I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, a Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, vai dar conta de

dois anúncios.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a retirada por parte do Grupo

Parlamentar do PSD do projeto de lei n.º 138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a

utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, e por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda do projeto de resolução n.º 1053/XII (3.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de

finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 21 de janeiro, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia:

1 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 275/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto das

Estradas da Rede Rodoviária Nacional;

2 — Debate conjunto do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico

geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de

Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA

(Carris, SA) [apreciações parlamentares n.os

127/XII (4.ª) (PS) e 125/XII (4.ª) (PCP)] e do Decreto-Lei n.º

175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de

transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa,

abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e

Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Metropolitano de Lisboa, EPE

(ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os

128/XII (4.ª) (PS) e 126/XII (4.ª) (PCP)];

3 — Apreciação do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de

reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciações

parlamentares n.os

129/XII (4.ª) (PCP) e 130/XII (4.ª) (PS)];

4 — Discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

655/XII (4.ª) — Altera o Código do

Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por

casais do mesmo sexo (BE), 656/XII (4.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do

mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11

de maio) (BE) e 753/XII (4.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais

relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira

alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS);

5 — Finalmente, será apreciada a petição n.º 322/XII (3.ª) — Apresentada por Guilherme Basto e outros,

contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 27 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de lei n.os

699/XII (4.ª) (BE), 695/XII (4.ª) (PCP), 697/XII (4.ª) (PS), 749/XII (4.ª) (Os

Verdes), 750/XII (4.ª) (Os Verdes) e 751/XII (4.ª) (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro)

No que concerne aos projetos de lei n.os

699/XII (4.ª), apresentado pelo BE, 695/XII (4.ª), apresentado pelo

PCP, 697/XII (4.ª), apresentado pelo PS, 749/XII (4.ª), apresentado por Os Verdes, e 751/XII (4.ª),

apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro, relativos à reposição dos feriados suspensos em 2012, os