polícia criminal, seja ao nível da segurança social

no acompanhamento às vítimas, aos filhos e às famílias, garantindo os meios humanos e materiais adequados

às comissões de proteção de crianças e jovens — aliás, isto é exatamente o contrário do que o Governo está

a fazer e se prepara para fazer, que é despedir técnicos que trabalham no terreno com as comissões e com as

crianças.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A concretização do apoio e proteção às vítimas é, efetivamente, uma das

funções sociais do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o projeto em discussão, reconhecemos como importante a

necessidade de reforço da proteção às vítimas.

Quanto aos princípios e objetivos, naturalmente que acompanhamos. Não podemos, contudo, deixar de

alertar para aspetos relacionados com a sua aplicação e que se prendem com o dia a dia da vida dos tribunais

e para os alertas que os vários pareceres que chegaram à Comissão anunciam relativamente a estas

propostas.

Entendemos, por isso, que aspetos destas iniciativas legislativas devem e podem ser melhorados em sede

de especialidade, tendo, inclusivamente, em consideração os elementos que são referidos nos diversos

pareceres.

O Parecer do Conselho Superior da Magistratura alerta para matérias que nos parecem muito importantes:

a necessidade de introduzir alterações à medida de coação de afastamento do agressor da vítima deve incidir

nos preceitos já existentes e não na criação de nova legislação; a pendência da regulação provisória do

exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal dependerá mais da boa articulação

entre as entidades envolvidas do que do desvio da competência do Tribunal de Família e Menores.

Também o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público afirma que «a regulamentação provisória

das responsabilidades parentais, com atribuição provisória de pensão de alimentos em casos de violência

doméstica, poderá ser uma boa solução. No entanto, o desenho processual do mecanismo deverá ser outro,

respeitando os princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, da organização judiciária e

do processo penal».

O PCP estará sempre do lado dos que defendem sempre, de forma intransigente, a erradicação de todas

as formas de violência sobre as mulheres, em todos os momentos e em todas as suas dimensões.

Aplausos do PCP.