I SÉRIE — NÚMERO 39

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Consequentemente, votei a favor, na generalidade, do projeto do PS (697/XII) e de um dos projetos de Os

Verdes (749/XII), que se cingem à matéria do problema aberto e que, na especialidade, havendo maioria, são

de molde a ser feitos convergir com as soluções que eu próprio proponho ou equivalentes.

Consequentemente também, abstive-me nos projetos do PCP (695/XII) e do BE (699/XII), para sinalizar a

minha oposição à introdução da agenda do Carnaval, embora sendo favorável à reabordagem da questão dos

quatro feriados suprimidos.

E votei contra o outro dos projetos de Os Verdes (750/XII), porque só trata da agenda do Carnaval, que não

tem aqui a menor pertinência.

A concluir, feitas as votações, lamento que a maioria, ao não viabilizar a passagem na generalidade do

projeto de lei que apresentei, como proposta aberta e com espírito construtivo, tenha desperdiçado esta

oportunidade para clarificar a lei vigente como é indispensável; e, assim, tenha escolhido manter a flagrante

contradição entre o discurso público (suspensão de feriados por cinco anos) e o texto efetivo da lei (eliminação

de feriados, que foram inteiramente apagados da respetiva lista legal e, portanto, da ordem jurídica). Este facto

só pode, infelizmente, contribuir para o prosseguimento do clima de confusão e desconfiança.

Lamento também que, por isso, se mantenha um quadro jurídico delicado, em que, a qualquer altura, pode

surgir um diferendo desagradável com a Santa Sé ou um conflito com o direito português vigente emergente

da Concordata, em razão das imperfeições que a lei mantém desde o início, em 2012. Já teve, por isso

mesmo, que ser revista uma vez em 2013; e terá que ser revista uma segunda vez ou inteiramente revogada.

Por último, constato, com mágoa, que esta é a quarta vez consecutiva, nesta Legislatura, que a Assembleia

da República efetivamente vota, com os votos da maioria, no sentido da eliminação de quatro feriados, sendo

de destacar o 1.º de Dezembro, o feriado da nossa independência nacional. Foi assim que aconteceu na lei de

2012; foi assim na revisão da lei em 2013; foi assim de novo na rejeição do projeto de lei n.º 485/XII (3.ª), em

2014; e foi novamente assim na rejeição global dos projetos de hoje, em 2015.

Parece-me demais.

Nem Portugal, nem os portugueses merecem ver assim tratado o mais alto dos seus dias nacionais. Nunca

se vira uma coisa assim desde que o feriado nacional do 1.º de Dezembro foi estabelecido em 1910 —

primeiro, denominado como Dia da Autonomia da Pátria Portuguesa, logo a seguir qualificado

simultaneamente como a Festa da Bandeira Nacional e, mais tarde, redenominado como Dia da Restauração

da Independência, sem dúvida o mais antigo e o mais transversal e inclusivo de todos os nossos feriados

nacionais civis.

O Deputado do CDS-Partido Popular, José Ribeiro e Castro.

——

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de lei n.º 751/XII (4ª), que previa um

regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão

provisória e o levantamento dessa mesma suspensão, por considerar que este projeto de lei, ainda que

inculcasse a reposição de dois feriados retirados, a saber, o 1.º de Dezembro e o 1.º de Novembro,

conservava a perspetiva de suspensão dos restantes dois feriados suprimidos até 2017, propunha a

consagração no ordenamento jurídico nacional de um novo regime «suspensivo» que iria permitir a qualquer

Governo suspender determinados feriados nacionais a seu belo prazer, além de abrir espaço para que a sua

celebração e gozo pudessem ser decretados de forma diferente.

Mais: discordamos frontalmente da possibilidade de poderem ser fixadas outras condições de celebração e

gozo de feriados nacionais, cujo reconhecimento se reveste de uma importância cultural e histórica inegável

para o povo português.

O PCP apresentou uma proposta alternativa, visando a reposição imediata e nas mesmas condições de

usos e costumes, dos quatro feriados nacionais retirados pelo atual Governo, proposta esta que foi rejeitada

por PSD/CDS.

Os quatro feriados nacionais retirados, quatro dias de trabalho «grátis», trabalho não pago entregue de

mão beijada ao patronato, mostram bem as opções de classe do Governo contra os trabalhadores e contra os

valores do 25 de Abril.