Sexta-feira, 16 de janeiro de 2015 I Série — Número 38

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJANEIRODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

266/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Intervieram o Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias) e os Deputados António Cardoso (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Clara Marques Mendes (PSD).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

699/XII (4.ª) — Devolve os feriados eliminados (BE), 695/XII (4.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 697/XII (4.ª) — Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro (PS), 749/XII (4.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.

os 105/2009, de 14 de setembro,

53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), 750/XII (4.ª) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.

os 105/2009, de 14 de setembro,

53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,

47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 751/XII (4.ª) — Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro). Proferiram intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), Alberto Costa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Pedro Roque (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.

os 28/82, de 15 de novembro, e

72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA), tendo-se pronunciado os Deputados Carlos Enes (PS), Cecília Honório (BE), Lídia Bulcão (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 407/XII (3.ª) — Apresentada pela APEPN — Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e