17 DE JANEIRO DE 2015

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A posição do PCP pela reposição dos feriados é uma posição de coerência, independente de contextos ou

momentos políticos. O PCP sempre se bateu e vai continuar a bater-se sem equívocos pela devolução dos

direitos retirados em geral e dos feriados abolidos, em particular, correspondendo às reivindicações dos

trabalhadores e da sociedade portuguesa.

O Deputado do PCP, David Costa.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º

258/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP encarou a proposta de lei n.º 258/XII (4.ª), de autorização legislativa, como

uma oportunidade para alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento

e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das

atividades da pesca e da aquicultura nessas águas e que nunca chegou a entrar em vigor. Nesse sentido

apresentou propostas de alteração que foram discutidas e votadas no processo de especialidade. Uma das

propostas do PCP foi aprovada, o que se considera positivo, uma vez que eliminou a possibilidade, tal como

era intenção inicial do Governo, de se proceder a importação de espécimes vivos sem que fosse necessário

uma autorização para tal. São conhecidos os problemas ambientais e, sobre os ecossistemas que causam as

espécies exóticas introduzidas, levantar o controlo sobre esses procedimentos só agravaria os problemas. Tal

como se considera positivo a eliminação da carta de pescador, cuja criação tinha sido contestada pelo PCP.

Contudo, duas matérias se mantêm na versão aprovada na especialidade que não recolhem a

concordância do Grupo Parlamentar do PCP. Sobre elas, o PCP apresentou propostas de alteração que não

mereceram a aprovação pela maioria. Essas propostas foram: a revisão e redução dos valores das coimas

(excessivamente elevados), acompanhada por um reforço da fiscalização, solicitada, aliás, tanto por

organizações de ambiente como por pescadores; e, mais gravosa ainda, a eliminação da obrigatoriedade de

existência de medidas de gestão de habitat em zonas de proteção. O PCP propôs a eliminação desta última

medida, mas a maioria assumiu secundar a posição do Governo. Estas matérias são significativas e têm

bastantes implicações. A manutenção destas medidas determinou que o Grupo Parlamentar do PCP não

tivesse outra alternativa senão votar contra a autorização legislativa.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.