I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Reconhecendo a importância

inequívoca do tema e não querendo desviar a discussão da substância para a forma, a primeira de natureza

essencialmente técnica e a segunda de natureza essencialmente política, a verdade é que, quando somos

confrontados com o empolamento que o Partido Socialista tem feito nos últimos tempos da realidade da

violência doméstica, em nome do esforço, do compromisso e do trabalho com resultados assumidos pelos

mais diversos atores da esfera política, judiciária e cívica, mais em nome das próprias vítimas, não posso, nem

devo começar esta discussão sem deixar bem clara a minha opinião crítica quanto ao caminho que o Partido

Socialista, recentemente, tem adotado.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um caminho que, no nosso entender, se limita a pegar numa

realidade difícil, a denunciar a dificuldade e a esperar, sem ter a preocupação de apresentar soluções viáveis e

novas, como aqui foi dito, iludindo a opinião pública e, com isso, esperando cativar para si os sentimentos

naturais, legítimos e, obviamente, comuns a todos os portugueses e que nós, como é evidente, também

acompanhamos.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Chama-se a isso «aproveitamento»!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um caminho fácil. Difícil, Sr.as

e Srs. Deputados, é, claramente,

resolver. E, convenhamos, esperar-se-ia, particularmente nesta nova fase do Partido Socialista, um pouco

mais de substância e de cuidado e que fosse capaz de acompanhar, aliás, todo o destaque emocional do

último congresso ou da preocupação presente na mensagem de Natal de António Costa. Enfim, não é um bom

prenúncio. Como diz o ditado, parece-nos «muita parra e pouca uva».

Dito isto, é verdade que, não obstante a maior atenção do legislador ou do executor, o fenómeno da

violência doméstica continua a registar números preocupantes.

Também é verdade, e julgo que todos reconhecemos, que parte da expressão da realidade dos números

reconduz-se a uma maior exposição pública do problema, a uma atenção coletiva mais vigilante e a um

sistema, nas diversas dimensões, mais eficaz. Este é um reconhecimento que, naturalmente, não pode, nem

deve, afastar a preocupação. É um fenómeno complexo, com uma resposta complexa, que exige uma atenção

permanente, nomeadamente por parte do legislador.

Por isso, olhemos o projeto de lei em discussão. Se a intenção subjacente ao projeto é compreensível, a

solução, conforme apontam a maioria dos pareceres, na tentativa de simplificação da resposta, poderá ter um

resultado que será, provavelmente, o oposto do pretendido.

Deixo duas notas breves, mas que considero importantes.

Considero este projeto de lei redundante e para pior no caso da medida de coação de afastamento do

agressor, que, como já foi referido, já está prevista.

Já em matéria de regulação provisória das responsabilidades parentais, não se vislumbram, e quanto a isto

também acompanhamos os pareceres, vantagens, principalmente quando se procede a uma ponderação

consciente e informada dos valores e dos interesses em causa, considerando, por um lado, a natureza

diferente e especializada das questões distintas que se levantam e, por outro, a própria fase em que nos

encontramos no processo.

Em suma, é redundante, desajustado e tecnicamente muito imperfeito.

Sr.as

e Srs. Deputados, ponto da situação: nunca se fez tanto ou se falou tanto da violência doméstica

como hoje e quanto aos números, apesar de preocupantes e frustrantes, a verdade é que não denunciam uma

realidade pior. Naturalmente que pode haver uma evolução do quadro legislativo, mas não será, certamente,

com um projeto como este que estamos a debater, que, como já foi dito, não passou no crivo de nenhuma das

entidades ouvidas, nem mesmo no da Procuradoria Geral da República.