17 DE JANEIRO DE 2015

7

instalada a instituição financeira de desenvolvimento, em que foram tomadas algumas decisões,

nomeadamente a aprovação dos programas operacionais e a nomeação dos órgãos de gestão, pedia-lhe, Sr.

Primeiro-Ministro, que pudesse fazer um ponto de situação sobre esta matéria e sobre a perspetiva de

execução deste Quadro Comunitário de Apoio, sobretudo até comparando com aquilo que foi o início da

execução do quadro anterior que, como sabemos, atrasou muito aquilo que foram os investimentos nessa

altura.

Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, que nos preocupa e que queria colocar-lhe, diz respeito à

decisão unilateral dos Estados Unidos da América relativamente à Base das Lajes. Dissemos esta semana no

Parlamento — e repetimo-lo e reiteramo-lo agora — que esta não é uma questão que deva dividir os agentes

políticos e os agentes sociais, em Portugal. É, de resto, uma questão em que devemos estar todos juntos e

todos empenhados. Para quê? Para evitar, Sr. Primeiro-Ministro, as consequências sociais e económicas que

esta decisão pode comportar.

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que vai reunir, no próximo mês de fevereiro, a comissão bilateral

permanente com os Estados Unidos da América. Por isso, pergunto-lhe como é que podemos, de facto,

contribuir para evitar ou minorar esses efeitos e esses impactos sociais e económicos.

Ainda uma última nota, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a TAP, para não deixar de aqui reforçar aquilo que o Sr.

Primeiro-Ministro acabou de dizer. Foi, ontem, aprovado o cadernos de encargos e, como não poderia deixar

de ser, o caderno de encargos não discrimina trabalhadores. É natural que assim seja num documento dessa

envergadura jurídica.

Agora, coisa diferente, Sr. Primeiro-Ministro, é que seja consagrado que os concorrentes a este processo

de privatização possam ter como obrigação cumprir os acordos de empresa que estejam vigentes. É, de resto,

um sinal de que se valoriza aquilo que é a concertação social dentro de uma grande empresa.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso deve ficar muito claro. É essa a obrigação que, creio, consta desse

caderno de encargos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, relativamente à questão que

suscitou sobre a emissão de dívida, realizada esta semana, a 10 e a 30 anos, devo dizer que já iniciámos

emissões a 10 anos há bastante tempo. De facto, a preparação do nosso regresso a mercado foi realizada

ainda durante o Programa de Assistência Económica e Financeira e ainda durante o ano de 2013 — não 2014,

mas 2013 —, altura em que foram realizadas emissões de longo prazo muito bem sucedidas, que mostraram

que Portugal estaria em condições de progressivamente ir ganhando acesso a mercado e que, portanto,

poderia concluir o seu Programa de Assistência Económica e Financeira sem precisar de mais muletas.

O que se passou esta semana foi uma emissão a 30 anos, isto é, uma emissão cuja maturidade se coloca

para além do último reembolso de todos os empréstimos que as instituições da troica fizeram a Portugal. O

que significa que é um vencimento que ocorre já fora do período de reembolsos que vamos ter de realizar

pelos empréstimos que contraímos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira. E esse é o

valor mais importante da confiança que se reflete na forma como decorreu esta emissão, que, no essencial,

teve procura externa e diversificada. Se atendermos a que Portugal ainda não tem investment grade na sua

dívida e que, portanto, há um conjunto muito relevante de investidores que, por essa razão, ainda não tem

possibilidades de aparecer nestes leilões, isso significa que, de facto, começa a haver um desfasamento entre

aquilo que é o reconhecimento do mercado relativamente à nossa trajetória de dívida pública e à credibilidade

da política orçamental e aquilo que está refletido nas agências de rating.

Mas, como o Sr. Deputado sabe — e essa foi matéria já variadas vezes aqui foi mencionada no Parlamento

—, não temos de nos irritar muito com as questões ligadas às decisões das agências de rating. A minha