I SÉRIE — NÚMERO 39

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Em primeiro lugar, o de que a privatização da TAP pode ser um passaporte para o despedimento. Sr.ª

Deputada, o passaporte para o despedimento é não haver privatização.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há 10 anos que andam a dizer isto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já o disse aqui, neste Parlamento, e vou voltar a dizê-lo: a TAP precisa de ser

capitalizada, o Estado não está em condições de o poder assegurar e, se o fizesse de uma forma irregular,

poderia acontecer o que ainda recentemente aconteceu com Chipre, que teve de liquidar a sua empresa de

bandeira, a sua empresa aérea, justamente por causa da fatura que teria de pagar, em devolução de auxílios

de Estado, a Bruxelas.

Disse-o aqui também, no último debate parlamentar, que a alternativa é um caminho que é bem conhecido

e que está bem patente em Itália, quando se fez a reestruturação da Alitalia. Sr. Deputada, criou-se uma nova

companhia, mas fez-se um despedimento coletivo, fez-se uma reestruturação da empresa que implicou não

apenas diminuição séria dos seus recursos humanos, mas também da sua atividade, o que nós não queremos

fazer em Portugal, porque queremos manter o hub de Lisboa e, de preferência, expandir a atividade da TAP,

que tem condições para o poder fazer, se for privada. Se for pública, vai acabar insolvente e incapaz de fazer

a renovação da sua frota e de poder assegurar o seu serviço público.

Portanto, Sr.ª Deputada, a nossa perspetiva é exatamente a oposta daquela que colocou. A privatização da

TAP é a única maneira de preservar o emprego, de preservar o hub de Lisboa, de preservar a companhia e de

a poder até reforçar.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Quanto à questão dos despedimentos que a Sr.ª Deputada suscitou — e, a propósito de declarações feitas

ontem pelo Sr. Ministro da Economia, confesso que não assisti a essas declarações, mas tive oportunidade de

conversar com ele ainda esta manhã e creio que não há nenhuma dúvida e o Sr. Ministro não dirá nada em

contrário relativamente a esta matéria —, o que nós aprovámos para manter, com clareza, em caderno de

encargos é que os acordos da empresa terão de ser respeitados pelos futuros compradores. O que significa

que quaisquer acordos que possam existir, nomeadamente de natureza sindical, terão de ser respeitados

pelos operadores que vierem a adquirir a TAP. E aqui prevalece a norma geral do Direito, evidentemente, e,

portanto, não há nenhuma restrição quanto à aplicação desses acordos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei que conversa é que

o Sr. Ministro da Economia teve consigo hoje depois de ter dormido ou, talvez, de ter refletido, mas ouvi ontem

o Sr. Ministro garantir que daqui a dois anos e meio se poderiam despedir os trabalhadores da TAP, no geral,

e que, relativamente àqueles trabalhadores dos sindicatos que não assinam o acordo com o Governo, podem

ser despedidos, já. Assim em jeito de retaliação, sob a forma de «quem não está connosco trama-se, de facto»

e até pondo em causa aquilo que é um direito constitucionalmente consagrado, que é o direito à greve!

O Sr. Ministro, de facto, não soube explicar a coisa como deve ser, tal a gravidade da situação. Mas, Sr.

Primeiro-Ministro, durante o debate, por favor, gostava que clarificasse também esta questão dos dois anos e

meio, porque é importante saber quais as garantias que são dadas aos trabalhadores relativamente ao seu

emprego e por que tempo.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a dizer que se a TAP for pública será insolvente, e por aí fora — a

conversa do Sr. Primeiro-Ministro —, quero dizer-lhe que uma empresa pública será aquilo que o Governo

fizer dela.